Jurisprudência sobre
reparacao integral do dano
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51 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Inexistência de vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Julgamento virtual. Ausência de demonstração do prejuízo. Reparação integral do dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ na pretensão ministerial. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Insurgência parcialmente conhecida e desprovida.
«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e CPC, art. 45(112 do ncpc), c/c o CPP, art. 3º. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.
«1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do CPC, art. 45 - Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no dia 22/5/2013 e a sessão de recebimento da denúncia foi realizada no dia 23/5/2013. ... ()
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56 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento por sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva da ré/companhia aérea responsável pela entrega das mercadorias em perfeito estado e quantidade. Mercadoria entregue com avarias. Reparação dos danos sofridos pela segurada e a consequente sub-rogação da autora nos direitos de ser reembolsada pela ré. Não aplicação do CDC e nem das regras previstas na Convenção de Montreal. Não aplicação do valor tarifado de indenização. Pretensão para que o valor indenizatório seja limitado ao valor constante do conhecimento de transporte não acolhida. Aplicação do princípio da reparação integral do dano. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do desembolso. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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57 - TRT3. Dano moral. Fixação do valor da indenização. Caráter compensatório e pedagódico.
«O valor fixado para a compensação por dano moral tem o objetivo de punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a gravidade do ato danoso e o desgaste provocado no ofendido, sem se olvidar que tem como norte o princípio da reparação integral do dano.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cometimento de crimes contra a administração pública. Reparação do dano ao erário. Pagamento de multa civil. Suspensão de direitos civis. Proibição de contratar com o poder público. Quanto à reparação do dano ao erário, deverá ser descontado o que foi pago em contraprestação aos serviços médicos. Redução da multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado alega o cometimento de crimes contra a administração pública por agentes públicos. Na sentença, quanto ao ora agravante, restou a seguinte determinação: reparação integral do dano ao erário, pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder público. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à reparação integral do dano ao erário, pois há que ser apurado e descontado o que efetivamente foi pago como contraprestação dos serviços médicos que favoreceram a municipalidade, bem como foi reduzida a multa civil. ... ()
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59 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECONHECIDO O DEVER DA RÉ DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO EVENTO SEGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora contra a seguradora, visando à complementação de indenização securitária por danos em imóvel, decorrentes de evento climático, além de reparação por danos morais. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Verificação do cumprimento integral do prad. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Hipótese em que houve a reparação integral do dano sem prejuízos remanescentes. Cumulação de ação de obrigação de fazer com ação indenizatória. Inocorrência de dano remanescente ou reflexo. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do ibama improvido.
«1. Recursos especiais nos quais se discute se o saneamento total do dano, bem como o cumprimento integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, ilidem a necessidade de indenização. ... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP, contra duas vítimas diversas. Furtos de água e de energia elétrica, mediante fraude. Arrependimento posterior em relação ao furto de energia elétrica. Reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da benesse legal. Crimes permanentes. Precedente. Continuidade delitiva. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16, exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto. ... ()
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62 - TJSP. Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.
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63 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Construção de empreendimento de hospedagem em área de preservação permanente. Reparação integral do dano, por si só, não exclui o dever de indenizar. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a reparação da degradação ambiental não é excludente, por si só, do dever de indenizar. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 6/8/2018. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; REsp. 1.180.078, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2012; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/5/2013. ... ()
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64 - TJSP. CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO -
Ação indenizatória movida pelo comprador - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a inexistência de vício de fabricação - Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do automóvel - Princípio da reparação integral do dano - Gastos com aluguel de outro veículo durante o conserto - Danos materiais demonstrados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento. ... ()
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65 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC/1973, art. 46.
«2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental (possibilidade se demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo). Precedente.... ()
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66 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o «rancho descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... ()
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67 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DANO AMBIENTAL-EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-COMPROVAÇÃO PROVA PERICIAL-INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DANO. - O
art. 3º, II do CF, traz a conceituação de área de preservação permanente. -A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, por expressa disposição do art. 8º do CF. - Constatada a ocorrência de dano ambiental proveniente de intervenção em Área de Preservação Permanente, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado. - Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da reparação integral do dano ambiental, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado. -Sentença confirmada, prejudicado o recurso voluntário.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação ambiental e em terreno de marinha. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Márcio Soares da Costa objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior). Impossibilidade. Ausência de ressarcimento integral. Agravo regimental não provido.
