Jurisprudência sobre
nulidade declaracao
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601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. -
Consoante entendimento do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de manifestação do Ministério Público depende da demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz. - Envolvendo a causa interesse de menor, a teor do disposto no art. 178, II e art. 179, I e II, do CPC é necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida, recurso prejudicado.... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a restituir em dobro os valores debitados, afastada, contudo, a incidência do dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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604 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista que afastou a hipótese de nulidade do acórdão recorrido. No caso concreto não há como se concluir por nulidade também em razão de aspecto de natureza formal, pois não foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. No recurso de revista a parte não transcreveu o trecho das razões dos embargos de declaração opostos no TRT e o trecho do acórdão de embargos de declaração. Assim, não demonstra que instou o TRT a se pronunciar sobre as questões alegadas na preliminar de nulidade. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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605 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de omissão - Acolhimento - Compensação de valores - Ausência de manifestação com relação ao pedido - Possibilidade de compensação de valores, entre as partes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes... ()
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606 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Oitiva do reclamante. Não conhecimento.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. ... ()
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607 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.
«1. Nos termos do inciso IX do CF/88, art. 93, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desnecessidade de integração do acórdão. Omissão não verificada. Aventada nulidade da sessão virtual de julgamento do mandado de segurança pela participação da autoridade coatora. Ausência de prolação de voto do Ministro mencionado. Ausência de impedimento. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
I - No acórdão embargado, foi indeferida tutela de urgência que pretendia suspender a vigência da Resolução STJ/GP 15/2022 que estabeleceu a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e definiu a ordem de antiguidade dos desembargadores fe derais.Documento eletrônico VDA43388216 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/09/2024 17:52:13Publicação no DJe/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de Controle do Documento: e3fa47c6-5a68-4dd2-9e19-5f0d02e50a11... ()
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609 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que todos os pontos apontados como eventualmente omitidos pelo TRT referem-se a discussões de natureza jurídica, cuja ausência de manifestação expressa daquela Corte não enseja necessário prejuízo processual à recorrente, tendo em vista a diretriz contida na Súmula 297/TST, III. ... ()
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610 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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611 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada.
1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief consagrado no CPP, art. 563. Precedentes. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Alegações finais. Colaborador premiado. Corréus. Ordem de apresentação. Inobservância. Nulidade absoluta. Prejuízo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF firmou posicionamento pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a apresentação das manifestações. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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614 - TJSP. Embargos de declaração. Nulidade do Acórdão por ausência de intimação para contraminuta ora reconhecida. Recurso acolhido, com determinação
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615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arguição de nulidade absoluta. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ilegalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. ... ()
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616 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«As omissões apontadas nos Embargos de Declaração não prevalecem, pois não foram objeto do Recurso Ordinário. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se trata de inovação recursal.... ()
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617 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões fáticas relevantes para o deslinde da lide não obstante a oposição de dois embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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618 - STJ. Interrogatório. Videoconferência. Nulidade incorrente na hipótese. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, arts. 155, 185 e 563.
«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.... ()
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619 - STJ. Agravo em recurso especial. Nulidade contratual e restituição de valores. Ausência de pedido expresso. Julgamento precedente. Ultra petita.
1 - Sem pedido expresso da parte, configura julgamento a ultra petita declaração de nulidade contratual e restituição de valores.... ()
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620 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.023, o que não fora observado no caso. ... ()
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621 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Declaração de inexistência de débito e determinação para devolução dos valores descontados indevidamente. Insurgência do demandado contra os danos morais arbitrados. Dano extrapatrimonial bem fixado em 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... ()
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622 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. OBSERVÂNCIA. SUPERAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESTADA A CONTENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PESSOA FÍSICA. PSICÓLOGA. CARACTERIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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623 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Audiência de antecipação de provas. Nomeação de defensor dativo. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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624 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.
«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... ()
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625 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do § 2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso não conhecido.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal do credor. Necessidade. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Pas de nulitté sans grief. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 593.723/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
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627 - STJ. Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis
I - CASO EM EXAME... ()
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628 - STJ. Embargos declaratórios. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Inocorrência. Processo levado em mesa.
«1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral. ... ()
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629 - TJSP. Embargos de declaração - Nulidade de ato jurídico - Necessidade de aclaramento da decisão, sem modificação do julgado - Acolhimento, em parte
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630 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... ()
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631 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (CCB, art. 168). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência. Nulidade
1 - Não tendo o Tribunal Regional se manifestado sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, é necessário que os autos retornem a Corte a quo para que o vício de omissão seja sanado. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.
Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A presunção de autenticidade dos documentos não implica inversão do ônus da prova, cabendo à parte comprovar eventual falsidade documental, por meio de incidente próprio. Inteligência do CPP, art. 145. (iii) Questões relativas à análise probatória não configuram nulidades processais, mas aspectos inerentes ao mérito da causa. O CPP, art. 155 exige que a condenação se fundamente em provas produzidas sob contraditório, mas não impede que o Juiz valore elementos colhidos na investigação quando analisados em conjunto com outras provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que isso represente violão ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. Não cabimento. A condenação penal se fundamenta em prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade. Captura de tela de mensagem de texto injuriosa que permite identificar inequivocamente a autoria pela ré, corroborada por depoimento de testemunha e declaração da ofendida. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido... ()
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635 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Decisão que indeferiu pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Insurgência da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não preenchimento dos requisitos legais a autorizar a antecipação da tutela. Declaração contida em boletim de ocorrência que contradiz o quanto afirmado na inicial. Prudente que se aguarde a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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636 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Efeito devolutivo da sentença. Manifestação do tribunal sobre preliminares da defesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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637 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Prova essencial não produzida. Nulidade da sentença. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração na exceção de suspeição. Nulidade de julgamento. Inocorrência. Mero erro material.
«1. Não se verifica a nulidade do julgamento embargado, se evidenciada a ocorrência de mero erro material na menção do nome da magistrada excepta no acórdão, como participante do julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.
«1 - O CPP, CPP, art. 420, I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. ... ()
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640 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Peculato e corrupção ativa. Nulidade. Participação de desembargador impedido no julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência. Julgamento unânime. Agravo regimental não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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641 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Aposentadoria. Revisão. Nulidade. Inovação recursal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não tendo sido apreciada, no momento oportuno, a questão da nulidade da revisão de sua aposentadoria, impossível sua arguição em sede de agravo regimental, por tratar-se de inovação recursal. ... ()
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642 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Autores que ajuizaram a ação visando a declaração de nulidade dos negócios jurídicos relativos a compra e venda de dois imóveis, que teriam sido alienados pelos finados autores em favor de seus netos, por preço inferior ao praticado e sem prova de pagamento, caracterizando doação inoficiosa - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Parcialidade do Juízo não configurada - Perda do objeto não caracterizada - Cerceamento de defesa evidenciado - Alegação da existência de simulação nos negócios jurídicos impugnados, eis que além de não ter sido comprovado que efetivamente houve o respectivo pagamento, e um dos adquirentes confessar que nada pagou, existiriam relevantes indícios de que os valores informados na compra e venda são inferiores aos valores de mercado dos imóveis - Matéria fática controvertida - Julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção das provas pleiteadas, que importa em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido. ... ()
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643 - STF. Processual penal militar. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Habeas corpus. Crime de furto. Sustentação oral. Nulidade da apelação. Impossibilidade.
«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental, na linha da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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644 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, nos termos da Súmula 184/TST. ... ()
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645 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
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646 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Ação ajuizada por compromissário comprador de imóvel - Procedência - Irresignação do requerido - Pedido de gratuidade judiciária acolhido - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação através de testemunhas - Requerido não se desincumbiu de comprovar o efetivo pagamento - Escritura pública tem fé pública, sendo este um princípio registral que não elide o dever da parte provar a declaração constante do documento - Locação do imóvel por longos anos através de contrato com os apelados, demonstrando má-fé e conluio com os demais requeridos na compra do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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647 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento. Pedido formulado expressamente nos autos para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Precedentes. Embargos providos para determinar a realização de outro julgamento com a ciência prévia dos impetrantes.
«1. A intimação da defesa para a sessão de julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4/6/2010, e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. ... ()
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648 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST.
Silente a decisão denegatória acerca de matérias impugnadas no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação expressa a seu respeito, sob pena de preclusão. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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649 - TRT3. Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no CPC/1973, art. 224, combinada com a, art. 222, alínea «c, ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade em relação aos atos que decorrem da citação defeituosa e o retorno dos autos à Instância de origem para a realização de citação pessoal do reclamado.... ()
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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Sentença terminativa mantida em recurso de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Multa aplicada por condomínio. Demanda proposta contra administradora. Ilegitimidade passiva. Retificação do polo passivo sequer solicitada pelo autor previamente, em evidente inovação recursal. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
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