Jurisprudência sobre
nulidade declaracao
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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento.
EMBARGOS ACOLHIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio em mata. Lei 9.605/1998, art. 41. Competência. Alegação de nulidade em embargos de declaração na apelação. Indevida inovação recursal. Nulidade de algibeira. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. ... ()
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103 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Nulidade processual. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Nulidade. Violação à imparcialidade. Inexistência. Prejuízo não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual (AgRg no AREsp 1.675.069/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... ()
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105 - TRT2. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.
«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Alegação de equívoco procedimental. Nulidade não suscitada na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.
«1. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo regimental julgado incabível contra decisão colegiada. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Nulidade. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira. Emb argos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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108 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. arts. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS QUANTO À CIÊNCIA DO CONTEÚDO DOS MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, negando provimento ao apelo ministerial ao compartilhar do mesmo entendimento do Magistrado de 1º grau, porquanto o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que embora a palavra dos agentes da lei desfrute de credibilidade (Súmula 70 de nosso Tribunal de Justiça) e a apreensão das drogas tenha sido realizada de forma lícita, verifica-se da análise pormenorizada do caso concreto que: (1) Ouvida a embargante CAROLINE, em sede policial, exerceu o direito ao silêncio. E, em Juízo, negou a prática delitiva ao afirmar que, após, insistência de sua genitora, acatou o pedido de seu irmão para ir visitá-lo no Estabelecimento Prisional para lhe entregar cigarros, os quais recebeu do lado do Presídio de uma desconhecida, porém, acabou sendo acautelada, em razão da presença de drogas no pacote, o que não tinha ciência; (2) Rosimary - genitora da ré e do acautelado Renan - afirmou que seu filho assumiu a autoria delitiva, além de esclarecer - que quem solicitou os cigarros foi o filho, mas que não eram para ele, eram para outro réu; que cada visitante só podia levar 3 maços de cigarro, por isso outra visitante passou os 3 maços para a ré -, o que guarda correlação com o material apreendido, porquanto foram arrecadadas 61 (sessenta e uma) unidades de cigarro, conforme Auto de Apreensão, sendo certo que cada maço conta com 20 tabacos aliado ao fato de que - embora não se tenha informação contundente de que os pacotes estavam fechados - tal fato pode ser, eventualmente, presumido pelo relato da agente da lei Felipe, na Delegacia de Polícia, por fazer ele referência que a recorrente carregava três maços de cigarro; (3) No Processo Disciplinar . 84/2018, no qual restou apurada a eventual ocorrência de falta grave do apenado Renan, há declaração dele, admitido que sua irmã não sabia o conteúdo do pacote; (4) As assertivas firmadas pelos autores do acautelamento da ré, não são suficientes para chancelar um decreto condenatório, porquanto delas não se extrai elementos hábeis a demonstrar, de forma segura, que tivesse ciência do conteúdo no interior do pacote, registrando-se que existindo duas versões apresentadas em Juízo. E se a prova coligida aos autos não abraça, com certeza, uma, ou outra, a melhor solução que se impõe é a improcedência da pretensão punitiva estatal e (5) E se já não bastassem todas essas circunstâncias fáticas para infundir a dúvida no Julgador, a embargante não registra nenhuma outra anotação em sua FAC (e fez prova de que, à época dos fatos (21/11/2018), exercia atividade lícita, ressaltando-se, aqui, que, no processo penal, cabia ao Ministério Público a prova de que, efetivamente, os - 15,40g (quinze gramas e quarenta decigramas) da substância entorpecente COCAÍNA acondicionados entre o filtro e o tabaco de 61 (sessenta e um) cigarros Industriais com a inscrição «Derby - apreendidos na diligência pertenciam a ela e se destinavam a mercancia, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu, o que autoriza a manutenção de sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.
«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de intimação. Primeiro momento para manifestar-se nos autos. Omissão inexistente. Manejo da chamada «nulidade de algibeira. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. ... ()
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111 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Nulidade. Inocorrência. Declaração. Falta. CPC/1973, art. 249. Desocupação do imóvel. Descabimento. Situação consolidada. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Arrematação. Nulidade.
«A nulidade do ato deve ser expressamente declarada. Inteligência do CPC/1973, art. 249, caput. Ainda que determinada a anulação do processo, foi expressamente consignado o aproveitamento dos atos não atingidos pela nulidade (CPC, art. 249, caput, e § 1º- Código de Processo Civil). Inexistindo qualquer declaração judicial de nulidade da arrematação, o ato permanece válido. Sendo subsistente a arrematação, deve permanecer o arrematante na posse do imóvel, até porque o ato ocorreu há mais de cinco anos e, desde então, o imóvel é utilizado como sua residência. Preservação do núcleo essencial dos direitos à moradia, dignidade e segurança jurídica. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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112 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. VIGÊNCIA.
Da leitura do acórdão proferido nos embargos de declaração, conclui-se que realmente o ilustre Tribunal a quo recusou-se a sanar a omissão relativa ao tema referenciado, sobretudo quanto à nulidade da apólice em razão da ausência da data de término de sua vigência, não obstante tais alegações constarem tanto nas razões de recurso ordinário como nas razões dos embargos de declaração opostos naquela ocasião. Ora, da leitura da transcrição do trecho do acórdão regional em sede de embargos de declaração, conclui-se que o Tribunal Regional restringiu a apreciar a matéria de forma genérica, reiterando a fundamentação do acórdão embargado, sem contudo, enfrentar a matéria relacionada às omissões relativas às questões fáticas (quanto à nulidade da apólice em razão da ausência da data de término de sua vigência), essenciais ao deslinde da controvérsia e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinário, por força de Súmula 126/TST. Cumpre salientar que a questão relativa à ausência da data de término de vigência da apólice de seguro deve ser analisada para que se apure a sua prevalência ou invalidação, bem como a extensão ao reconhecimento do direito do prêmio de seguro também aos dois últimos filhos do trabalhador falecido, sob a égide da disposição art. 792, capu t, do CCB. Logo, ante a ausência de manifestação expressa da Corte Regional sobre a data de fim da vigência da apólice do seguro de vida, devidamente abordada no recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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113 - STF. Nulidade relativa ou absoluta. Declaração. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 563.
«... Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que «a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta (HC 85.155, de minha relatoria, DJ de 15-4-05), como se verifica dos seguintes julgados: ... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Operação gaiola. Caráter transnacional afastado pelo STJ. Alegação de nulidade absoluta. Inocorrência. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo concreto. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade em sessão plenária. Preclusão. Manifestação do Ministério Público. Argumento de autoridade. Não caracterização. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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116 - STJ. Direito civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Nulidade. Impedimento. Escrivã. Observância ao princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízos para as partes. Pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Efetiva comprovação de prejuízo. Recurso provido.
I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo.... ()
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117 - TRT3. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desse modo, exclusivamente porque a presente decisão será favorável ao recorrente, deixo de pronunciar a nulidade. ... (Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria).... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de intimação da sentença proferida em mandado de segurança. Posterior declaração de nulidade pelo tribunal de origem. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.
«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. ... ()
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120 - STJ. Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).... ()
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121 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de assembleia geral extraordinária de associação. 1. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. 2. Prazo decadencial de três anos. Inaplicabilidade do art. 48, parágrafo único, do cc. Nulidade do ato que não convalesce com o decurso do tempo. Teoria geral das nulidades. Agravo interno não provido.
1 - A mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido prejudicial, não é finalidade a que se presta a via eleita. Indevido, portanto, o afastamento da multa ora solicitado. ... ()
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122 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA .
In casu, conforme registrado no acórdão embargado, a reclamada arguiu a nulidade do acórdão regional alicerçando-se na «impossibilidade do recurso ordinário (rito comum) ter sido julgado pelo Regional sob o rito sumaríssimo, sem apontar nenhum prejuízo real. A Turma consignou que, «não obstante o Colegiado a quo ter confirmado a sentença, nos termos do art. 895, § 1º, VI, da CLT, acresceu fundamentos, examinando todos os pontos invocados no recurso ordinário, concluindo que «o equívoco na autuação do processo na segunda instância e o consequente julgamento do recurso ordinário pelo rito sumaríssimo não surtem o efeito jurídico almejado pela reclamada, visto que, na Justiça do Trabalho, somente há nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, conforme o CLT, art. 794. Dessa forma, esta Turma expôs fundamentos pelos quais afastou a alegação de cerceio de defesa e de ofensa aos arts. 489, 794 e 943, §§1º e 2º, do CPC e 895, §1º, IV, da CLT, inexistindo omissão a ser sanada. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vício a sanar.... ()
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123 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente. Nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova.
1 - A remessa de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração.... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Declaração de nulidade do feito, a partir da defesa prévia. Pedido de desentranhamento dos atos processuais maculados pela nulidade. Ordem concedida.
1 - As peças processuais indicadas pela Defesa devem ser desentranhadas dos autos, porque maculados pela nulidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo razão para a manutenção dos indigitados atos no processo-crime.... ()
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125 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.
«A citação é indispensável à validade do processo, sendo que eventual irregularidade na prática desse ato acarreta a declaração de nulidade de todo o processado, sob pena de serem violadas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.... ()
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126 - TRT18. Doença ocupacional. Nulidade da prova pericial.
«Impõe-se a declaração de nulidade da perícia e a reabertura da instrução processual, quando não há no laudo as informações necessárias para dirimir a questão, com plena segurança.... ()
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127 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.
«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, analisando-se o pedido formulado pelo autor, relativo ao pagamento das horas extras acima da sexta diária em razão da descaracterização do cargo de confiança bancária, como se entender de direito.... ()
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128 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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129 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º. Decisão de mérito favorável à parte. Nulidade não pronunciada.
«Não se pronunciará a nulidade requestada, tendo em vista a previsão contida no CPC/1973, art. 249, § 2º, o qual dispõe que, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Assim, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, não será declarada a nulidade, uma vez que a decisão meritória a ser proferida é favorável ao recorrente. ... ()
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130 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se adentrou o mérito do tema « prescrição total - alegação de nulidade do ato de transferência «, pois a parte não atendeu, no recurso de revista, o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Em relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, esta Sétima Turma do TST decidiu de forma clara, expressa e coerente no sentido de que « o TRT analisou o caso e decidiu pela aplicação da prescrição total de forma fundamentada « e a Corte Regional « não entrou no mérito da questão da transferência de empresas, pois a questão já havia sido fulminada pela prescrição «, afastando, assim, a mencionada nulidade. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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131 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... ()
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132 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.
«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... ()
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133 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A SDI-I desta Corte decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no da CLT art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada. ... ()
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134 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - Nulidade reconhecida
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135 - TRT4. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Declaração de incompetência absoluta. Embargos de declaração. Alegação de nulidade.
«A alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração porque proferida após a declaração de incompetência absoluta não prospera, pois a decisão dos embargos é parte integrante da sentença, sendo que a incompetência somente se configura com o trânsito em julgado, momento até o qual a jurisdição é plena. Não há falar, portanto, em nulidade da sentença de julgamento dos embargos de declaração. [...]... ()
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136 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de apreciar a presente arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento favorável à parte a quem interessaria a declaração de nulidade, nos termos do CPC/1976, art. 249, § 2º.... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Contradição. Não presente. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Nulidade do acórdão. Participação de Ministro impedido. Nulidade declarada. Embargos de declaração acolhidos para renovação do julgamento do agravo regimental, que fica mantido por seus próprios fundamentos.
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. «nulidade de algibeira". Jurisprudência do STJ. Ausência de vícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela. Afirmou-se que as supostas nulidades suscitadas pelos embargantes não são aptas a rescindir o julgado e que, consoante a jurisprudência do STJ, «não se reconhece a denominada nulidade de algibeira quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões (EDcl na SEmenda Constitucional 12.236/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/2/2020). ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação de nulidade (nulidade de algibeira). Omissão constatada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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142 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade declarada de ofício. Sentença proferida em desacordo com a determinação desta corte revisora. Constatando-se que o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau não atendeu as determinações do V. Acórdão proferido por esta corte revisora, impõe-se a declaração, de ofício, de sua nulidade e de todos os atos processuais praticados na sequência.
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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal local concluiu, com base em todo o acervo fático, que, embora tenha havido o vício na citação, o recorrente teve conhecimento da ação e preferiu arguir a nulidade após o seu trânsito em julgado, o que configura nulidade de algibeira, comportamento rejeitado no direito pátrio. ... ()
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144 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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145 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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146 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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147 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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148 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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149 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA
-Ausência de fundamentação - Não ocorrência - Contrato bancário - Alegação de nulidade, por não terem sido produzidas outras provas - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há nulidade da sentença, seja por ausência de vício de fundamentação, seja, por inexistir cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de outras provas e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()
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150 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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