Jurisprudência sobre
protesto de titulos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Prestação de serviços. Publicidade em página da internet. Demanda de restituição de valores pagos, cumulada com indenização por danos morais. Negócio válido, subscrito, quanto a instrumento de objeto claro e compreensível, por funcionário da empresa que se apresentou como gerente e dotado de poderes para a celebração do negócio. Distrato imediatamente subsequente, com o pagamento de multa rescisória. Desembolso insuscetível de restituição. Prosseguimento, todavia, a partir daí, de cobrança, pela prestadora, de novos valores quanto ao negócio já findo. Abuso caracterizado. Novo pagamento feito pela autora sob a ameaça de protesto de títulos. Valores esses, aí sim, inexigíveis. Restituição na forma simples, ante a inexistência de insurgência recursal nesse ponto. Reforma da sentença, para afastar o decreto de nulidade do negócio, em si, e por outro lado reduzir a verba a ser restituída, dela excluindo o valor da multa inicialmente paga (R$ 1.200,00). Julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude do pedido inicial. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. TITULOS DE CRÉDITO -
Ação de execução - Confissão de dívida - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Execução ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CASO EM EXAMESentença (index 298) que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos, atinentes aos cheques, objetos da lide, bem como para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais, de R$5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Recurso especial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade.
«1 - Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória antecipada antecedente. Sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de comprovação da probabilidade do direito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória antecipada antecedente, requerida nos termos do CPC, art. 303, para sustação de protesto de títulos. A recorrente alega que deixou de pagar os títulos em razão de falha nos produtos adquiridos junto à recorrida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela antecipada exige prova suficiente da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso concreto, a agravante não demonstrou minimamente a alegada falha nos produtos adquiridos, limitando-se a afirmar que tal defeito seria comprovado na fase de produção de provas, sem apresentar documentos que corroborem sua tese. 5. A inexistência de elementos probatórios suficientes impede a concessão da tutela pretendida em caráter antecedente, sendo necessário o contraditório e a instrução processual para avaliação da falha na prestação dos serviços da recorrida e a regularidade do protesto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para concessão de tutela antecipada antecedente nos termos do CPC, art. 303, é necessário que estejam presentes cumulativamente os requisitos do CPC, art. 300, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 303. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2124075-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - DEFERIMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Multa administrativa por descumprimento de obrigação contratual. Pretensão à garantia do juízo de forma antecipada, enquanto não for ajuizada a execução fiscal, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, vedados o protesto de títulos e inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto - Ação julgada procedente, anulando os títulos e tornando definitiva a tutela de urgência de sustação dos protestos - Decisão agravada deferiu a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos para cancelamento definitivo dos títulos protestos, impondo à autora o ônus de arcar com os emolumentos do tabelião - Insurgência da autora - Cabimento parcial - Incumbe às rés agravadas a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos, por terem dado causa ao protesto indevido das duplicatas - Impossibilidade de determinar o cancelamento do protesto, por ordem judicial, independentemente do pagamento de despesas devidas - Tabelionato de Protesto de Títulos não pode ser obrigado a efetuar o cancelamento sem o prévio pagamento das custas e dos emolumentos, fazendo jus à remuneração pelos serviços prestados - Inteligência dos arts. 26, §3º da Lei 9.492/1997 e Capítulo XV do Provimento 58/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Emolumentos pela baixa dos protestos a serem adiantados pela autora, mediante posterior ressarcimento da despesa pelas rés - - Precedentes - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida, protesto de títulos e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pretensão de afastar o reconhecimento de sucumbência recíproca - Acolhimento - Sentença omissa quanto à pretensão de compelir a ré a não «promover novas ligações sem a permissão do Autor - Acolhimento, no entanto, dos demais pedidos formulados na inicial - Arbitramento da indenização por danos morais em valor abaixo do requerido que não interfere na distribuição dos encargos de sucumbência - Súmula 326/STJ - Apelação provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECOHECIMENTO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação do protesto de título emitido em nome da parte agravante - Admissível o deferimento de tutela de urgência para deferir o pedido de sustação de protesto do título emitido em nome da parte agravante ou o cancelamento dos seus efeitos, em caso do protesto já ter sido lavrado, visto que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente para sua concessão, na extensão ora deferida, porque (a) presente a probabilidade do direito invocado, ante a controvérsia existente sobre o inadimplemento e a rescisão do contrato de prestação de serviços de manutenção elétrica e retrofit de entrada de energia e a licitude da cobrança do valor constante do título enviado a protesto; (b) o requisito do perigo de danos, que é revelado pelos efeitos negativos de protesto de títulos e (c) a existência de depósito efetuado pela parte autora de valor superior ao título, acrescido de consectários da mora - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de sustação de protesto do título emitido em nome da parte agravante ou o cancelamento dos seus efeitos, em caso do protesto já ter sido lavrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURA ATRASADA PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. No caso, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURAS ATRASADAS PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. In casu, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados da SERASA. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Fixação do valor do dano em R$ 2.000,00. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concessão com o fim de determinar a abstenção de protesto de títulos relacionados aos contratos bancários em comento. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial a ser arbitrada. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do CPC/2015 . Ausente ilegalidade ou abusividade na imposição de astreintes. Não deve ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais. Alegação de prazo exíguo que não se verifica. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -
Ação indenizatória desacolhida em sentença - O veículo do autor sofreu danos em acidente de trânsito, mas a seguradora se negou a pagar a ele a indenização contratada, porque a dívida existente sobre o bem, a favor do credor fiduciário, superava o valor devido - Contudo, permaneceu com a posse dos salvados do veículo, sem tomar nenhuma providência para a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - O autor sofreu cobranças, por tributos e encargos incidentes sobre o bem, anos após a sua tradição a favor da seguradora - Responsabilidade civil dela evidenciada, devendo responder por referidos encargos e por uma indenização por dano moral, posto ter havido protesto de títulos pelo Poder Público - Hipótese também de má prestação de serviços - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em banco de dados. Ausência de comunicação. Dados públicos. Dever de notificação afastado. Dados restritos. Responsabilidade da entidade cadastral. Decisão mantida.
«1 - Afastado o dever de notificação, por parte do órgão de proteção ao crédito, relativa a restrições derivadas de informações constantes de bancos de dados públicos, tais como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Serasa. Busca do registro em cartório de distribuição judicial. Indenização descabida.
«1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que ainda que a informação sobre devedores inadimplentes seja buscada em bancos de dados diversos, remanesce a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastros desabonadores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Encerramento irregular de conta corrente. Instituição bancária que não comprovou o envio de notificação prévia com prazo de 30 dias. Requisito previsto no Resolu, art. 12, Ição 2.025/1993, do BACEN. Danos morais configurados. Autora que não comprovou a alegada ocorrência de negativação ou protesto de títulos. Boletos enviados pelo Tabelião em data anterior ao encerramento da conta. Documentos que não se relacionam ao prejuízo de ordem moral sofrido pela autora. Ausência de reclamo administrativo. E-mails trocados entre as partes que referem-se a contratação de crédito, sem qualquer menção ao encerramento da conta. Indenização reduzida para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. indenização por perdas e danos materiais e morais c./c. cancelamento de protesto. Compra e venda e prestação de serviços para reforma de piscina. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, embora se trate de prestação de serviços, o objeto da demanda se refere a protesto de títulos que o autor considera indevidos, pretendendo o cancelamento, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Redistribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute a rescisão de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços, sendo o cancelamento de protesto mera decorrência do pedido de rescisão contratual, enquadrando-se em matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta falha na prestação de serviços da ré, abandono da obra, prejuízos causados pela perda de material e falha na obra, motivo pelo qual necessária a rescisão do contrato, devolução de valores pagos, ressarcimento pelos prejuízos, sendo, por consequência, inexigíveis as parcelas vincendas e indevidos os protestos. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. Direitos Administrativo. Responsabilidade Civil. Pretensão de responsabilização do notário/oficial de registro e do Estado. Anulação de escritura de compra e venda de terreno por descoberta de venda a ¿non domino¿.
