Jurisprudência sobre
nulidade declaracao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.
1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Nulidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inovação recursal. Processo utilizado como difusor de estratégias. Impossibilidade do manejo da chamada «nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.
«1. A suposta nulidade absoluta somente foi trazida pela recorrente quando teve negado provimento ao seu recurso especial, constituindo em inovação recursal. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Omissão. Nulidade do despacho denegatório do recurso de revista.
«Omissão sanada, sem efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para rejeitar a preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício
«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nãoconhecido. Petição via fac-símile extraviada. Equívoco daserventia. Nulidade do acórdão.
1 - Descaracterizada a intempestividade pronunciada no acórdão do regimental, por equívoco da serventia ao juntar aos autos do mandado de segurança originário a petição recursal enviada por fac-símile, declara-se a nulidade do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades da convenção condominial. Assinaturas válidas. Decisão preservada. Decisão mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade no julgamento do agravo regimental inexistente. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Nulidade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Embargos de Declaração. Nulidade da intimação da sentença. Ocorrência. Recurso acolhido com efeito modificativo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no CPC, art. 82, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Prazo previsto no CPP, art. 514 não oportunizado ao acusado. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade da condenação, por não ter sido oportunizado ao acusado o prazo previsto no CPP, art. 514 para resposta à acusação, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas de sobreaviso. Existência de plantão. Responsabilidade.
«A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TRT3. Dispensa. Validade. Dispensa abusiva. Nulidade.
«Mesmo considerando a natureza não ocupacional da doença que acometia o reclamante à época da dispensa e o consequente fato de o autor não ser beneficiário da estabilidade disposta no Lei 8.213/1991, art. 118, verifica-se a abusividade do ato de dispensa praticado pela empregadora (CCB, art. 187), contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador (artigo 1o da CF). Em face da enfermidade incapacitante que acometia o autor, o contrato de trabalho estava automaticamente interrompido nos primeiros 15 dias após o afastamento e suspenso no período posterior, conforme Lei 8.213/1991, art. 60, que dispõe também sobre a obrigação do empregador de encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, dever inadimplido pela ré. Irreparável a declaração de nulidade da dispensa em tal hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando desconhecimento da contratação e inexistência de consentimento. Requereu a suspensão da cobrança, declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Contratação eletrônica comprovada por meio de documentos que demonstram a assinatura digital e o reconhecimento biométrico facial, validando o contrato conforme a legislação vigente. Sentença de improcedência mantida. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Acolhimento dos embargos como agravo regimental. Realização da perícia judicial. Intimação da parte. Nulidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 431-A. Ausência de intimação dia e hora da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração prejuízo. Precedentes deste STJ. Improvimento do agravo.
«1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Servidor público. Administrativo. Anistia. Desconstituição. Ausência de contraditório e amplo contencioso. Nulidade declarada. CINDAESP. Entidade que não pode substituir os anistiados.
«A declaração de nulidade de ato administrativo que beneficiou terceiro pressupõe a instauração de amplo contencioso. A participação de Associação de classe não satisfaz a exigência de contencioso e plena defesa de quem será eventualmente prejudicado pela declaração de nulidade. A CINDAESP, por não ser advogada, nem procuradora, não poderia substituir os anistiados, nem patrocinar-lhes a defesa, sem ofensa ao devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento da apelação sob o fundamento de não ter sido intimado pessoalmente para o ato. Desacolhimento. Nulidade relacionada apenas de forma indireta e reflexa à garantia constitucional da ampla defesa, possuindo cunho eminentemente processual. Mera irregularidade não suficiente a macular o ato por ausência de prejuízo. Diferentemente do que ocorre com eiva resultante da violação de outros princípios constitucionais (como do contraditório). Nulidade, portanto, que deve ser reconhecida somente quando cabalmente demonstrado o prejuízo dela advindo ao acusado. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensoria pública intimada pessoalmente. Recurso de apelação interposto e parcialmente provido. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - ENDEREÇO INCORRETO - NULIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPATIBILIDADE DO FUNDAMENTAL LEGAL - NULIDADE. I -
Se o executado/infrator não foi devidamente notificado do auto infração que embasa a execução fiscal, imperativa a declaração de nulidade dos créditos exigidos nas CDAs, com a consequente extinção da ação executiva. II - Carecendo a CDA dos requisitos legais previstos na LEF e no CTN, dentre eles o dispositivo correto para a correção monetária, cuja indicação encontra-se em patente incompatibilidade com o fundamento legal apontado, impõe-se confirmar a nulidade do título executivo, posto que impossível sua substituição, por não se tratar de vício formal ou material sanável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Revelia. Pedido incidental de declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o ajuizamento da ação, por ausência de citação da parte ré. Citação efetuada por carta com AR em antigo endereço da requerida. Documentos que comprovam a mudança de endereço anos antes do ajuizamento da ação. De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois a ré demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por terceiro, ela não mais se encontrava no local. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Por conseguinte, também a r. sentença é nula. Retorno dos autos ao E. Juízo de origem, para a prática dos atos necessários ao normal desenvolvimento do processo. Nego seguimento ao recurso. Apelação NÃO CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelo raro denegado pela ausência de demonstração do prejuízo advindo da alegada nulidade. Acórdão local que declarou inexistência do prejuízo. Entendimento deste tribunal superior de que somente se declara nulidade quando houve prejuízo dela decorrente. Irresignação do incra que advoga a tese da existência de nulidade absoluta. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Agravo interno do incra não conhecido.
