(DOC. VP 891.1003.9715.9634)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Medição equivocada - Cobranças indevidas - Ameaça de suspensão do serviço e protesto de títulos - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Equívoco em medições e cobranças indevidas apurados em laudo pericial - Ato ilícito - Protesto ilegítimo - Dano moral caracterizado (in re ipsa) - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote