Jurisprudência sobre
reparacao integral do dano

151 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que a doença ocupacional acarretou a incapacidade laborativa do empregado e tem nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Logo, considerando a incapacidade total e o nexo apenas concausal, acertada a fixação da pensão mensal em 50% do último salário do reclamante. 2. No mais, a manutenção do emprego (ordem de reintegração) não impede o recebimento da pensão mensal. Os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante . 3 . Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda . Agravo interno desprovido.... (Continua)

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152 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dívida de correntista. Retenção integral de vencimentos. Configuração do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

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154 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo de instrumento. Suficiência da instrução. CPC, art. 525, de 1973 distribuição dos ônus da sucumbência. Revisão das conclusões da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção. Título judicial fundado exclusivamente no art. 75 da Lei de imprensa. Inexigibilidade da obrigação. CPC, art. 475-L, II, § 1º, de 1973 CPC/2015, art. 525, III, § 12.

«1. A partir do julgamento definitivo da ADPF 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou por meio de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pelo autor. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não aplicação da legislação brasileira; b) ausência de prova de extravio de bagagem e, consequentemente, ausência do dano material; c) caso reconhecido o dano material, pontua pela redução de seu valor; d) ausência de dano moral ou redução de seu valor. ... (Continua)

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156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CORSAN. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V/TST. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA.

A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do Juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL - Lei

12.846/2013 - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para (I) decretar a indisponibilidade de bens que integrem o patrimônio dos requeridos Forty Construções e Engenharia Ltda. Elaine Cristina Fortes Paulo e Walter Jorge Paulo Filho até a quantia de R$48.266.529,84, através dos sistemas SIBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB; e (II) a proibição, cautelar e provisória, de os requeridos participarem de qualquer licitação pública, oficiando-se os órgãos de controle - ADMISSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) - Medida recepcionada pela legislação para assegurar o resultado útil do processo, considerando-se que nesta Ação Civil Pública se busca a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013) - LIMITE DA INDISPONIBILIDADE - Indisponibilidade deve se restringir aos bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, apontado na inicial da Ação Civil Pública no montante de R$ 10.504.162,86 - DESCABIMENTO DA PROIBIÇÃO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER LICITAÇÃO PÚBLICA - Medida liminar que não está prevista na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) que regulamenta a matéria Decisão parcialmente reformada - INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA AGRAVADA VIA RENAJUD, porquanto indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial, sendo certo que a indisponibilidade deve se restringir à impossibilidade de transferência de referidos bens, o que já se mostra suficiente para assegurar a efetividade da medida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário municipal. Verbas do fundo nacional de saúde. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não atacado. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública contra ao ex-prefeito do Município de Pombos/PE e outros réus objetivando a condenação por improbidade administrativa na execução dos Termos de Parceria firmados entre Município de Pombos/PE e a Organização da Sociedade7 Civil de Interesse Público Centro de Geração de Emprego - Cegepo, envolvendo verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reparação integral do dano ao erário, além do pagamento, individual, de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), R$40.000,00 (quarenta mil), R$30.000,00 (trinta mil) e R$ 20.000,00 (vinte mil), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos. ... (Continua)

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159 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Indenização por dano material. Base de cálculo da pensão em parcela única. Princípio da reparação integral. Caracterização de violação do CCB, art. 950.

«Caso em que foi deferido o pagamento de pensão à Reclamante, em parcela única, visando à reparação do dano material decorrente do agravamento de doença profissional (acidente do trabalho atípico), que resultou na sua aposentadoria por invalidez. No acórdão regional, o TRT redefiniu os parâmetros para a apuração da parcela, fixando a base de cálculo em 40% do salário mínimo, destacando, no aspecto, a responsabilidade parcial do Empregador e a circunstância de que o pagamento em parcela única impunha a fixação de um redutor, na medida em que, se fosse observada « (...) a remuneração bruta, poder-se-ia «distorcer a realidade e própria finalidade da ação indenizatória e, na maioria dos casos, inviabilizar a empresa. O art. 950/CC disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Abuso de confiança arrependimento posterior. Redução da pena. Reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, esta Corte firmou o entendimento de que a sua aplicação pressupõe a reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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161 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.

