(DOC. VP 144.7244.0008.9700)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Reconhecimento. Admissibilidade. Artigo 41 Lei 5250/67. Dispositivo legal que teve sua inconstitucionalidade declarada, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que é mais benéfica ao réu. Hipótese de eficácia ultrativa da norma. Interstício temporal ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a presente data. Ordem de HABEAS CORPUS concedida.

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