Jurisprudência sobre
readmissao tempo de servico

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxiliar de serventia extrajudicial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Plano de cargos e salários. Progressão na carreira. Critérios objetivos de promoção. Titulação e tempo de serviço. Extensão aos inativos. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido concedeu parcialmente a segurança para determinar que os impetrantes aposentados «sejam alocados nas classes respectivas de acordo com o tempo de serviço já prestado, autorizar o direito de progredir 1 (um) nível, por título, na Tabela de Vencimentos, limitado o avanço a 02 (dois) níveis, e determinar a extensão da Gratificação por Avanço de Competência, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos «aposentandos, isto é, àqueles que, embora na ativa, já reuniram os requisitos para a aposentadoria, o TJBA reconheceu a falta de interesse de agir. ... (Continua)

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53 - TJSP. Cooperativa. Transporte coletivo. Demissão imotivada de cooperado. Inocorrência. Demandante que não comprovou a condição de filiado. Prova que aponta para mero vínculo precário de prestação de serviços ao tempo do processo para admissão. Recusa ao pedido de admissão regularmente prevista no estatuto. Ato discricionário do órgão diretivo da cooperativa. Impossibilidade do controle judicial de mérito. Entidade privada regida por suas próprias diretivas internas em relação à admissão de novos cooperados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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54 - TST. FGTS. Recurso ordinário em ação rescisória. Indenização por tempo de serviço. Estabilidade decenal decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego. Opção posterior pelo FGTS. Cumulação de regimes compensatórios da dispensa arbitrária. Possibilidade. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, arts. 478, 492 e 497.

«1. O TRT, no acórdão rescindendo, reconheceu o vínculo empregatício de 04/01/1972 a 30/06/1985, declarando a unicidade contratual pelo período compreendido entre 04/01/1972 e 20/12/1995, registrando que, em 01/07/1985, o reclamante fez a opção pelo FGTS. Nessa decisão, o Regional rechaçou o pedido de indenização por tempo de serviço, sob o fundamento de que a opção pelo FGTS, ocorrida em 1985, alcançava também o período em que o vínculo foi reconhecido (1972 a 1985), implicando a renúncia à estabilidade decenal, porque o reclamante não poderia ser detentor de duas garantias. 2. A opção pelo FGTS, em 01/07/1985, foi realizada em virtude do reconhecimento formal e espontâneo do vínculo empregatício pelo banco réu em 01/07/1985, de tal sorte que não se poderia concluir que tal ato de vontade retroagiria à data da real admissão (04/01/1972), uma vez que, nesse período, sequer se admitia a existência formal do contrato de emprego. Extrai-se do citado Lei 5.107/1966, art. 16 a possibilidade de cumulação de ambos os regimes compensatórios em face da dispensa arbitrária. Para o período anterior à opção, em relação ao empregado detentor da estabilidade decenal, adquirida antes da adesão, deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os CLT, art. 478 e CLT, art. 497, e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam as disposições do regime do FGTS. Assim, como o TRT, na decisão rescindenda, estabeleceu como termo inicial do vínculo de emprego a data de 04/01/1972, e como a opção pelo FGTS, realizada em 01/07/1985, não alcançou o período do vínculo empregatício reconhecido na decisão rescindenda, conclui-se que, em 1982, em razão do decurso de dez anos de vínculo empregatício, o autor adquiriu o direito à estabilidade decenal de que tratava o CLT, art. 492. Nessa esteira, assiste ao recorrente o direito à indenização por tempo de serviço correspondente ao período do contrato de emprego que antecede à opção pelo FGTS, qual seja, 04/01/1972 a 30/06/1985, restando configurada a violação dos arts. 478, 492 e 497 da CLT e 16 da Lei 5.107/1966. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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55 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, promoções, adicionais de tempo de serviço e nivelamento funcional quando da sua readmissão. 3 - Revendo posicionamento anterior, a SbDI-1 do TST, em sede de julgamento E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, em 09/10/2014, firmou entendimento no sentido de que tal cômputo, ao não ensejar propriamente pagamento de remuneração em caráter retroativo, mas a «readmissão no cargo de acordo com as transformações efetuadas na carreira de forma geral, com efeitos financeiros apenas prospectivos, não afronta a Lei daAnistiaou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SbDI-1 do TST, mas implica exatamente seu cumprimento. 4 - Tal entendimento visou privilegiar, ainda, o princípio da isonomia em face daqueles que permaneceram no cargo ou emprego, bem como atentar-se para a circunstância de que, uma vez nulas as dispensas, exonerações e demissões de que tratam a Lei deAnistia, não houve rescisão stricto sensu dos contratos de trabalho, mas suspensão, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 471 - ainda que haja o legislador tratado do tema como «readmissão e não como reintegração. 5 - Logo, o deferimento de promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores equivalem a reajuste salarial, razão pela qual é devido o cômputo do tempo de afastamento do emprego para fins de progressão funcional. 6 - Por fim, convém ressaltar tal entendimento não abrange as parcelas de vantagem pessoal, decorrentes da efetiva prestação continuada de trabalho, tais quais os adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SDI-1 do TST. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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56 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO INTERNO. DIREITO ADQUIRIDO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO .

A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes do pagamento de prêmio por tempo de serviço, parcela prevista no regulamento interno da reclamada quando da admissão do reclamante. No caso, a Corte Regional consignou que o reclamante foi admitido em 1989 e a alteração do regulamento empresarial que suprimiu a parcela vindicada adveio em 2004, quando o mencionado direito já havia aderido ao contrato de trabalho. Diante disso, a instância ordinária, soberana na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que «não se trata de hipótese de incidência da jurisprudência consubstanciada na Súmula 294/TST, uma vez que a parcela vindicada estava prevista no regulamento do empregador tendo força de lei entre as partes". Assim, «considerando que o autor foi admitido antes da extinção do prêmio por tempo de serviço, o benefício aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimido sob pena de gerar alteração contratual lesiva ao trabalhador". Do acórdão transcrito, verifica-se que, o caso sub judice não trata de alteração, mas de descumprimento do pactuado, na medida em que o reclamado suprimiu o pagamento de parcela prevista em norma interna, que havia se incorporado ao contrato de trabalho. Isso porque o direito estava previsto no contrato de trabalho (previsão em norma interna da reclamada), nos termos do CLT, art. 468. Assim, não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de previsão em norma regulamentar da empresa, porquanto se trata de hipótese em que o réu deixou de adimplir benefício incorporado ao contrato de trabalho da parte autora. Nesse contexto, inviável a aplicação do entendimento contido na Súmula 294/TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, mas lesão que se renova mês a mês decorrente do descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho do obreiro, nos termos do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLAGOS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO POR TEMPO SECO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MORTANDADE DE PEIXES.

Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entendimento da Corte Superior segundo o qual, em caso de dano ambiental, os pescadores artesanais são considerados consumidores por equiparação, na forma do CDC, art. 17 (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ). Incidência da Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação a lide, prevendo a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Responsabilidade direta da concessionária de serviços públicos, inclusive em face de terceiros, na forma da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 37, § 6º, art. 25 e da Lei 6.938/61, art. 14. CPC, art. 372 que permite o uso de prova emprestada, cabendo ao juízo a atribuição de valor segundo o seu livre convencimento, desde que observado o contraditório no processo em que será utilizada (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento neste Tribunal segundo o qual «[...] eventual desatualização cadastral perante a cooperativa de pescadores, ou qualquer cadastro relativo à profissão, revela mera irregularidade administrativa [...]". (AC 0007358-60.2011.8.19.0055). Imprestabilidade da prova pericial em face do lapso temporal que deve ser demonstrada, haja vista o fato de os danos ocasionados por acidente ambiental se estendem ao longo do tempo. Após a declaração de nulidade da primeira sentença por esta Câmara, a ré apresentou a sua impugnação à perícia judicial, tendo sido realizadas diversas indagações, além dos comentários feitos por assessoria técnica. Embora não se possa falar em cerceamento de defesa nesse momento, tais questionamentos merecem a devida resposta por parte do perito, a fim de que possam ser esclarecidos os pontos controvertidos sobre a análise realizada no em seu laudo. Uniformização de jurisprudência que pode ser imposta por incidente processual em matéria unicamente de direito, na forma do CPC, art. 976, o que não é o caso destes autos. Processos dos quais foi retirada a prova emprestada que não se trata de ações civis públicas, o que daria azo à suspenção de ações individuais para evitar decisões contraditórias. Assim, mesmo tendo existido outras demandas individuais versando sobre matéria idêntica, ainda que com o trânsito em julgado ante a não admissão de Resp e RE, as provas produzidas em cada demanda devem ser analisadas segundo o sistema da livre convicção motivada do juiz, assumindo o jurisdicionado o risco no ajuizamento das diversas ações contra a mesma parte, uma vez que não se cuida de questão unicamente de direito. Sentença exarada pelo Grupo de Sentenças que deve ser declarada nula, determinando-se a apresentação dos esclarecimentos do perito judicial em relação aos pontos apresentados nos quesitos e comentários técnicos juntados por linha a estes autos, devendo o juízo se manifestar sobre tais questionamentos. Precedentes do STJ. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aspirante à vida religiosa. Comprovação de atividade laborativa dentro da congregação. Reconhecimento. Lei 3.807/60, art. 5º, § 1º, II. Lei 6.696/79, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 11, V, «c.

«Conta-se como tempo de efetivo serviço, o período prestado como juvenista e serviçal de congregação religiosa, ainda que sejam sua atividades remuneradas com ensino, alimentação e moradia, e não com salário. (...) Como bem afirmou a sentença de 1º grau, «O exercício de atividades como juvenistas, postulantes e noviça representa as etapas de preparação específica para a admissão à vida religiosas (fl. 53) a rigor, ainda não são membros das congregações religiosas, e por isso - até aqui coerentes as alegações do INSS -, inaplicável a regra contida nas Leis 3.807/60, art. 5º, § 1º, II, e 6.696/79, art. 1º, que as equipara aos trabalhadores autônomos, para fins previdenciários. Ocorre que na hipótese dos autos há uma peculiaridade, que a distingue dos precedentes colacionados para demonstrar o dissídio: a recorrida, na condição de juvenista perante a Sociedade Educação e Caridade (Congregação das Irmãs do Imaculado Coração de Maria), desempenhou atividade laborativa em benefício da mesma - serviçal, sendo remunerada com ensino, alimentação e moradia, conforme certidão juntada aos autos (fl. 05). Nesse passo, é notório o fato de que estas aspirantes à vida religiosa (juvenistas, noviças e postulantes) quase sempre trabalham na própria congregação para custear a sua formação, daí que não podemos ignorá-lo, e negar-lhes o cômputo desse período como de efetivo desempenho de atividade vinculada ao regime da Previdência Social, ainda que remunerada com utilidades, e não com salário. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

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59 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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60 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Previdência oficial. Autonomia.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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62 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

I. Diante da possível ofensa ao CLT, art. 471, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o alcance da vedação disposta na Lei 8.878/94, art. 6º e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST à pretensão de reenquadramento salarial de empregado anistiado, considerando-se o período de afastamento para a concessão de progressões gerais e reajustes salariais. II . O entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que a anistia equivale à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 471, de forma que, « não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço « (E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/10/2014). Excluem-se, todavia, as verbas de caráter personalíssimo. III . Por conseguinte, à luz dos precedentes uniformizadores em apreço, conclui-se que o Tribunal Regional, ao indeferir as pretensões da parte reclamante, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Execução. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante furtou-se de impugnar as razões de decidir da decisão agravada, que entendeu que pela inadmissão do recurso especial pelos seguintes fundamentos: I) incidência da Súmula 284/STF à alegação de aplicação do princípio da fungibilidade; II) ausência de prequestionamento da insurgência relativa à violação do CPC, art. 739-A, nos termos da Súmula 282/STF; III) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, quando a tese sustentada for afastada por ocasião do exame do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Averbação do tempo de serviço. Prescrição. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ... (Continua)

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65 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Soldado temporário. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, férias, terço constitucional e 13º salário, averbação do tempo de serviço para fins previdenciários. Lei 10029/2000 e Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente 175.199-0/0. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Ação julgada parcialmente procedente com rejeição dos adicionais de insalubridade e de local de exercício. Sentença confirmada. Recurso de apelação da Fazenda improvido.

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66 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Tempo de serviço rural. Lapso temporal. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Averbação de tempo de serviço. Período em gozo de benefício por incapacidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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69 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre as verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade. Verbas percebidas pelo servidor inativo de forma permanente, já incorporadas em seus proventos, de forma que é irrelevante a usual discussão se as verbas possuem natureza Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre as verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade. Verbas percebidas pelo servidor inativo de forma permanente, já incorporadas em seus proventos, de forma que é irrelevante a usual discussão se as verbas possuem natureza transitória ou permanente. Verbas que se tornaram permanentes para o servidor inativo, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF do STF tendo em vista que este precedente, ao fazer remissão ao RE Acórdão/STF, considerou a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul e não a legislação do Estado de São Paulo, no qual art. 129 da Constituição Estadual e o art. 127 da Lei Estadual 10.261/68 expressamente determinam que os adicionais temporais incidam sobre os vencimentos integrais. Recurso do autor provido para julgar integralmente procedente a ação.

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70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial. Consectários legais. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Instituição do ponto eletrônico. Cômputo do tempo de serviço. Correta observância. Remuneração paga por subsídio. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Impossibilidade. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, em que se contesta a legalidade da instituição do ponto eletrônico, instituído pela Portaria DG/DPF 1.253/2010, e, ainda, a possibilidade de se acrescentar, ao subsídio, o pagamento de horas extras e adicional noturno aos substituídos: servidores públicos federais vinculados ao Departamento de Polícia Federal - DPF, ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista. ... (Continua)

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75 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre contratação temporária no Município de Bebedouro.

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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente público. Contrato de trabalho. Nulidade por ausência de prévia aprovação em concurso público. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 596.478-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito. Competência. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido ao agente público, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013. ... (Continua)

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77 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Razões recursais dissociadas do teor do acórdão recorrido e da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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78 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Juros de mora. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos supostamente violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da... (Continua)

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79 - STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS AOS PROVENTOS. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - 0093764-35.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000.

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81 - TJSP. Serventuário da justiça. Escrevente. Situação de inatividade. Serventia Não Oficializada. Admissão antes da CF/88. Não optante pelo regime de trabalho celetista. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade. Não equiparação a servidor público para efeito de aplicação do art. 129 da Constituição Estadual. Adicional concedido e calculado de acordo com as Normas da Corregedoria. Provimento 14/1991. Prevalência. Reconhecimento apenas do direito aos adicionais vencidos e não pagos. Recursos não providos.

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82 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Lei Estadual nº: 4.819/58. Complementação de aposentadoria. Direito concedido a servidores de autarquias e sociedades anônimas com participação majoritária do Estado. Ex-funcionário do BANESPA. Admissão em data anterior à edição da Lei nº: 200/74, que revogou o benefício. Complementação devida, mas que se restringe à diferença entre o que é pago pelo Banco e o tempo de serviço contado pela Previdência Social. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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83 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação do violado. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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84 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação de horas extras firmada no momento da contratação ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 199, I, do TST. II. No caso em apreço , o Tribunal Regional consignou que a contratação de horas extras ocorreu pouco depois de 02 meses após a sua contratação, o que demonstra que a pactuação ocorreu em curto espaço de tempo. Todavia, decidiu pela validade da referida negociação. III. Assim, ao considerar válida a contratação de serviço suplementar após curto espaço de tempo da admissão do empregado, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, consagrada na Súmula 199, I, do TST, razão pela qual se constata a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação de horas extras firmada no momento da contratação ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 199, I, do TST. II. No caso em apreço , o Tribunal Regional consignou que a contratação de horas extras ocorreu pouco depois de 02 meses após a sua contratação, o que demonstra que a pactuação ocorreu em curto espaço de tempo. Todavia, decidiu pela validade da referida negociação. III. Assim, ao considerar válida a contratação de serviço suplementar após curto espaço de tempo da admissão do empregado, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, consagrada na Súmula 199, I, do TST. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 199, I, do TST, e a que se dá provimento.

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85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de fundamentação (Súmula 422/TST, I), na medida em que a agravante não infirma, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade. 2. Na hipótese, a ré não enfrentou o óbice erigido na decisão agravada (896, § 1º-A, I, da CLT), apenas renovou argumentos relativos à questão de mérito. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ADMISSÃO DO AUTOR. SÚMULA 51/TST, I E CLT, art. 468. 1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, registrou as seguintes premissas: i) que o autor foi admitido pela Cosama (empresa sucedida pela Manaus Ambiental S/A.) em 8/2/1985; ii) que em 19/4/1988 foi homologado Plano Cargos e Salários estabelecendo o programa de progressão funcional pelos critérios de antiguidade, merecimento e especial, com revisão aprovada por meio da Resolução 019/87 do Conselho de administração da Cosama; iii) que, em 30/11/2001, a ré e o sindicato profissional firmaram «Termo de Transação, prevendo a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço disposta no antigo regulamento da Cosama, por meio do qual a empresa obrigou-se a conceder um abono pecuniário, em parcela única, equivalente a 5% do salário base de cada empregado, a ser paga até 14.12.2001, e que, «por conta do recebimento, seria dada plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais ser reclamado em juízo ou fora dele, a qualquer tempo, no que se refere à promoção por tempo de serviço. 2. Diante das premissas fáticas delineadas, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. 3. As promoções postuladas pelo autor nem mesmo foram estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, mas por Plano de Cargos e Salários aprovado pela Cosama, e, posteriormente, objeto «termo de transação firmado entre sindicato profissional e empresa ré, por meio do qual se previu a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço. 4. Instituído plano de cargos e salários espontaneamente pela empregadora com início de vigência após a contratação do autor, e admitido o demandante em momento anterior ao «termo de transação firmado entre a empregadora e o sindicato da categoria profissional, o direito às promoções por tempo de serviço incorporou-se ao contrato de trabalho do postulante, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada expressamente pelo CLT, art. 468, assim como por contrariedade à Súmula 51/TST, I, a qual estabelece que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, não podendo ser suprimidas nem mesmo por norma coletiva que, quanto ao tema, terá seus efeitos apenas prospectivos. Recurso de revista de que não se conhece.

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86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Certidão emitida pelo estado de rondônia. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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87 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada.

«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, V) ... (Continua)

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88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de trabalho. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 596.478-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito. Competência. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido ao trabalhador, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013. ... (Continua)

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89 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR . SUPRESSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT E FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMAS COLETIVAS EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO .

A hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o adicional por tempo de serviço (anuênios) e o auxílio-alimentação não eram concedidos apenas por previsão normativa, tratando-se de direitos contratualmente assegurados por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento dos anuênios e afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois as vantagens se incorporaram ao contrato de trabalho da reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido. 3) HORAS EXTRAS. ESCRITURÁRIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de que, para se concluir que a reclamante estava enquadrada no CLT, art. 224, § 2º, tal como pretende o banco, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta Corte, à luz da Súmula 126. Agravo desprovido .... (Continua)

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90 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PARCELA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS, constituindo, assim, parcela principal, incide a prescrição prevista na Súmula 362/TST, II, cuja redação foi alterada para se alinhar ao entendimento perfilhado pelo STF, no sentido de se estabelecer, como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário), a data do julgamento do ARE-790.212/DF, ou seja, 13/11/2014. 2. No caso, (I) a Autora foi admitida em 06/02/2009, (II) o vínculo estava ativo no momento do ajuizamento da presente ação, em 24/05/2017, (III) não houve recolhimento de depósitos para o FGTS desde a admissão. Considerando que, quando do julgamento do ARE Acórdão/STF pelo STF, em 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, revela-se impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF -- em que declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.036/90, art. 23, § 5º -- e de acordo com a diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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91 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

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94 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pagamento de adicional de tempo de serviço. Quinquênios. Prescrição. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. É exigido para a admissão do recurso especial clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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95 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . 1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR . SUPRESSÃO. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT E FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMAS COLETIVAS EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO .

A hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o adicional por tempo de serviço (anuênios) e o auxílio-alimentação não eram concedidos apenas por previsão normativa, tratando-se de direitos contratualmente assegurados por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento dos anuênios e afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois as vantagens se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Agravo desprovido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de que, para se concluir de forma diversa do entendimento do TRT, no sentido de que o reclamante estava enquadrado no disposto no CLT, art. 224, § 2º, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte, à luz da Súmula 126. Agravo desprovido .... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Retificação de assentamentos funcionais. Indenização por danos morais. Cômputo de tempo de serviço. Enquadramento no posicionamento correto. Pagamento de juros e correção monetária. Pedido parcialmente procedente, quanto à indenização por danos morais e gratuidade da justiça. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia retificação de assentamentos funcionais; indenização por danos morais; cômputo de tempo de serviço/contribuição enquanto preterida; enquadramento no posicionamento correto, caso empossada no momento próprio, e pagamento de juros e correção monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para decretar a indenização por danos morais e concedida a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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97 - STJ. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em nome do trabalhador/alimentante. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990, art. 20.

«I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional por tempo de serviço. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB/2002, art. 884.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.494/1997, arts. 1º e 2º-B. Lei 8.437/1992, arts. 1º, § 3º, e 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidores médicos. Opção pelo regime de 40 horas semanais prevista na Lei 9.436/1997. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo: valor dos dois vencimentos básicos percebidos como retribuição por cada um dos turnos de 20 horas semanais. Precedentes.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agentes de inspeção agropecuária temporários. Enquadramento. Estabilidade. Ministro de estado da agricultura. Ilegitimidade passiva. Admissão após a promulgação da constituição de 1988. Art. 19 do adct. Inaplicabilidade. Contratação por tempo determinado. Prorrogação. Alteração da natureza do contrato. Não ocorrência.

«1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que o ato de integração nos quadros permanentes do serviço público é da competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... (Continua)

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