(DOC. VP 166.0135.7000.5100)

TRT4. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Declaração de incompetência absoluta. Embargos de declaração. Alegação de nulidade.

«A alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração porque proferida após a declaração de incompetência absoluta não prospera, pois a decisão dos embargos é parte integrante da sentença, sendo que a incompetência somente se configura com o trânsito em julgado, momento até o qual a jurisdição é plena. Não há falar, portanto, em nulidade da sentença de julgamento dos embargos de declaração. [...]»

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