Jurisprudência sobre
protesto de titulos

51 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... (Continua)

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52 - TJPE. Apelação cível. Protesto de títulos. Indevido. Débito inexistente. Preliminar de ilegitmidade afastada. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dano moral in ré ispa. Juros de mora. Reforma de ofício. Recurso improvido.

«1. O banco não responde pelos danos causados ao sacado, em decorrência do endosso-mandato, salvo se restar demonstrado que, de alguma forma, ele contribuiu para o evento. «É nítido que alegação do banco não tem respaldo legal, na medida em que fora o apresente do título inexigível, conforme comprovado nos autos, portanto, participou ativamente do fato gerador que causa a mácula na imagem creditícia do autor. Preliminar de ilegitimidade afastada. ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que julgou prejudicado agravo de instrumento, ante o descumprimento, pela agravante, da determinação para depósito em conta judicial do valor controvertido, para a sustação de protesto de títulos. Revogação da liminar nos autos de origem. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

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54 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto. Declaração de anuência a ser firmada por aquele que figurou no registro do protesto como credor.

1 - Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2021. Deferimento de pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de protesto de títulos, bem como suspender a inscrição da devedora em órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Probabilidade do direito invocado demonstrada. Suficiência da garantia oferecida para suprir o pagamento do débito fiscal. Risco de dano às atividades da agravada comprovado. Presença dos requisitos da concessão da tutela de urgência. Recurso denegado

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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Insistência da ré em efetuar cobranças, mesmo após Resolução judicial do contrato. Indenização devida. Lesão que, entretanto, não assumiu grandes proporções, pois não conduziu à inclusão do nome da consumidora no rol de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Inexistência, ainda, de protesto de títulos por parte da ré. Fixação que deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protestos. Títulos oriundos de contrato de compra e venda. Égua adquirida em leilão para fins de reprodução. Alegação de defeito oculto e má qualidade, eis que frustradas as expectativas do comprador. Descabimento. Imputação de defeito somente após dois anos da data da compra e mediante a ameaça de protesto de títulos. Quadro probatório suficientemente robusto para afastar a tese defendida pelo demandante, mormente por tratar-se de pessoa com vasta experiência no ramo de criação de cavalos. Sentença de improcedência da ação principal mantida e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESMONTRADA - PROTESTO LEGÍTIMO - TÍTULO QUITADO - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - DANOS MORAIS -INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR.

I. Restando demonstrado nos autos que as duplicatas levadas a protesto têm origem em contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há que se falar na declaração de nulidade dos títulos. II. Pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez quitada a dívida, o credor deve, espontaneamente, disponibilizar ao devedor a documentação necessária para o cancelamento do protesto junto ao tabelionato de protesto de títulos. III. Comprovada a quitação do débito e não comprovada a emissão da carta de anuência ou a devolução do título protestado, pelo réu, resta configurado o ato ilícito que enseja a reparação pelo dano moral. IV. A reparação por dano moral, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.... (Continua)

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59 - TJSP. Dano moral. Protesto de títulos. Arrendamento mercantil. Débito decorrente de inadimplemento de parcelas do financiamento. Conduta lícita do credor ao protestar os títulos referentes ao contrato entabulado entre as partes. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Ademais, no plano do dano moral, não basta o fator em si, do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausência de comprovação do abalo moral. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que na compra de veículo ofereceu outros dois como parte do pagamento. Revendedor que repassou para terceiro um dos veículos dado como parte do pagamento sem providenciar a transferência dos registros no departamento de trânsito. Autor que teve seu nome inscrito no Cadin e protesto de títulos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo. Comunicação ao consumidor. Violação da Lei 8.078/90, art. 43. Inocorrência. Comunicação ao consumidor pelo cartório de de protesto de títulos. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve violação aa Lei 8.078/90, art. 43 com a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito.... (Continua)

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62 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de (a) suspensão dos efeitos contratuais relacionados às cobranças das taxas de franquia e cláusula de não concorrência; e (b) abstenção de cobranças de valores e protesto de títulos decorrentes do contrato - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados e consequente inexigibilidade dos débitos - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido.

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63 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Mora do devedor. Infrutífera notificação do alienante fiduciante através de carta registra com aviso de recebimento porque não localizado. Posterior notificação extrajudicial editalícia levada a efeito nos termos do Lei 9492/1997, art. 15, «caput. Admissibilidade. Dispositivo legal que dentre outros, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Sentença de extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para esse fim.

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64 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimentos do Corregedor-geral da justiça do estado do paraná. Protesto de título. Possibilidade de dispensa do prévio depósito da importância devida ao distribuidor. Mera postergação para o momento da desistência, do cancelamento ou do pagamento. Legalidade.

