(DOC. VP 869.6304.0873.3587)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida, protesto de títulos e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pretensão de afastar o reconhecimento de sucumbência recíproca - Acolhimento - Sentença omissa quanto à pretensão de compelir a ré a não «promover novas ligações sem a permissão do

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