(DOC. VP 211.0270.9753.1444)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. 2 - No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental desprovido.

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