(DOC. VP 381.0219.4112.3895)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO E COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré buscando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, sob argumento de inexistência de falha na prestação do serviço e legalidade das cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença de procedência parcial que determinou à ré o cancelamento das cobranças indevidas, das anotações no cadastro negativo e do protesto em nome da autora,

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