Jurisprudência sobre
nulidade declaracao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Nulidade processual.
«1 - Considera-se o julgamento anterior nulo, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Inocorrência. Razões de convencimento do magistrado manifestadas ainda que de forma concisa. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.
«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Ato processual praticado por fac-símile. Decurso de prazo. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.
«1 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Nulidade de título de propriedade. Alienação pelo estado. Audiência com o conselho de defesa nacional. Ausência de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão da origem.
«1. Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária movida pela União e pelo INCRA com os seguintes objetivos: «a) declaração de nulidade da matrícula 7.541, do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR; b) inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua havida nos autos 2001/70/11.003162-9; c) declaração de que pertence à União a indenização fixada na desapropriação; e, d) condenação dos réus a restituir aos cofres públicos os valores recebidos até então. (fl. 2.110, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de nulidade e invalidade de decisão assemblear. Monitória. Incorporação. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de nulidade e invalidade de decisão assemblear. Monitória. Incorporação. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional. Inteligência da Súmula 184/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Ausência de demonstração da nulidade do registro de nascimento do autor da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão à declaração de nulidade do registro público. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Nulidade. Júri. Oitiva de testemunhas no plenário. Arrolamento sem imprescindibilidade. Não comparecimento na sessão plenária. Nulidade. Não ocorrência. Matéria já devidamente decidida.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.
«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A ADQUIRENTES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A
pretensão relacionada à declaração de nulidade do negócio jurídico é imprescritível, nos termos do CCB, art. 169. 2 - A alienação do mesmo imóvel a pessoas distintas, por si só, não é causa de nulidade dos negócios jurídicos, pois, neste caso, a propriedade será adquirida por aquele que primeiro registrar o título translativo (CC, art. 1.245), cabendo ao outro contratante, detentor do título não registrado, apenas, eventual indenização por perdas e danos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STF. Processo-crime. Nulidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 249.
«Em se tratando de nulidade, cabe observar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Podendo o órgão julgador decidir a matéria de fundo a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve fazê-lo deixando de implementar esta última.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Embargos de declaração. Ribeirão Preto. Ação anulatória de autuações de trânsito. Conjunto probatório que afastou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos impugnados. Nulidade caracterizada. Sentença de procedência mantida. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Embargos de declaração opostos em relação a v. acórdão que julgou embargos de declaração - Julgado que não reconheceu omissão em v. acórdão que, por sua vez, não conheceu recurso de apelação - Colegiado que afastou nulidades processuais invocadas pelo apelante, em especial a nulidade da intimação da r. sentença atacada, alegada com fundamento nos arts. 272, § 5º, e 280, do CPC - Embargante que, agora, aponta que o v. acórdão anterior é omisso quanto ao pedido de «que as publicações em segunda instância fossem realizadas com grafia correta do nome do seu procurador, sustentando que o nome correto de seu advogado é «Rafhael Frattari e as publicações foram realizadas em nome de «Rafael Frattari, sem a letra h, em desacordo com o disposto no CPC, art. 272, § 4º, a implicar em nulidade dos atos - Não cabimento - Omissão não reconhecida porque nos declaratórios anteriores não houve qualquer pedido de nulidade «das intimações realizadas em segunda instância, como ora pretendido, tão somente o pleito de nulidade da intimação da r. sentença proferida nos autos principais - Equívoco (mínimo) cometido que não implica em nulidade dos atos praticado, pois restou evidenciado que a ausência da letra h não acarretou nenhum prejuízo à defesa do recorrente - Publicações em que constou corretamente o número da OAB do causídico - Pequeno erro na grafia do nome de um dos patronos do apelante que não implicou em prejuízo da ciência da parte quanto aos atos praticados no processo, logo, incabível reconhecer a nulidade invocada, observado o disposto no CPC, art. 277 - Precedentes do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente configurado - Embargos conhecidos e rejeitados, com determinação à z. serventia
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - NULIDADE RECONHECIDA.
Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotadas as diligências viáveis para localização da parte ré. Não esgotadas as diligências cabíveis para localização da parte requerida, considera-se nula a citação por edital. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância recursal com esteio em declaração de pobreza não desconstituída por outros elementos que possam indicar sua capacidade financeira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TAPR. Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.
Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:
«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenham sofrido as partes.
O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito, se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
Assim, dispõe o art. 244 que «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Mas, em qualquer caso, mesmo quando haja expressa cominação de nulidade para a inobservância de forma, o juiz não decretará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta:
a) se não houve prejuízo para a parte (art. 249, § 1º);
b) quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
Isto quer dizer que o ato mesmo absolutamente nulo não prejudicará a validade da relação processual como um todo. Daí, poder-se afirmar que, pelo princípio de instrumentalidade dos atos processuais, como regra geral predominam as nulidades relativas no processo. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 2002, Rio de Janeiro, Forense, 38ª ed. p. 258). ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade não configurada. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Não se verifica nulidade, porquanto o julgamento do agravo regimental independe de prévia inclusão em pauta, tendo em vista que são levados em mesa, consoante art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se constata ilegalidade, mormente porque não houve pedido expresso da defesa de intimação para sustentação oral, com base na Lei 14.365/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B Nulidade. Ingresso em domicílio. Ingresso autorizado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Uso de algemas durante a audiência de custódia. Ausência de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental improvido.
1 - Não há que se falar em nulidade do ingresso dos policiais federais no quarto de hotel do agravante, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou consignado que a entrada foi autorizada pelo acusado. A pretendida desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes quanto a esse tema depende de dilação probatória, providência não suportada nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Embargos de declaração. Nulidade. Extra Petita. Inocorrência. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«I - O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, porque a Reclamante deixou de opor Embargos de Declaração, como exige a Súmula 184/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Laudo pericial. Nulidade. Divergência do material apreendido. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O CPP adota nas nulidades processuais o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (CPP, art. 563), o que não ocorre no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Julgamento da apelação. Nulidade. Irregularidade na intimação. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
«1. A nulidade decorrente da falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento é passível de preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos (HC 287.988/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Insuficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal dependem de demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE.
Indisponibilidade decretada em desfavor do vendedor. Irrelevância da data da decretação da indisponibilidade, em relação à data do negócio, inclusive no que tange à demonstração de boa-fé, porque a data da realização do negócio prevalece para esse fim, ao que se acrescenta que independentemente da referida relação a indisponibilidade é causa de nulidade do negócio no que tange à sua execução para transferência do domínio. Provas existentes nos autos a respeito da indisponibilidade que são suficientes para a declaração de nulidade do negócio. Recurso provido, para declarar a nulidade do negócio entre as partes e determinar a devolução pelos vendedores ao comprador do sinal em dobro... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão.
«Verifica-se que o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, embora de forma sucinta, devolveu a discussão acerca da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional refere-se a alegação de que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre o possível julgamento alheio aos limites da lide, porquanto não se trata de trabalhador portuário avulso regido pela Lei 8.630/1993, mas sim de empregado com contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos da Lei 4.860/65. Constata-se, pois, a omissão da decisão ora embargada, porquanto, in casu, existe, nas razões do instrumento, renovação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Matéria relativa à nulidade absoluta. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local não analisou a tese defensiva de excesso de linguagem - vez que, segundo o relatório do referido acórdão, a defesa cingiu-se a pleitear «a nulidade da decisão por ser contrária a prova dos autos ou a redução da pena» -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Embargos de declaração. Nulidade da r. Sentença de primeiro grau. Reconvenção não apreciada. Decisão citra petita. Matéria passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição.
«Em conformidade com o disposto CPC/1973, art. 318, subsidiariamente aplicável, «Julgar-se-ão mesma sentença a ação e a reconvenção. Verificando-se, in casu, que o pedido desse jaez, formulado pela requerida, não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, é nula a r. sentença proferida, citra petita. E não obstante a dicção do CLT, art. 795, o dispositivo merece leitura atenta, uma vez que se reporta às nulidades relativas e anulabilidades. hipótese, tratando-se de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, permite-se a declaração inclusive de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Embargos declaratórios ao enfoque providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TRT3. Sentença. Nulidade. Processo sujeito ao rito ordinário. Pje-ausência de relatório na sentença. Descumprimento dos arts. 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973. Nulidade declarada de ofício
«- «A sentença que não contiver todos o todos ou algum(s) dos requisitos essenciais do art. 458 será considerada nula, nulidade decretável de ofício pelo tribunal. (Humberto Theodoro Júnior,CPC/1973 Anotado, 2010, pág. 382). Constatada a ausência de relatório na sentença, nas hipóteses em que a lei o exige, impõe-se a declaração de nulidade do julgado, de ofício, por vilipêndio aos ditames insertos nos artigos 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja sanada a irregularidade (RO 010905.45.2013.5.03.0149, julgado por unanimidade em 04.06.2014, da lavra da Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TST. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa
«Foi facultada à parte a produção da prova e a manifestação acerca das produzidas pela parte contrária. Não há indicação específica, nas razões recursais, do prejuízo experimentado. A inexistência de gravame afasta a pretendida declaração de nulidade, nos moldes da CLT, art. 794.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do CPC/1973, art. 249). ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«-Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta (§ 2º do CPC/1973, art. 249).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.
«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TST. Recurso de revista 1 nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Error in procedendo. Declaração de nulidade das provas subsequentes. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento de error in procedendo pela ausência de intimação da defesa para manifestação sobre prova emprestada em tempo razoável não enseja a nulidade das provas subsequentes, sobretudo quando declarada expressamente a legalidade da prova originária e não demonstrado liame ou derivação entre esta e aquelas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.
I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote