(DOC. VP 811.0177.1024.0458)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - DEFERIMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Multa administrativa por descumprimento de obrigação contratual. Pretensão à garantia do juízo de forma antecipada, enquanto não for ajuizada a execução fiscal, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, vedados o protesto de títulos e inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. 2. Estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente. Ausência de resistência dos réus. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 304, § 1º,

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