Jurisprudência sobre
nulidade declaracao
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401 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Não acolhimento. Nulidade de citação. Ingresso voluntário nos autos, ponto de inflexão para o entendimento firmado de não prevalecer nulidade da citação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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402 - STJ. Embargos de declaração. Direito processual civil. Legitimidade ad processum. Nulidade do feito. Ausência de prova do alegado.
1 - À falta de prova inequívoca, não se conhece da alegação de nulidade do processo, no qual a apelação foi já julgada deserta, porque suspensos do quadro da Ordem dos Advogados os advogados então constituídos.... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C.C. INDENIZAÇÃO -
Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da Autora - Alegação de simulação quanto à constituição da pessoa jurídica com a consequente pretensão de declaração de nulidade do negócio - Ausência de qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio - Autora que constituiu a pessoa jurídica, e, deliberadamente, outorgou procuração com amplos poderes para que a requerida administrasse o negócio - A administração pela requerida, ainda que com exclusividade, não exime a autora, outorgante, das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, da qual detém a titularidade - Autora que deixou de comprovar a alegada má gestão do negócio - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade no julgamento da apelação. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento. ... ()
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405 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... ()
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406 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acolhimento. Explicitação sem efeito infringente. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Efeitos. Aproveitamento das provas.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração para que seja apreciado o pedido de «anulação do procedimento administrativo disciplinar somente a partir do ato eivado de nulidade, já que não contestado pelo recorrente a legalidade dos atos anteriores. ... ()
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408 - STJ. Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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409 - TST. 2.recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Embargos de declaração. Violação não configurada.
«A tese de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no CPC, art. 458, ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão. Inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos necessários ao enfrentamento da matéria. Não conheço.... ()
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410 - STJ. Recurso. Acórdão. Ementa. Obrigatoriedade. Ausência contudo que não implica nulidade. CPC/1973, art. 563.
«É obrigatória a ementa, nos termos do CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 563, com a redação, não sendo suficiente a simples indicação de que foi negado provimento ao recurso. Todavia, como já decidiu o STJ, «sua falta não implica nulidade de decisão que, se omissa quanto a este ponto, poderá suprir-se via embargos de declaração.... ()
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411 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (que corresponde ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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412 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (CPC, art. 283, § 2ºde 2015).... ()
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413 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação pauliana. Citação por edital. Nulidade. Ausência de prejuízo e reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso em audiência. Nulidade relativa. Falta de comprovação dos motivos. Dilação probatória. Nulidade não constatada. Agravo não provido.
«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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416 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Declaração de interesse social. Qualificação de imóvel rural como propriedade improdutiva. Nulidade da vistoria realizada mais de 2 meses após a data marcada. Ausência de nova notificação, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Nulidade da vistoria declarada. Precedente do STF.
«Não pode ser tida como válida vistoria que, realizada mais de dois meses após a data marcada na notificação, não foi precedida de nova notificação aos proprietários do imóvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para fazê-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatório.... ()
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417 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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418 - TST. Recurso de revista do reclamante. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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419 - TJSP. NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... ()
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420 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ITCMD - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE VERIFICADA - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal de ITCMD, ante a nulidade do processo administrativo de arbitramento da base de cálculo. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da não intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Nulidade não configurada.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado declarou a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade em rodovias federais. Determinou-se ainda o retorno dos autos à origem para análise das demais questões suscitadas pelo particular em sua petição inicial. ... ()
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423 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento virtual do Agravo de Execução interposto, diante de prévia oposição do advogado do embargante. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Violação ao princípio da ampla defesa. Determinação para inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, com prévia intimação dos patronos, observando-se o interesse destes em realizar sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos
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424 - TST. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Execução provisória. Determinação, de ofício, da liberação do depósito recursal.
«Tratando-se de decisão de mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, desnecessária a sua declaração, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.ºc/c o CLT, art. 796. ... ()
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425 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... ()
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426 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das provas. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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427 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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428 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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429 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NULIDADES SUSCITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação anulatória proposta em face do Município de Teresópolis, visando à anulação de processo administrativo disciplinar que visa à apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos, ou, alternativamente, a declaração de suspeição do presidente da Comissão Permanente (CPAD) instaurada para a condução do processo disciplinar. ... ()
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431 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Ineficiência da defesa pública. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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433 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de violação ao princípio da congruência. Pretensão de declaração de nulidade dos títulos fundada em alegações de irregularidade formal e quitação. Reconhecimento de uma delas que basta para a procedência da ação. Inexigibilidade que conduz à anulação dos títulos. Recurso das rés improvido.
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434 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CODICILO.
Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. NÃO CONHECIMENTO - Ausência de recolhimento do preparo - Prazo concedido para recolhimento do valor do preparo não atendido - Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()
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435 - TST. Embargos de declaração. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao devido processo legal.
«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... ()
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436 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional. Provas.
«A empresa, ao suscitar a nulidade da sentença, o faz sob o argumento de que o juiz de primeiro grau decidira com base em prova inexistente nos autos. No particular, entretanto, a discussão diz respeito ao mérito da controvérsia. E, diante dos argumentos e da técnica adotados pela empresa, caso se entenda que ela suscita, em verdade, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tanto da sentença como do acórdão regional, é preciso registrar que invocação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não atende ao disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Ressalte-se, quanto à nulidade do acórdão regional, que sequer foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios triplamente qualificados. Incêndio. Nulidade do interrogatório. Advertência do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Depoente sob o efeito de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca do direito de permanecer calado ao acusado gera apenas a nulidade relativa, devendo ser arguída em momento oportuno, a teor do disposto no CPP, art. 571, cuja declaração depende, ainda, da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes.
1 - De fato o RISTJ exige a prévia manifestação ministerial, mas não há prejuízo no caso concreto, principalmente diante da vista posterior e da possibilidade de reação ao órgão, como na oposição do presente embargo.... ()
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440 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR VOGAL - DECISÃO REGIONAL UNÂNIME - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do CLT, art. 794, no processo do trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. Tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar o reconhecimento da nulidade. Na hipótese, embora caracterizada a suspeição de um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, não haveria alteração no resultado do julgamento realizado pela Corte de origem, porque a participação de magistrado suspeito ou impedido, em julgamento colegiado, não contamina a decisão quando o seu voto não for decisivo para o resultado final obtido. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL OPORTUNAMENTE MANIFESTADA - NULIDADE RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
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449 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.
«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ.... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Prolação de sentença. Alegação prejudicada. Precedentes. Nulidade. Sentença. Alegação de condenação fundamentada exclusivamente em depoimento de delator. Não comprovação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade.
1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... ()
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