«1. Observado que, no tocante aos recolhimentos vinculados aos protestos de títulos ... (Continua)

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS PELO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO AUTOMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão liminar que foi proferida diante da verossimilhança das alegações autorais, valendo destacar o registro de ocorrência policial do fato à época, bem como a propositura de ação judicial no ano de 2022 objetivando a desconstituição do contrato em questão. Manutenção da decisão agravada que não representa risco à Fazenda Pública, que poderá cobrar o crédito pelas vias ordinárias, caso reconhecida a validade do contrato quando do julgamento da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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66 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

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67 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos CPC/2015, art. 308 e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos). 3. Inteligência da Lei 10.522/02, art. 7º e do Tema 264, do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial da tutela provisória de urgência; b) aceitação da garantia (Apólice de Seguro-Garantia), apresentada pela parte autora, para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.062.508-4, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; c) determinação, tendente à expedição de certidões positivas, com efeitos de negativas, nos termos do CTN, art. 206. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, na parcela conhecida, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir, integralmente, a tutela provisória de urgência, ante a garantia apta, idônea e suficiente, oferecida pela parte agravante; b) determinar a imposição de óbice à Fazenda Pública Estadual, para o apontamento da dívida fiscal, consubstanciada no AIIM 4.062.508-4, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, na parcela conhecida, provido.... (Continua)

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68 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - PROTESTO DE TÍTULOS -

Locação de sala comercial - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização e de reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. ADMISSIBILIDADE: Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. Razão assiste à recorrente também em relação às verbas sucumbenciais, uma vez que os pedidos da autora foram atendidos em parte, o que mostra a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FATURIZADORA QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE A DEVEDORA JÁ HAVIA QUITADO O MONTANTE DEVIDO - EMISSÃO DE DUPLICATAS E PROTESTO DE TÍTULOS INEXIGÍVEIS PELA FATURIZADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA FATURIZADORA, NOS TERMOS DO art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À CESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 294, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS CAMBIÁRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por dano moral. Alegação de cobrança indevida e protesto de títulos. Ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos elementos probatórios constantes dos autos, a inexistência de circunstância apta à configuração de dano moral à parte recorrente, eis que afastou o necessário nexo causal entre a conduta do ora agravado e o dano supostamente suportado, porquanto nem sequer houve o alegado protesto indevido. No caso, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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71 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento em caráter preparatório à ação revisional ou anulatória de contrato. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o depósito em juízo de prestação decorrente de operação financeira estabelecida com o Banco agravado, com a conseqüente suspensão da anotação do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes e de protesto de títulos em seu nome. Deferimento liminar. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à requerente discutir, em juízo, os termos da contratação em tela, os quais sustenta que lhe são lesivos por gerar grave desequilíbrio na relação jurídica. Requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora configurados. Recurso provido.

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72 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de abertura de cadastro restritivo cumulada com ressarcimento por danos morais. Improcedência. Inconformismo. Reforma. Descabimento. Sistema de proteção ao crédito não se confunde com o cadastro de emitentes de cheques sem fundos e protesto de títulos de crédito. Diferença de arquivos de banco de dados de consumidores. Exercício regular de direito pelos órgãos de proteção ao crédito no desempenho convencional de ampla publicidade preexistente. Desnecessária comunicação do ato ao consumidor. Reconhecimento de carência da ação. Ilegitimidade passiva do Serviço de Centralização a Bancos S. A. (Serasa) reconhecida. Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sucumbência conservada no mesmo patamar. Sentença reformada. Recurso improvido, com observação.

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74 - TJDF. Agravo de instrumento. Emissão de certidão de inteiro teor. Protesto de decisão judicial. Faculdade do credor. CPC/2015, art. 517.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para emissão de certidão de inteiro teor, como forma de viabilizar o protesto da decisão judicial. ... (Continua)

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75 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação para que a recorrente se abstenha de efetuar o protesto de títulos em razão do débito objeto da demanda, assim como inscrever o nome da empresa-recorrida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa - Deferimento parcial pelo Juízo de Primeiro Grau - Composição firmada pelas partes - Proferida sentença homologatória - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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76 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

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77 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de franquia. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do insucesso do negócio e do protesto de títulos que não podem ser atribuídos à franqueadora. Franqueada ciente dos riscos a seu cargo, tendo em conta o teor das cláusulas contratuais. Inexistência de garantia de sucesso e rentabilidade, podendo o fracasso decorrer tanto da má administração interna do empreendimento, quanto de fatores externos, como crises econômicas. Franqueada que não faz jus às multas contratuais nem à devolução da taxa de franquia e dos investimentos realizados. Ausência de comprovação, pela autora, de que as alegadas despesas foram efetuadas no período de administração da franqueadora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

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79 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Contas em atraso - Protesto de títulos - Acordo e quitação - Protestos remanescentes - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de o devedor obter, com forças próprias, o cancelamento dos protestos, os quais permanecem ativos em razão da conduta da ré - Ato ilícito - Dano caracterizado (in re ipsa) - Ação procedente - Apelação provid... (Continua)

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80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921/STJ. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, art. 1º, Lei 9.492/1997, art. 2º, Lei 9.492/1997, art. 6º, Lei 9.492/1997, art. 15 e Lei 9.492/1997, art. 19, § 2º. CCB/2002, art. 327 e CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, CF/88, art. 28, parágrafo único. art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 921/STJ = Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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81 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do endossatário. Inaplicabilidade de indenização por danos morais. Súmula 476/STJ. Recurso provido.

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82 - TJSP. PROCESSO -

Reforma da r. sentença, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, com relação à parte ré endossatária, por endosso mandato, Banco Cooperativo Sicredi S/A, no que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade do título objeto da lide e de cancelamento do seu respectivo protesto - O endossatário-mandatário é parte passiva ilegítima em ação de anulação de título sem aceite ou declaratória de inexistência de relação cambial movida pelo sacado contra o sacador/endossante, bem como ações de cancelamento e sustação de protesto de títulos nessa hipótese. ... (Continua)

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83 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Medição equivocada - Cobranças indevidas - Ameaça de suspensão do serviço e protesto de títulos - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Equívoco em medições e cobranças indevidas apurados em laudo pericial - Ato ilícito - Protesto ilegítimo - Dano moral caracterizado (in re ipsa) - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Intermediação do cartório de títulos e documentos. Necessidade. Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.

1 - Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.... (Continua)

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85 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de publicidade - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contrato assinado por funcionário destituído de poderes para tanto - Ausência de cautela da ré que não exigiu documento suficiente para comprovar os poderes da pessoa que apôs assinatura no instrumento - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Efetiva prestação dos serviços de publicidade não demonstrada, o que afasta a respectiva remuneração - Danos morais Configurados - Pessoa jurídica - Não há dúvida que a pessoa jurídica pode experimentar a ocorrência de danos morais, contudo, desde que provada ofensa à imagem ou à honra objetiva da empresa - Comprovação do protesto de títulos contra a empresa autora que caracteriza ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais - Quantum indenizatório que merece ser mantido - Recurso desprovido

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86 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de protesto de títulos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, na medida em que pressupõe a inversão das conclusões delineadas no acórdão recorrido, aferidas a partir da análise das provas constantes dos autos, não se limitando à revaloração probatória, no que se refere à aferição da nulidade do título executivo. ... (Continua)

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87 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de deserção por insuficiência do preparo - Afastamento - Condenação líquida nos autos relativa aos danos morais - Lei 11.608/2003, art. 4º, II - Serventia que atestou a regularidade do preparo recursal - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminares rejeitadas - RECURSO CONHECIDO.

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88 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Nulidade dos títulos corretamente declarada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou o indevido protesto de títulos. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Indenização cabível. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado em R$ 7.000,00 que de mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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89 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Tabeliã de notas e de protesto de títulos. Concurso de remoção regido por Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc. Adi 3.522/RS. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da citada adi com a consequente manutenção da ora recorrente na titularidade do tabelionato (efeito jurídico). Identidade de causa de pedir e pedido. Recurso desprovido.

«1. A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência (e da coisa julgada) apoiava-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, § 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos passivos são distintos. ... (Continua)

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91 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Registro público. Protesto cambial. Cheque. Protesto indevido. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 9.492/97, art. 9º. Lei 7.357/85, art. 48. Lei 8.935/94, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação cognitiva com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência em relação ao segundo. Apelo do autor, a pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade civil do delegatário. ... (Continua)

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92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, deferiu a tutela provisória para suspender os efeitos de protesto, condicionando a medida à prestação de caução no valor integral do débito. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deferimento da tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Ausência de verossimilhança.

«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. ... (Continua)

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94 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - É

certo que o protesto acarretou consequências danosas ao conceito da sociedade empresária, haja vista a grande importância que o comércio em geral confere ao protesto de títulos como meio de aferição da capacidade de pagamento. O quantum indenizatório fixado, de R$ 10.000,00, se mostra apto a amenizar os transtornos e prejuízos experimentados, sem que constitua enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Protesto de faturas de consumo já pagas. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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96 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconhecimento de dano moral - Sentença que julgou a ação procedente e que deve ser mantida - Apelo que não contém argumentos a alterar o julgado - Dano moral configurado - 2:- Protesto de títulos reconhecidos como sem causa que justificam a condenação - Valor arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano causado - 3:- Verba honorária arbitrada de forma justa e majorada diante da manutenção da decisão de primeiro grau - 4:- Recurso improvid... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Safra S/A, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face de Jonas Dantas de Souza EIRELI para declarar a inexistência do débito protestado e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora sustenta a responsabilidade do banco pelo protesto e requer a majoração da indenização. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos do serviço de registros públicos do município de encantado. Anexação ao tabelionato de notas do mesmo município. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 46/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a transferência do acervo e desacumulação do Tabelionato de Protesto. No Tribunal a quo, a segurança foi de negada.... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório distribuidor. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto de títulos, dispensa a prévia comunicação. ... (Continua)

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100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGADA FRAUDE ENVOLVENDO TERCEIRO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de «tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, concedeu liminar para sustar os protestos de títulos realizados pela agravante e determinou a suspensão do processo executivo correlato. A controvérsia surgiu, após alegação de fraude em negociação de insumos agrícolas, com pagamento efetuado pelo agravado a terceiro fraudador que se fez passar por representante da agravante. ... (Continua)

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