(DOC. VP 103.1674.7320.6300)
STJ. Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.
«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote