Jurisprudência sobre
nulidade declaracao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidadade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".... ()
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(Jurisprudência Similar)
53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência recursal. Enunciado 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que fosse reconhecida a inexistência dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos indicados na petição inicial sob o argumento de que não teria sido efetuado o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, ocorrendo, nesse trilhar de ideias, a decadência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para os fins de pronunciar a prescrição dos créditos tributário, exigidos na Execução Fiscal 0000098-79.2013.8.02.0007 e originados das declarações de compensação com créditos discutidos na Ação Ordinária 2001.80.00.006297-0.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Revelia. Nulidade de citação. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Resolução da aneel. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Município de Santa Rita DOeste/SP ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor da Elektro Redes S/A. concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente à assunção de serviços de iluminação pública municipal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar nulo, por ilegalidade e inconstitucionalidade, o art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, afastando a obrigação imposta ao município de receber o sistema de iluminação pública, registrado como ativo imobilizado em serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por isso, as rés interpuseram recursos especiais fundamentados nas alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105, inadmitidos na origem. Trata-se de agravo interno interposto pela Elektro Redes S/A. contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se requer o descabimento da sucessão empresarial decretada nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o recebimento e processamento dos embargos de terceiro como embargos à execução.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado o direito líquido e certo de manter os créditos de PIS e da COFINS sobre a aquisição dos combustíveis (diesel) e GLP, desde 11 de março de 2022 até 90 dias após a promulgação da Lei Complementar 194/2022, pois não observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente apenas para permitir a impetrante a manutenção dos créditos oriundos da aquisição do diesel e GLP até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.118, de 17 de maio de 2022, que ocorre após decorridos noventa dias da data de sua publicação, bem como autorizar a possibilidade de compensação dos referidos créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 9.430/96, art. 74, com a devida correção pela taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergê ncia não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação. Na sentença, foi concedida a segurança, declarando, por conseguinte, a nulidade da avaliação de heteroidentificação e de seus efeitos, em relação à impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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