«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do CF/88, art. 7º, XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil. E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o CCB, art. 927, parágrafo único, pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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162 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para a localização do réu. Oferecimento de resposta à acusação por meio de advogado constituído. Eventual nulidade superada. Produção antecipada de provas. Não violação da Súmula455 desta corte. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... (Continua)

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163 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

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164 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO . PROVIMENTO. O CCB, art. 950, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução. Precedentes. Na hipótese, todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no art. 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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165 - STJ. Recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (Súmula 7/STJ). Reparação por danos morais e estéticos. Caráter irrisório. Majoração. Não comprovação do exercício de atividade laborativa. Pensão mensal. Um salário mínimo. Recebimento de pensão previdenciária. Irrelevância. Recurso da promovida não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

«1. O Tribunal local entendeu não ter sido comprovada a presença de excludente do nexo causal, ou mesmo a existência de culpa concorrente (concorrência de causas). Nesse contexto, para acolher a tese da concessionária, de que a autora foi responsável pelo acidente, ou concorreu para sua ocorrência, pois caminhava desatenta pela linha do trem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contratos de prestação de serviços em parque industrial. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. ... (Continua)

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167 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Indisponibilidade de bens. Limite da constrição. Quantum suficiente ao integral ressarcimento do dano.

«1. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria. ... (Continua)

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168 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em desfavor de vários réus. ... (Continua)

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169 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rodovia. Gastos com mão de obra para substituição de defensas metálicas. Trabalhos realizados para recomposição de bens móveis que integram a concessão. Valores devidos em observância ao princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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170 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, bem como as parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ainda ser devolvido pela loja de revenda o valor a título de entrada, condenando, ainda, as Corrés, solidariamente em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso do Corréu que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero «agente financeiro que não merece prosperar. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Prova documental «consistente de 156 (cento e cinquenta e seis) páginas de documentos juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus da Corré, loja de revenda, de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício oculto no veículo demonstrado. Necessidade de pequena reforma da parte dispositiva da sentença para constar no item (b) que devem ser apurados todos, em sede de liquidação de sentença, os valores efetivamente pagos pela Autora e título de financiamento atinentes às parcelas vencidas e vincendas, por meio da apresentação do respectivo comprovante de pagamento à luz da reparação integral do dano. Inteligência do CCB, art. 944. Pleito de ressarcimento do contrato de seguro que já consta expressamente da parte dispositiva da sentença item «c, carecendo de interesse recursal nesse ponto. Pleito de ressarcimento das despesas a título de «Uber e aplicativos análogos que não merece ser acolhido, haja vista que a Autora poderia se servir de transporte público, observando-se que a consumidora reside em comarca servida de amplo serviço de transporte público «Santo André/SP". Gastos que não foram efetivamente comprovados. Pedido de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que também não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado, diante dos transtornos vivenciados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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171 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão de máquina de grande porte de propriedade da ré Estacas J. Balbino Ltda. (perfuratriz hidráulica), que era carregada por caminhão de propriedade da ré Tatransportes Pesados Ltda. com pilar de sustentação de praça de pedágio administrada pela autora. O acidente em discussão constitui risco inerente ao exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, razão pela qual a transportadora, ora ré Tatransportes Pesados Ltda. responde objetivamente pela indenização dos danos que a autora suportou em decorrência do referido evento, independentemente da suposta ausência de prova da culpa do seu preposto pela inadequação do travamento da máquina no caminhão, consoante inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A ré Estacas J. Balbino Ltda. na qualidade de proprietária da máquina que colidiu com o pilar de sustentação da praça de pedágio, também tem a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do acidente em discussão, eis que responde solidariamente pelo mau uso feito pelo sujeito a quem a coisa foi confiada, conforme a teoria guarda. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Devido à necessidade de a praça de pedágio avariada imediatamente retornar à operação, a autora acionou a seguradora por ela contratada (Chubb Seguros Brasil S/A.) para proceder à reparação da estrutura, despendendo, para tal finalidade, a importância de R$ 200.00,00 a título de franquia. Acidente pelo qual as rés são responsáveis causou prejuízo de R$ 200.000,00 à autora, razão pela qual esta última faz jus o ressarcimento da referida importância, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao evento danoso, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (CCB, art. 944). Reforma da r. sentença, para julgar procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... (Continua)

