(DOC. VP 142.2732.8000.0000)

STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.

«... Cinge-se a controvérsia à comunicabilidade a coautores da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16. O acórdão recorrido assim decidiu o tema (fl. 2.460): [...] Também incide a causa de diminuição da pena do arrependimento posterior, nos termos do CP, art. 16, considerando que o valor obtido com o convênio fraudulento foi integralmente restituído à União, inclusive com acréscimo de correç�

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