(DOC. VP 230.9041.0858.6416)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de assembleia geral extraordinária de associação. 1. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. 2. Prazo decadencial de três anos. Inaplicabilidade do art. 48, parágrafo único, do cc. Nulidade do ato que não convalesce com o decurso do tempo. Teoria geral das nulidades. Agravo interno não provido.

1 - A mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido prejudicial, não é finalidade a que se presta a via eleita. Indevido, portanto, o afastamento da multa ora solicitado. 2 - Os atos das assembleias, contrários à lei, ou ao ato constitutivo, são anuláveis, se a lei não os tem por nulos. 3 - Tendo em vista que para aferição da decadência foram levadas em conta as alegações lançadas na petição inicial, ou seja, de ocorrência d

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