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172 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões do agravo de instrumento, depreende-se que a ré, reiterando os termos do recurso denegado, não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido, no ponto. REQUISITOS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM ARBITRADO. 1. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danos extrapatrimoniais e materiais ocasionados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, a saber: a prática de ato ilícito (culposo ou doloso) ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal ou concausal entre o dano e o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu restarem demonstrados o dano, o nexo e a culpa da recorrente, deferindo a indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a pensão mensal no valor da última remuneração percebida pelo obreiro quando do seu afastamento, impondo ao autor a realização bienal de perícias médicas. 3. Nesse contexto, para se chegar a um entendimento contrário ao adotado pelo Tribunal de origem, a fim de afastar os elementos caracterizados da responsabilidade civil, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 4. É de se notar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, com percepção de salário, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos. 5. Registre-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, quando a doença profissional ou ocupacional resultar em incapacidade temporária, é devida a indenização na forma de pensionamento mensal, limitando-se ao período em que o empregado estava impossibilidade (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora até o fim da convalescença. Julgados da SbDI-I do TST. 6. No que diz respeito ao quantum da indenização por danos extrapatrimoniais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, a Corte Regional manteve o valor arbitrado à condenação de indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e registrou que «o valor arbitrado, deve ser considerada a posição funcional do autor, a repercussão da ofensa, as circunstâncias fáticas da causa, a intensidade do sofrimento, a natureza e a extensão do dano, as condições econômicas da ré, o objetivo de sancioná-la e a sua natureza meramente compensatória; bem assim tomando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Julgado. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de pensão mensal - valor da remuneração do empregado quando do seu afastamento -, foi assentada a premissa de que atividade realizada foi o fator determinante para o desencadeamento do dano, confira-se excerto do acórdão: «A perícia constatou que a sobrecarga de trabalho do reclamante atuou como fator desencadeador da doença que o acomete (Transtornos misto ansioso depressivo. CID F41.2.), restou demonstrada a existência de um dano decorrente de conduta culposa da reclamada. Além disso, há registro da impossibilidade de retorno à atividade anteriormente exercida, com indicação, do perito, de readaptação. Nesse contexto, em que ocorreu o nexo causal entre as atividades e o dano, com o reconhecimento da impossibilidade de retorno às atividades anteriormente exercidas, a indenização deve corresponder à integralidade da perda da capacidade laborativa constatada, conforme inteligência do CCB, art. 950. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL SOFRIDO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 949. 1. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a respeito da qual não se constata jurisprudência consolidada desta Corte, a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a ré. 3. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no CCB, art. 949, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. 4. Quanto ao mais, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Voo com destino a Kelowna - Canadá. Cancelamento por evento meteorológico incontroverso. Nevasca. Força maior. Dano moral reconhecido e não controvertido em fase recursal. Dano material. Reservas não usufruídas com hotel e seguro viagem. Indevida a reparação pretendida por ausência de nexo causal pela excludente. Gasto com passagem aérea. Não oferecimento de possibilidade de remarcação. Devido o ressarcimento diante do não cumprimento integral do contrato. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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174 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Precedente. CPC/1973, art. 475-O. Reparação integral. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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175 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... (Continua)

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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

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178 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, tomo a liberdade de relembrar voto que proferi no julgamento do Recurso Especial 959.565 perante a Terceira Câmara Cível, versando acerca da possibilidade cumulação da reparação natural e pecuniária, em face do disposto no CCB, art. 944, tendo sido a seguinte a sua ementa, verbis: ... (Continua)

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179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento anterior da inexistência do débito com condenação em danos morais. Ré que se recusa a fornecer documentos, mesmo diante da total quitação. Danos morais configurados decorrente de inobservância de decisão judicial. Honorários contratuais. Danos materiais devidos. Princípio da reparação integral. Observância. Necessidade. Cabimento. Recurso provido

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180 - STJ. Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DÍVIDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - PROVA - MULTA DIÁRIA. - A

preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação vinculada ao caso concreto não merece acolhida, quando de sua leitura imparcial se infere motivação casuística. - É ilegítima a restrição de crédito apoiada em dívida cuja prova da quitação integral mostra-se produzida. - A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja reparação pecuniária por dano moral. - A multa diária, ante a necessidade de verificação do requisito intimação pessoal do devedor, e questão da fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Angela Maria Gonçalves Santos da imputação do crime de peculato, previsto no CP, art. 312, caput, com base no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

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183 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... (Continua)

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184 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. AUSENTE PERIGO DE DANO. 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROC ESSO. ... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Reestabelecimento plano de saúde - Rescisão unilateral de plano coletivo - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Agravada que se encontra em tratamento de doença grave - Decisão mantida - Recurso desprovido

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186 - TJSP. APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

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187 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Deferimento de autorização do depósito judicial das prestações devidas pelo agravado em seu valor integral. Descabimento. Falta de interesse quanto ao depósito integral. Recuso do credor em receber a prestação. Inexistência. Risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores. Sentença reformada. Indeferimento da medida. Recurso provido.

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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -

Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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189 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO OMBRO . NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . MARCO INICIAL. 3. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITE TEMPORAL. 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NORMA CONVENCIONAL. 6. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 9. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 66/2010 DO CSJT. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. D ANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma e em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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190 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... (Continua)

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191 - TJSP. Seguro. Transporte. Responsabilidade civil. Cláusula limitativa de responsabilidade. Reparação do dano decorrente da falha da prestação do serviço, que deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da cláusula que limita a responsabilidade da transportadora. Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIÁRIA NÃO UTILIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A UMA DIÁRIA NÃO USUFRUÍDA

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DE MENOR SOB GUARDA AO ABRIGO. REJEIÇÃO PELOS GUARDIÕES. GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO PELOS RÉUS DO DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR OU DECORRENTE DA GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E QUE FORAM APONTADOS NA PLANILHA ÀS FLS. 1286/1288 (ÍNDICE 001456 DO PROCESSO 0417398-28.2016.8.19.0001). INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, AO ESTABELECER O PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA, TEM FORÇA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E DEVE SER INTEGRALMENTE RESPEITADA E EXECUTADA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO DÉBITO NÃO LOCATÍCIO, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NÃO TEM PREVISÃO NO CPC, art. 784, VIII, QUE SE RESTRINGE AOS DÉBITOS LOCATÍCIOS (PRINCIPAL ¿ ALUGUEIS; E ACESSÓRIOS ¿ DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXAS E OUTROS ENCARGOS RELACIONADOS AO DEBITO PRINCIPAL) E DESDE QUE ¿DOCUMENTALMENTE COMPROVADO¿, SEJA ATRAVÉS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DOS BOLETOS DE CONDOMÍNIO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CRÉDITO LOCATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS, AINDA QUE INCLUÍDOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, POIS NÃO SE TRATA DE DÉBITO LOCATÍCIO A QUE SE REFERE O INCISO VIII, ART. 784, CPC. A VERBA PLEITEADA NESSE RECURSO NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO POR QUALQUER DAS PARTES (OBRIGAÇÃO RESTRITA À PARTE E AO ADVOGADO QUE O CONVENCIONARAM) OU SUCUMBENCIAIS, RESTRITOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA DEMANDA E ARBITRADOS PELO JUIZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. O AJUSTE PREVISTO CONVENCIONALMENTE, EM SEDE PRIVADA, NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER INDISCRIMINADAMENTE IMPOSTO À PARTE ADVERSA QUE DELE NÃO PARTICIPOU, SEJA COM FUNDAMENTO EM ATO ILÍCITO, SEJA COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO PELA NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO HÁ COMO PREVALECER A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL COMO FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA A QUE SE REFERE O SUPRACITADO DISPOSITIVO QUE NÃO SE VINCULA À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO, MAS EXTRAJUDICIALMENTE, NA MEDIDA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO PATRONO EM JUÍZO SÃO FIXADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. JÁ OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS FIRMADOS PELA PARTE E SEU ADVOGADO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DE QUEM CONTRATOU O CAUSÍDICO. PARA QUE SE ACOLHA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NA PLANILHA DE DÉBITO SERIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA AÇAO DE COBRANÇA JUDICIAL, BEM COMO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA MESMA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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195 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO TOI. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à abstenção de cobrança dos valores decorrentes do TOI, além de distribuição proporcional das custas processuais e honorários. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Candidato não nomeado em razão de ato administrativo ilegal. Natureza jurídica da verba pretendida. Indenizatória. Ressarcimento integral do dano.

1 - A Terceira Seção do STJ entende incabível que os candidatos, cuja nomeação foi obstada em face de ato ilícito da entidade contratante, façam jus a vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público.... (Continua)

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197 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.  

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198 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Reparação não integral do dano. Ausência de voluntariedade. Inaplicabilidade da minorante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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199 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Agravo regimental. Descontos em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos da autora. Retenção integral do salário. Dano moral. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, «ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012). ... (Continua)

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200 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I) .

A reclamada não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/14) . A transcrição dos trechos do acórdão regional quanto aos temas «responsabilidade subsidiária, «indenização por danos morais, «montante indenizatório e «indenização por danos materiais no início das razões recursais não supre a exigência do referido artigo, uma vez que não foram indicados, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal, inviabilizando o cotejo analítico. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO DA RECLAMADA ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. VÍTIMA FATAL. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). LIMITES DO CLT, art. 223-G A Corte Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais ao filho do de cujus, vítima fatal de uma descarga elétrica enquanto realizava serviço em um poste de madeira . Registrou a inaplicabilidade do art. 223-G, § 1º, I a V, da CLT, sob o fundamento de que o sistema de tarifação do dano moral nas relações de trabalho inviabiliza a reparação integral do dano. Na linha da jurisprudência desta Corte, os valores arbitrados a título de reparação civil somente merecem reparos em caráter excepcional, como nas hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não restou caracterizado no caso dos autos. Relativamente ao CLT, art. 223-G, § 1º, a decisão do Tribunal Regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem os critérios previstos no referido dispositivo celetário, introduzido pela Lei 13.467/2017, ostentam caráter facultativo e meramente exemplificativo. Nesses termos, arbitrado o quantum indenizatório pelo Tribunal Regional, atento à condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da medida, não se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FILHO DE EMPREGADO VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PENSÃO MENSAL DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais ao filho do de cujus, na modalidade pensão mensal . Delimitados os requisitos da reparação civil patronal, quais sejam o dano (acidente com vítima fatal), o nexo de causalidade e a culpa, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, subsiste o direito do dependente do autor à reparação pelos danos materiais suportados, na modalidade pensão mensal, na forma do art. 948, II, do Código Civil . Relativamente ao valor da pensão, correspondente a 2/3 da remuneração do de cujus, guarda conformidade com a jurisprudência desta Corte . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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