Fatos ocorridos no ano de 1997, antes da Lei 13.286/2016, que fixou a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e de seus prepostos. Ainda que a responsabilidade fosse objetiva, prescindindo a demonstração de dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato praticado pelo agente da administração não foi demonstrado. Como bem destacado pelo Parquet, em sua manifestação de fls. 606/607, ¿a parte autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de conduta imputável ao agente público. Ainda que se assuma que, de fato, o negócio jurídico se deu de forma fraudulenta, nada leva a crer tal ato se deu com a anuência ou mesmo com o conhecimento dos agentes públicos envolvidos. Não há qualquer elemento nesse sentido nos autos.¿ Os autores deveriam ter demonstrado que a fraude poderia, ao menos ter sido detectável, pelo serviço notarial. Manutenção da sentença de improcedência por ausência de demonstração do nexo causal. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Recurso especial. Protesto cambial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 325.
«1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 11.339.436/SP, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - É
dos autos que a hipótese sob julgamento efetivamente não trata de mero apontamento à protesto, mas de protesto efetivado. É certo que o protesto acarretou consequências danosas ao conceito da sociedade empresária, haja vista a grande importância que o comércio em geral confere ao protesto de títulos como meio de aferição da capacidade de pagamento. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto da CDA. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, objetivando a sustação do protesto do título 105080, protocolado perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos do município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.936.269,58 (sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto da CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, objetivando objetivando a sustação do protesto do título 105080, protocolado perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos do município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.936.269,58 (sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Administrativo. Concurso. Cartório. Recurso ordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos legais.
«I - Pretende-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, para: i) retirar o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas da lista de cartórios disponíveis para a sessão pública de escolha designada para o da 18/12/2017; ii) que o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas permaneça na relação de serviços vagos, do Anexo 1 do Edital 1/2014, na condição de sub judice; iii) obstar a delegação da serventia a qualquer candidato do certame, até o exame definitivo do mérito do recurso ordinário pelo C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO E COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré buscando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, sob argumento de inexistência de falha na prestação do serviço e legalidade das cobranças impugnadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEREMPÇÃO DA HIPOTECA SEGUNDO O ART. 1.485 DO CC - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - IRREGULARIDADE - PROTEÇÃO LEGAL DADA AO BEM DE FAMÍLIA - ATO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO DA TUTELA PROTETIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI
-Se tratando de hipoteca convencional, o art. 938 do provimento conjunto 93/2020 da CGJ/TJMG estabelece como requisitos cumulativo para a validade do seu cancelamento o requerimento do interessado, a inexistência de execuções relativas à hipoteca e a comprovação de tais fatos com certidões de protesto de títulos e de feitos ajuizados na comarca de situação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no cancelamento de protestos realizados pela ré. Alegação dos autores de que os protestos são indevidos. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Não é possível, ao menos neste momento processual se averiguar a relação causal de cada um dos títulos levados a protesto. A concessão da tutela antecipada pretendida dependia de prova inequívoca dos fatos, o que não se verificou nos autos nesta fase processual. Ademais, há que se ressaltar que já houve contestação apresentada pela agravada nos autos de origem, com alegação dentre outras matérias, de ilegitimidade ativa e da correta atuação de seu procedimento ao levar os títulos não pagos a protesto. A discussão exigirá a análise de matérias de fato e direito, com a eventual possibilidade de dilação probatória, caso as partes e o Juízo a quo entendam necessário. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta supostamente assumida pela ré como ilegal ou indevida. O protesto de títulos inadimplidos e a inclusão em cadastros de devedores é direito legítimo de qualquer credor. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome. Ação de indenização. Ausência de comunicação. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-BACEN. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução 2.724/2000 e a Circular 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do CDC, art. 43, § 1º, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Nulidade da r. sentença por falta de análise da causa de pedir concreta do autor. Inocorrência. Ainda que de forma sucinta, a r. sentença analisou o pedido de retificação de dados e responsabilidade civil da ré por descumprimento de suposto dever de informação correta em banco de dados (art. 43, CDC). Causa de pedir inicial confusa e que faz referência à suposta ausência de informações obrigatórias em bancos de dados da ré, acerca de protestos de títulos em desfavor do nome do consumidor. Autor que não nega os débitos nem a legitimidade dos protestos. Banco de dados da ré limita-se a reproduzir certidão dos cartórios de protesto de títulos (arts. 27 e 29, Lei 9.492/97) e não precisa de autorização prévia do consumidor para manutenção de tais dados (art. 7º, X e § 4º, Lei 13.709/2018) . Responsabilidade pela completude e exatidão dos dados fornecidos à ré é dos cartórios, fornecedores originais dos dados referentes aos protestos (art. 8º, Lei 12.414/2011) . Pretensão do autor que não pode ser acolhida em relação à ré, que não cometeu, ademais, conduta ilícita nenhuma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por FERNANDA ROCHA MENEZES MOURA, condenando a ré ao cancelamento definitivo de protestos, pagamento dos emolumentos, e indenização por danos morais fixada em R$6.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou a prestação de caução na oferta de bem livre e desembaraçado - Irresignação do autor - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme interpretação do art. 300, §1º, do CPC - Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida - Ademais, para a hipótese de sustação de protesto de título, o Col. STJ firmou entendimento, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), no sentido de que é necessária a prestação de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do magistrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Não configurados. Pretensa declaração de inexigibilidade das dívidas discutidas nos autos. Prova documental produzida foi incapaz de demonstrar a regularidade do apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor no que se refere ao contrato de cartão de crédito 142522413. Necessidade de ser declarado inexigível o débito impugnado. Exclusão da inscrição desabonadora. Medida que se impõe. Em relação ao contrato de cheque especial 5002125, a sentença declarou sua exigibilidade. Matéria não trazida para reexame pelo autor e, por natural corolário, corporificado trânsito em julgado da sentença, neste ponto. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385 do C.STJ. Anotação preexistente em cartório de protesto de títulos. Ausência de provas nos autos de que o apontamento anterior seria ilegítimo. Sentença reformada parcialmente para rejeitar a pretensão indenizatória. Por natural corolário, o recurso do autor perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO NÃO CONHECIDO do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.
«1. O Lei 4.278/1965, art. 75, caput dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial (Lei 9.492/1997, art. 22) e seu respectivo registro em livro próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RESIDÊNCIA ANTIGA.
Alegando o consumidor, e demonstrando-o à medida de suas possibilidades, que já não mais reside no imóvel onde prestado o serviço de energia elétrica objeto de cobranças e protesto de título, não é razoável exigir que apresente comprovação documental da solicitação de encerramento do contrato, realizada catorze anos antes. Em tais circunstâncias, não se pode manter o vínculo contratual pela falta de apresentação de um documento a respeito do qual não há norma jurídica que obrigue a sua guarda por quase uma década e meia. A prova de sucessivas mudanças de endereço, em se tratando de pessoa de classe social humilde, é suficiente para demonstrar não se tratar do destinatário final dos serviços desde longa data. Meras telas unilaterais da concessionária não ostentam força probatória e, portanto, não fazem contraprova das alegações iniciais. O só fato de ter sido necessário o protesto de títulos evidencia que a interrupção do serviço não foi suficiente para o êxito da cobrança, corroborando a alegação inicial de não residir no imóvel ? situado em área que passou a estar sujeita ao domínio de facção criminosa (Complexo de Israel). PROVIMENTO DO APELO para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e do débito, determinando o cancelamento do protesto e do aponte restritivo, e condenando a ré em R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de título protestado. Credor que não fornece os comprovantes devidos ao devedor. Condenação em dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados. Improcedência. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de protesto de títulos, a responsabilidade em dar baixa no cartório, depois de quitada a dívida, é do devedor, quando de posse do título protestado ou de carta de anuência do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO - ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA DÍVIDA FISCAL - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS PELA MESMA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À DESONERAÇÃO OU ENTÃO A INVERSÃO DO REFERIDO ENCARGO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. A realidade dos autos indica que a providência em questão (cancelamento de Ato de Protesto Extrajudicial) foi autorizada, na origem, condicionada ao recolhimento dos respectivos emolumentos, pela parte executada, perante o Tabelião de Protesto de Títulos competente. 2. A matéria jurídica, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa 1.292.324.070, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, ainda é controvertida. 3. Prevalência, por ora, da referida autuação fiscal, ante o seguinte: a) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; b) inexistência de provimento jurisdicional favorável, até o momento, em ação diversa, ajuizada pela parte executada, visando a nulidade da mesma dívida fiscal (Processo 1059444-84.2020.8.26.0053, em tramitação perante a D. 12ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital). 4. Irrelevância da aceitação da oferta de Apólice de Seguro-Garantia. 5. Atribuição do ônus financeiro da referida medida processual, em desfavor da parte executada, reconhecida, como adequada. 6. Aplicação, por analogia, do Tema 264, do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) aceitação da garantia, apresentada pela parte executada (Apólice de Seguro-Garantia), para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinação para o cancelamento do respectivo Ato de Protesto Extrajudicial; c) determinação, tendente à imposição do ônus financeiro de recolhimento dos respectivos emolumentos, em desfavor da parte executada, pertinentes à referida exclusão. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Práticas abusivas cometidas contra consumidores. Incidência do CDC. Direitos individuais heterogêneos.
1 - A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação ordinária, determinou que a empresa ré, ora agravante, se abstivesse de «desligar o sinal do sistema de monitoramento/segurança CFTV, de realizar a retirada dos equipamentos locados, bem como de exigir as parcelas do contrato posteriores à 61º e de realizar apontamentos destas no cadastro de proteção ao crédito ou protesto de títulos. Irresignação da ré que, na parte conhecida, não comporta acolhida. 1) Ao que se retira dos autos, a inicial foi devidamente emendada, seguindo-se regular apresentação de contestação restando prejudicado, portanto, o pedido de nulidade da decisão, que se fazia com fundamento na tese de que o Juízo de origem «não teria obedecido ao procedimento previsto para a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente". 2) Decidiu com acerto a o Juízo de origem, ao deferir a tutela de urgência, assim decidindo a Magistrada com fundamento no «perigo de dano que o desligamento do sistema de monitoramento e retirada dos equipamentos de segurança podem causar ao condomínio autor". Retirada do equipamento de segurança que, de fato, colocaria toda a comunidade de condôminos em risco, revelando-se razoável a determinação judicial. Há de se considerar, ademais, que o autor-agravado procedeu ao depósito da caução. Decisão mantida. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
R. decisão que deferiu mediante seguro garantia tutela de urgência para que os débitos relativos ao auto de infração em questão não constituam óbice à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como para impedir a inscrição no Cadin e em outros cadastros de proteção ao crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «ação de tutela cautelar antecedente de sustação e cancelamento de protesto com pedido liminar, deferiu medida liminar para sustar o protesto do título de apontamento 67238 junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Muzambinho. O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de demonstração de fatos constitutivos do direito da autora e a responsabilidade solidária da agravada, nos termos do CTB, art. 134, diante da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Não cabimento.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIAO - AUSENCIA DE EMENDA À INICIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CARTORÁRIOS - DANOS MORAIS.
Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC, art. 321. Nos termos da Lei 15.424/04, art. 2º, os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. Para que haja o reconhecimento de danos morais indenizáveis, há que se examinar a situação e, se forem verificados, objetivamente, os requisitos para a demonstração da responsabilidade, quais sejam: a) o dano sofrido; b) o fato; c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica.Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Desconstituição do TOI e dos débitos decorrentes. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recurso de apelação da ré -assiste razão em parte. Recorrente, devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Configurada a falha na prestação do serviço, ante o corte indevido no fornecimento de energia elétrica e o protesto de títulos do nome do autor. Quantum fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) soa exacerbado, redução que se impõe em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 8.000 (oito mil reais) se adequa melhor a causa. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Provimento parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Serventia extrajudicial. Obrigação de fazer. Legitimidade. Ausência. Código de normas da Corregedoria. Provimento 156/2016. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «[os] cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer « ( REsp. 1.097.995, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 6/10/2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer consistente em cancelamento de titulos de crédito com o consequente cancelamento de apontamento junto ao serasa e ao tabeliontato de protesto cumulado com pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento.
Negativação indevida. Existência de anotações desabonadoras anteriores, excluídas apenas após a inclusão daquela discutida nos presentes autos. Dano moral inexistente. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote