Jurisprudência sobre
nulidade declaracao

51 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). ... (Continua)

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52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 505, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO C. STF. Reconhecimento do direito do autor, observada a data de publicação da decisão transitada em julgado. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o autor-embargante, bastará a este a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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53 - STJ. Criminal. Hc. Extorsão circunstanciada. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo ao réu. CPP, art. 563. Princípio do devido processo legal. Ausência de ofensa. Nulidade da perícia não arguida em alegações finais. Laudo assinado por apenas um perito. Nulidade relativa. Não sustentação no momento oportuno. Preclusão. Ordem denegada.

I - No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

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54 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL (ID. 22) E NEGOU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO (ID. 177). RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE BUSCA PRESTIGIAR A COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, A LEALDADE PROCESSUAL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DECLARAÇÃO A SER CONTEMPLADA NA HIPÓTESE, POIS O RECORRENTE PROCUROU SE EXIMIR DA IMPUTAÇÃO. SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO EMBARGANTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE NÃO RATIFICADA E SEQUER UTILIZADA PELO SENTENCIANTE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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55 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Não argüição em momento oportuno. Recurso provido.

I - No tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

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56 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que por maioria de votos, deram provimento ao recurso, a fim de anular, com fulcro no CPP, art. 564, V, o decisum de fls. 34/35 dos autos originários, in fine, para que outro seja prolatado, fundamentando-se o arbitramento do valor da fiança, vencido o segundo juiz, que negava provimento, com declaração - Pretensão de prevalência do voto vencido - Decisão que deferiu a liberdade provisória e que fixou medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança - Ausência de fundamentação para a fixação de valor de fiança em desacordo com o art. 325, II, CPP, considerando a pena máxima em abstrato - Necessidade de atenção aos ditames legais previstos no art. 325, CPP, devendo haver fundamentação no caso de isenção ou redução - Acerto na anulação da decisão recorrida neste ponto. ... (Continua)

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57 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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58 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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59 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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60 - TJSP. Embargos infringentes - Recurso interposto contra decisão não unânime proferido em sede de julgamento de agravo em execução - Reeducando do sistema aberto - Abandono - Não cumprimento das condições do regime em questão - Extinção pelo Juízo de primeiro grau da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento da sanção - Não cabimento - Decisão cassada.

No curso do regime aberto, deve o sentenciado dar mostras efetivas de seu comprometimento para com a Justiça. As condições fixadas não podem ser simplesmente desconsideradas, eis que expressam elas o caráter retributivo da sanção penal e a finalidade ressocializadora da pena. Não cumpridas as condições, está caracterizado o abandono pelo não cumprimento das condições impostas pelo reeducando. ... (Continua)

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61 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Requerimento de publicação exclusiva. Publicação em nome dos antigos advogados. Acompanhamento do processo pelos novos patronos. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao CPC/1973, art. 236, § 1º, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

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62 - TJSP. *NULIDADE -

Ação intentada para declaração de nulidade de acordo celebrado para rescisão de parceria comercial, no qual a incorporadora de outro empreendimento, sem qualquer vínculo com a dívida, atuou no negócio para sua assunção, prejudicando o patrimônio afetado para a incorporação, vulnerando preceitos da Lei 4.591/64, bem como a anulação dos compromissos de compra e venda posteriores para quitação da obrigação assumida - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o objeto social da incorporadora não permite a assunção de dívidas, mas sem a necessidade de declaração da nulidade dos compromissos de compra e venda posteriores pelo fato de o empreendimento não ter sido consolidado no prazo estabelecido - Irresignação recursal da empresa ré sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, bem como a ausência de nulidades no acordo celebrado, eis que o patrimônio da incorporadora que assumiu a dívida não foi afetado, além da necessidade de preservação dos direitos de terceiros de boa-fé - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracterização - Situação dos autos em que a prova documental exibida é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, cuja decisão está fundada nas teses colocadas pelas partes, sem qualquer decisão surpresa - ACORDO - Nulidade em relação à parte autora e ao patrimônio de afetação do empreendimento - Circunstância em que o Lei 4.591/1964, art. 31-A coloca uma série de obrigações ao incorporador sobre a gestão do patrimônio de afetação, pelo qual responde objetivamente, sendo que o acordo celebrado implicou em verdadeira assunção de dívida de terceiro, sem contrapartida aparente - Posterior cessão do direito de crédito pelo incorporador (Cosmopolitan) para terceira pessoa, sem demonstração da recomposição do patrimônio de afetação antes da desistência da incorporação com o abandono da obra - Impossibilidade de manutenção do acordo e de atos posteriores que implicaram na permuta de unidade condominial com terceiro - Sentença suficientemente fundamentada para declarar a ineficácia parcial do acordo - Apelação não provida.... (Continua)

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63 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Declaração de inexistência da relação jurídica; obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor; obrigação d de o autor devolver o que foi creditado em sua conta bancária; indenização por danos morais; termo inicial dos juros moratórios, citação. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a devolução em dobro.

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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Resgate de valores. Regulamento do plano. Item que inviabiliza o recebimento. Nulidade. Declaração. Impossibilidade de devolução de contribuições. Alegação. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Adoção. Fundamento não atacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a resultado diferente. De fato, além de ter se manifestado na apelação sobre os pontos principais da demanda - nulidade de item do plano de previdência do ora agravado -, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo como afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito do agravante, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. ... (Continua)

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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA PELA CONSUMIDORA - VALOR DA COMPRA QUE DIVERGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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68 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência complementar fechada. Resgate de valores. Regulamento do plano. Item que inviabiliza o recebimento. Nulidade. Declaração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e de Lei complementar apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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69 - STF. Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em consequência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.... (Continua)

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70 - TJSP. - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II.

- Policial Militar Estadual inativo ou viúva(o) beneficiária de pensão por morte de Policial Militar. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750/SC - Tema 1.177/STF. ... (Continua)

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71 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Retorno à origem. Embargos de declaração. Nulidade da decisão. Prestação jurisdicional incompleta.

«A não apreciação das omissões apontadas por meio de embargos de declaração opostos pela parte, enseja a nulidade da decisão, com o consequente retorno à origem para nova apreciação das questões, com o objetivo de saneamento da prestação jurisdicional que se revelou incompleta.... (Continua)

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72 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Nulidade decorrente de provas não contraditadas. Prejuízo efetivo inexistente. Omissão. Ausência.

1 - Embora alegada omissão com relação à análise de nulidade por condenação baseadas em provas não contraditadas, constata-se adequada fundamentação do acórdão embargado, com enfrentamento do ponto suscitado, concluindo-se que o juízo condenatório foi baseado em provas não viciadas. ... (Continua)

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73 - TJMG. Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ... (Continua)

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74 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Sentença condenatória do réu à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. 2. Apelação defensiva que foi conhecida e, no mérito, teve seu provimento negado. 3. Petição da defesa sustentando erro material no acórdão. 4. Decisão da Câmara que, por maioria, não conheceu da petição. 5. Voto vencido do Des. Relator que conhecia e, no mérito, dava provimento ao recurso da Defesa. 6. Pleito de prevalência do voto vencido para fins de exclusão da agravante da reincidência. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Ausência de intimação. Nulidade alegada em processo distinto do que ocorreu. Preclusão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu.... (Continua)

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76 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. ... (Continua)

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77 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jursidicional. Inocorrência.

«Se houve ou não acerto na apreciação das provas apresentadas, é questão que deve ser dirimida no presente recurso, em exame de mérito, já que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de questões já decididas. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável. E, ainda que outro fosse o entendimento, não se declara nulidade, na Justiça do Trabalho, sem manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794).... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Erro de procedimento. Nulidade relativa.

«1. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática consubstanciam erro de procedimento, no entanto, aplica-se nesses casos a regra das nulidades, segundo a qual a nulidade é afastada se não causar prejuízo à parte que a alega. ... (Continua)

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79 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Entrega da prestação jurisdicional

«Entendeu este Relator que não tendo sido entregue a devida e completa prestação jurisdicional, por de ter sido induzido o juízo a erro, em razão da sonegação, pelo autor, de fato ocorrido anteriormente à própria propositura da ação, o qual somente veio a lume depois de proferida a sentença, não se tratando de fato novo, é medida que se impunha a declaração de nulidade do julgado para que nova decisão fosse proferida como se entendesse de direito. CONTUDO, concluiu a d. maioria que o recurso deve ser apreciado, observados todos estes fatos supervenientes, sem que se incorra em qualquer supressão de instância.... (Continua)

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80 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP), para sanar supostas omissões do julgado e prequestionar matéria para fins recursais, providências típicas dos embargos de declaração (art. 619, CPP), sob pena de ofensa ao princípio da adequação recursal. Não se conhece também dos embargos infringentes quanto às alegações de insuficiência probatória, ausência de laudos periciais, pendência de interrogatório do corréu e aplicação do princípio in dubio pro reo, por se tratar de matérias decididas por unanimidade pelo Órgão Julgador (CPP, art. 609, parágrafo único). ... (Continua)

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81 - TRT3. Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

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82 - TRT3. Embargos à execução. Sentença. Nulidade execução previdenciária. Embargos à execução julgados procedentes ausência de vista à união federal nulidade.

«É passível de nulidade a decisão que julga procedentes os embargos á execução opostos pela ré envolvendo matéria previdenciária, sem que tivesse sido concedido oportunidade para a União Federal apresentar impugnação. Estando presente a hipótese, impõe-se a declaração de nulidade da decisão proferida, nos termos do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

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84 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... (Continua)

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85 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Se o julgador foge ao exame de pedido deduzido na inicial e de questão debatida nos autos, sobre matéria de mérito que se submete a julgamento configura-se denegação de prestação jurisdicional, que implica nulidade do «decisum, principalmente, quando o juízo se furtar ao pronunciamento mesmo após provocado pela via adequada de Embargos de Declaração. O julgador não pode deixar de se pronunciar sobre pedido e matéria de mérito, expressamente arguida pelas partes, que tem relação direta com o objeto da lide e não consiste em mero argumento, mas questão controvertida que clama por solução jurisdicional, sob pena de restarem violados os incisos II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, do CF/88, art. 5º, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c CLT, art. 832. Isso não se verifica nas situações em que a parte apenas insiste no pronunciamento jurisdicional sobre todas as teses suscitadas na defesa dos respectivos interesses, porque o julgador não está obrigado a refutar argumento por argumento como se o processo fosse um diálogo entre o juiz e as partes. A única omissão que desafia os embargos de declaração diz respeito a ponto sobre o qual deveria existir a prestação jurisdicional e não houve.... (Continua)

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86 - TJSP. NULIDADE.

Execução. Acolhimento de embargos de declaração sem oitiva da parte contrária. Nulidade configurada. Hipótese que não enseja o julgamento per saltum, resultando o acolhimento parcial do recurso. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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87 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.

«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. ... (Continua)

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88 - STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus. Processo penal. Interrogatório. Alteração do CPP, art. 400 após a realização do interrogatório, mas antes da inquirição das testemunhas. Tempus regit actum. Alegação de nulidade improcedente. Inexistência de direito líquido e certo do réu de refazimento do ato. Necessidade de demonstração do prejuízo efetivo acarretado pela alegada nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A análise do conteúdo das perguntas e respostas decorrentes do interrogatório do réu demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é recomendável na via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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90 - TJSP. Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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91 - TRT3. Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.

«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de nº 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar a citação, não correspondia ao endereço para fins de recebimento de correspondência, cadastrado junto ao MTE, concluindo-se que ele não tomou ciência daquela ação, em virtude da inexistência de citação regular. Tratando-se de questão de ordem pública, requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), impõe-se a declaração de nulidade do todo o feito desde a citação do embargante.... (Continua)

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92 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Alegação de nulidade da intimação para oferecimento de resposta. Nulidade não constatada. Embargos rejeitados

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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Alegada nulidade absoluta do depoimento da vítima em juízo pelo fato de ter ocorrido na presença da sua mãe. Preclusão. Cabimento, mesmo em se tratando de nulidade considerada absoluta. Precedentes. Tese de nulidade do depoimento da vítima por vício decorrente de indução por parte do órgão acusador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Vício indicado no CPP, art. 619, pertinente à obscuridade do julgado, não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar qualquer um deles. ... (Continua)

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94 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO - ADMISSIBILIDADE.

A omissão de quaisquer requisitos da CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da execução fiscal. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (art. 203 CTN).... (Continua)

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95 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se decreta a nulidade de ato processual quando não evidenciado o prejuízo manifesto para a parte, nos termos do CLT, art. 794. Assim, ainda que a Corte de origem não tenha se manifestado a respeito do tema veiculado nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, não resulta o reconhecimento da nulidade arguida, uma vez constatada a utilização, pelo Tribunal, de outro fundamento capaz de, por si só, justificar a decisão proferida, no sentido de afastar a pretensão deduzida pelo embargante. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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96 - TJMG. Processual. Constatação de nulidade. Não declaração, todavia quando, podendo-se decidir o mérito, este é favorável à parte a quem a nulidade aproveitaria. CPC/1973, art. 249, § 2º.

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97 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«1. A exegese do disposto no CPC/1973, art. 82, III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário. (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). ... (Continua)

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98 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«Ocorre a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o d. Juízo, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, deixa de manifestar-se sobre matéria essencial, expressamente suscitada pela parte. Na hipótese dos autos, a questão aventada pela Reclamada é prejudicial ao exame de qual avença coletiva seria mais benéfica. Isso porque o fato de a Federação Sindical possuir ou não legitimidade para celebrar Convenção Coletiva em prol do Reclamante, e a partir de quando essa acabou, nitidamente interfere no exame de quais normas coletivas seriam aplicáveis, além dos eventuais direitos que delas decorreria. Entendo, assim, ter sido omisso o d. Julgador, vez que este deveria ter se pronunciado sobre matéria de mérito, expressamente arguida pela parte, que não consiste em mero argumento, mas questão controvertida que clama por solução jurisdicional, configurando o vício suscitado.... (Continua)

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99 - TJSP. 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.

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100 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE.

Ausência de apreciação de um dos pedidos iniciais. Vício não sanado no âmbito de julgamento de embargos de declaração, rejeitados com fundamentação genérica. Nulidade reconhecida. Ausência de condições para imediato julgamento. Sentença anulada. ... (Continua)

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