(DOC. VP 164.8584.7000.9900)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Nulidade de título de propriedade. Alienação pelo estado. Audiência com o conselho de defesa nacional. Ausência de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão da origem.

«1. Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária movida pela União e pelo INCRA com os seguintes objetivos: «a) declaração de nulidade da matrícula 7.541, do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR; b) inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua havida nos autos 2001/70/11.003162-9; c) declaração de que pertence à União a indenização fixada na desapropriação; e, d) condenação dos réus a restituir aos cofres pú

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