1 - A causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2016). Precedentes. ... ()
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70 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o vício oculto na máquina lava e seca, cabia à apelante a prova de que decorreria de mau uso do bem e não de defeito de fabricação, bem como que o apelado recusou o reparo do equipamento, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Tampouco o término do prazo de garantia socorre a apelante, pois incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material pretendida. Precedente. Há prova documental do prejuízo material suportado pelo apelado, ausente impugnação específica da apelante, não se cogitando de enriquecimento ilícito, diante do princípio da reparação integral do dano. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação desprovida
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71 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminarmente, ausente tempestiva complementação do preparo recursal, pelo réu Sérgio da Silva Junior, é caso de deserção recursal. Mérito. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º), preponderando, ainda, o princípio da reparação integral do dano, o que autoriza a majoração da indenização material, para abranger os gastos com a locação de veículo equivalente durante o curso da demanda (abril a novembro/2023 no valor de R$ 17.200,00). Precedente. Sentença reformada em parte, majorada a indenização material, para abranger os gastos com a locação de veículo equivalente durante o curso da demanda (abril a novembro/2023 no valor de R$ 17.200,00). Apelação do réu não conhecida (deserção). Apelação do autor provida
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72 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extração de recursos minerais. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Santiago/RS, com o objetivo de recuperar a área degradada, situada na faixa de domínio da BR 287 - km 362, em razão da extração de recursos minerais sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e obtenção dos licenciamentos ambientais necessários para tanto, bem como indenização pelos danos morais coletivos, danos interinos e residuais ocasionados. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA 623/STJ - PRELIMINAR AFASTADA.
-Ainda que o Município tenha cumprido voluntariamente a primeira determinação da sentença, permanece necessária a reparação integral do dano ambiental, que abrange não apenas a recomposição da área degradada, mas também a compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente, razão pela qual é inviável o reconhecimento da perda do objeto. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Delito do art. 155, § 4º, II, do CP. Arrependimento posterior. Reparação integral. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO-PROVA PERICIAL- COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL-OBRIGAÇÃO RECUPERAÇÃO PATRIMÔNIO AMBIENTAL LESADO-CAPACIDADE ECONÔMICA AGENTE POLUIDOR-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-SENTENÇA MANTIDA.
-Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da reparação integral do dano ambiental, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado-Constatada a ocorrência de dano ambiental Em decorrência da atividade de garimpo ilegal, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado. -Ainda que obrigação de reparação independa da capacidade econômica do agente causador do dano ambiental, inexistem elementos nos autos que nos permitam aferir, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. Recurso não provido.... ()
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76 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invertido o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, incumbia à apelante provar a complexidade do reparo, para fins de incidência da cláusula contratual de ampliação de prazo (4.1.4), bem como que o veículo foi adequadamente consertado e a apelada se recusa a retirá-lo. Apelante que manifestou desinteresse na instrução processual do feito, postulando o julgamento antecipado da lide. Tese defensiva/recursal que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Quanto aos danos materiais, pelo princípio da reparação integral do dano, a indenização à consumidora deve abranger os gastos com seguro automotivo, IPVA, transferência do bem e despesas com locomoção, ausente enriquecimento ilícito, observada a restituição do veículo à apelante. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação
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77 - STF. Reclamação. Alegada transgressão ao julgamento da adpf 130/df. Inocorrência. Tribunal de Justiça que condena empresa jornalística, com base na legislação civil (e não no art. 75 da hoje insubsistente Lei de imprensa), a publicar, no jornal que edita, o teor integral de sentença condenatória proferida em processo de indenização civil. Considerações em torno da possibilidade jurídica de impor-se referida obrigação de fazer com o objetivo de conferir efetividade ao princípio da reparação integral do dano. Precedentes do STJ. Determinação que só não se revelaria lícita, se ordenada com fundamento no art. 75 da Lei de imprensa, objeto de juízo negativo de recepção no julgamento proferido, com eficácia vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no exame da adpf 130/df. Inadmissibilidade da reclamação pelo fato de o acórdão ora impugnado não se ajustar, com exatidão e pertinência, ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Precedentes. Reclamação não conhecida. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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78 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.
«1. A nova redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, pena de preclusão. ... ()
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79 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus indireta. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da causa geral de diminuição do CP, art. 16 pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da coisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o recebimento da denúncia ou queixa. ... ()
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80 - TJSP. RESE - INCONFORMISMO DA VÍTIMA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP
é negócio jurídico firmado apenas entre o membro do Ministério Público, investigado e seu defensor - Vítima não integra o acordo - Falta de legitimidade recursal - Inexistência de dispositivo legal que autorize a vítima a recorrer dos termos ajustados e da decisão que homologou o ANPP -Eventual reparação integral do dano poderá ser buscada na esfera cível - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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81 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.
«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. ... ()
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82 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO -
Obrigação de Resultado - Extrações desnecessárias para a realização de implantes - Violação ao dever de informação - Na má execução dos serviços, como no caso, em que nenhum proveito resultou à paciente, o fornecedor deve restituir integralmente a importância recebida e responder integralmente pelo serviço a ser realizado, caso contrário não há a reparação integral do dano - Média do valor dos orçamentos a ser considerada - Danos moral e estéticos caracterizados - Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada um - Recursos providos em parte... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PINTURA DE FACHADA - REPARO INTEGRAL - INFILTRAÇÃO - REPAROS NO TELHADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
O construtor de prédio não ostenta a condição de mero vendedor de unidades habitacionais, uma vez que as unidades foram comercializadas com intuito lucrativo, respondendo pela solidez da obra perante os consumidores/adquirentes. A reparação integral do dano, no que diz respeito à pintura, implica a cobertura de toda a fachada, a fim de evitar o prejuízo estético que a pintura pontual causaria ao edifício, uma vez que apresentaria diferença de tonalidade e sujidade em relação ao restante das paredes. Constatado que os reparos realizados no telhado objetivavam sanar o problema crônico de infiltração e que as melhorias solucionaram os vícios, é devida a indenização pela despesa efetivada, ainda que não especificada em laudo pericial. As despesas processuais da ação de produção antecipada de provas devem seguir a sucumbência fixada para a ação principal. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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84 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização pleiteada, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deve ser arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara, com correção monetária pela tabela do TJSP, a partir da publicação deste Acórdão (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar do fato danoso (negativação), por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). Score de crédito. Pretensão ao restabelecimento do score de crédito junto ao cadastro de proteção ao crédito. Cabimento. Ainda que o autor não tenha comprovado a modificação de sua pontuação, as negativações, em regra, reduzem a pontuação da avaliação de risco de crédito do consumidor, afetando suas relações comerciais. Diante do princípio da reparação integral do dano, admite-se a expedição de ofício ao órgão de restrição ao crédito para que, na hipótese de o score do autor ter se modificado em razão das negativações indevidas, seja a pontuação calculada sem a influência de referidas restrições. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Encargos sucumbenciais. Ônus. Pagamento integral pela ré. Cabimento. Redistribuição que decorre do provimento do recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Providência que decorre do provimento do recurso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar. Arresto. Limitação ao pedido de reparação civil formulado na denúncia. Inviabilidade. Valor mínimo a ser reparado em contraposição ao total a ser resguardado pela medida assecuratória. Princípio da separação das instâncias. Agravo desprovido.
1 - O valor de indenização fixado pelos danos decorrentes da infração penal é o mínimo, conforme se extrai do CPP, art. 387, IV. Assim, como o arresto visa assegurar a reparação integral do dano (CPP, art. 140), não há razão para vincular o requerimento da medida a pedido reparatório formulado na denúncia. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do consumidor - Insuficiência da cifra de R$ 500,00 para fins de reparação integral do dano - Elevação para R$ 10.000,00, com base nas circunstâncias do caso concreto, dos escopos preventivo e pedagógicos da indenização e nas quantias adotadas em casos análogos julgados por esta C. Câmara - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em doze por cento sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviço de estacionamento de veículos automotores - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da tomadora do serviço - Furto do veículo locado pela tomadora ocorrido no contexto da prestação do serviço de guarda e vigilância oferecido pela prestadora - Responsabilidade civil configurada - Dever de reparação integral do dano - Contrato de seguro entre a tomadora locatária do veículo e a locadora que gera efeitos «interpartes, de modo que encerra assunto alheio à presente lide, não havendo que se cogitar de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima em razão da recusa de cobertura pela seguradora - Independências das relações jurídicas - Tomadora que bem demonstrou a sub-rogação nos direitos da locadora por meio da exibição de instrumento de composição em que se obrigou a indenizar o valor do veículo acompanhado de comprovantes de pagamento - Condenação da prestadora a ressarcir o prejuízo - Dano moral inexistente - Pessoa jurídica que não possui honra subjetiva a ser impactada por ato ilícito - Ausência de demonstração de dano à imagem pública da tomadora perante a sociedade - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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89 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Formulação de pedidos sucessivos na petição inicial. Acolhimento do pedido principal que inviabilizou a análise do pedido subsidiário. Não ocorrência de negativa de vigência a Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III, não integrantes da pretensão principal do autor. Princípio da demanda. Afirmada violação da regra de reparação integral do dano. Não ocorrência. Reparação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Impossibilidade de redimensionamento da condenação. Súmula 7/STJ. Conhecimento do agravo. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União Federal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de origem desproveu os recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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90 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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91 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. A corte local afirmou que a recuperação plena da área degradada é suficiente para reprimir o causador do dano. Pena pecuniária que depende da avaliação do julgador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou ser suficiente a exigência de reparação do dano ambiental causado, diante da possibilidade de recuperação plena da área degradada. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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92 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Atropelamento. Pagamento das verbas futuras. Constituição de capital. Dano moral e dano estético. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. As verbas vencidas devem ser pagas, devidamente corrigidas e com juros de mora, desde logo, enquanto as verbas vincendas, diferidas, devem ser quitadas mensalmente. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, as sequelas sofridas e o impacto na vida da vítima. ... ()
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94 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ojulgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. Sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Possibilidade de reparação da área degradada. Indenização cabível. Caráter secundário. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Acidente. Danos materiais, morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Pagamento de pensão. Dano. Reparação integral. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º, de 1973 substituição. Folha de pagamento. Inclusão de beneficiário. Faculdade do juízo. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Honorários. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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98 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Informações. Falta. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso e reagendamento de voos.
«1- Em que pese decorrido o atraso do primeiro trecho da viagem de suspensão temporária de atividades do aeroporto, não há falar, no caso, na excludente de força maior, tendo em vista a sucessiva falha da ré em prestar informações e providenciar o embarque dos autores em vôo ao destino final da viagem. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi voluntária e que o reembolso teria ocorrido com o intuito de obstar a deflagração de Ação Penal, tendo o Requerente tentado se esquivar das conseqüências advindas da apuração delitiva. Essa conclusão não pode ser alterada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Auxílio-acidente. Não compensação. CCB/2002, arts. 186, 944 e 950.
«... Com relação ao valor dos lucros cessantes, merece acolhida a irresignação recursal, porquanto prevalece em nosso ordenamento jurídico a reparação integral do dano (CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 950), por isso o auxílio-acidente recebido pelo Apelante não deve ser compensado dos lucros cessantes a serem pagos ao mesmo, até porque advém de causas diversas. Assim, o valor dos lucros cessantes mensal, relativo ao período de janeiro a março de 2005 é de R$ 1.316,66 (hum mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), conforme declaração de imposto de renda acostada às fls. 43/46. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... ()
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