(DOC. VP 912.7704.5828.8178)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concessão com o fim de determinar a abstenção de protesto de títulos relacionados aos contratos bancários em comento. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial a ser arbitrada. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente

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