(DOC. VP 250.2280.1805.4921)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade no julgamento do agravo regimental inexistente. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a nulidade do reconhecimento fotográfico do réu realizado na delegacia. 2 - O embargante alega nulidade no julgamento do agravo regimental por cerceamento de defesa e omissão quanto à alegação de vício no reconhecimento fotográfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julga

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