(DOC. VP 230.4120.8704.5166)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Razões recursais dissociadas do teor do acórdão recorrido e da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de Apelação da parte autora, «p

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