«1 - A decisão funda-se na existência de entendimento consolidado desta Corte de que a declaração de nulidade exige a demonstração do prejuízo pelo alegante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.
«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TST. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do item III da Súmula 297 desta Corte superior considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal, na hipótese de o Tribunal recorrido haver se recusado a adotar tese, mesmo após ter sido instado a fazê-lo, via embargos de declaração. Nesse sentido, a omissão do Tribunal Regional não inviabiliza o debate da matéria nessa esfera recursal, não causando prejuízo à parte, e, portanto, não enseja a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria suscitada em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.
«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito, no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve manifestação sobre o alegado julgamento ultra petita, bem como a suposta violação dos CPC, art. 2º e CPC, art. 515 de 1973, conforme expressamente apontado nas razões de embargos de declaração apresentadas pelo sindicato. Contudo, pelas informações contidas na decisão, em que foram enumerados os argumentos da reclamada em recurso ordinário, é possível constatar que, em nenhum momento, houve o pedido de reforma da decisão de piso em razão de eventual nulidade da sentença normativa. Nesse ponto, no apelo da reclamada apenas se insurge contra os temas: da prescrição; do não afastamento dos valores relativos aos «trabalhadores que, à época dos descontos, não mantinham relação de emprego com a reclamada ou já haviam se afastado; o ônus do sindicato quanto à informação da «qualidade de seus associados para poder pleitear o desconto, não podendo pretendê-los, no tocante aos empregados não sindicalizados; bem como a consideração do suposto fato de que «a recorrente efetivou os descontos dos trabalhadores sindicalizados e os repassou ao sindicato, devendo, mediante prova em sede de execução, serem compensados os valores repassados. Dessa forma, constata-se que não houve nenhuma insurgência, por parte da reclamada, em recurso ordinário, contra a eventual nulidade da cláusula normativa em que se baseia esta ação de cumprimento. Neste ponto, importante destacar que, embora o recurso ordinário possua efeito devolutivo em profundidade, na forma da Súmula 393/TST, e por força do disposto no CPC, art. 515, § 1ºde 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), tal efeito somente devolve à Corte ad quem, os fundamentos efetivamente arguidos em inicial ou na defesa. Na hipótese em análise, em fase de contestação, não houve a arguição de nulidade da cláusula objeto da ação de cumprimento. Na sentença, o Juízo de primeira instância relata que, em seus argumentos defensivos, a reclamada «alega que efetuava o referido desconto dos empregados filiados ao Sindicato-Autor, não o fazendo, todavia, em relação àqueles não filiados ou que ingressaram com ação judicial para que não fossem efetuados tais descontos. Resulta, portanto, que a Corte regional, ao reformar a sentença com base na suposta nulidade da cláusula convencional, sem que tenha sido provocada a tanto pela parte interessada, proferiu julgamento ultra petita e em violação do CPC, art. 515, caput e § 2ºde 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA FLUMITRENS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar as alegações em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que recebeu a denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TST. Recurso de revista execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A CF/88, art. 93, IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Recurso inominado. Declaração de nulidade de processo administrativo. CNH. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Nulidade reconhecida. Reautuação do feito. Embargos de declaração acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Interrogatório. Ausência de defensor. Não necessidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Nulidade na decretação de revelia. Esgotados os meios para localização do paciente. Nulidade afastada. Não obrigatoriedade de interposição de recurso pela defensoria pública. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento do writ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TRT2. Juiz ou tribunal poderes e deveres nulidade por indeferimento de perguntas. Ao Juiz cabe a direção do processo (CLT, art. 765 c.c. Art. 130,CPC/1973), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue impertinentes ou desnecessárias à solução da lide, sem que isto implique nulidade por cerceamento de defesa, sendo-lhe obrigatório, apenas, mandar transcrever as perguntas indeferidas, desde que requerido pela parte (CPC, art. 416, parágrafo 2º). Além disso, a declaração de nulidade, no processo do trabalho, exige demonstração de efetivo prejuízo decorrente do ato inquinado (art. 794, CLT), o qual não foi comprovado, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por cerceamento probatório.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.
1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE RÉ, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1.Na espécie, a parte ré não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do despacho para especificação de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote