(DOC. VP 200.8325.8000.7300)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Nulidade processual.

«1 - Considera-se o julgamento anterior nulo, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. 2 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com a anulação do julgamento anterior.»

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