(DOC. VP 891.1737.4400.1401)

TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando desconhecimento da contratação e inexistência de consentimento. Requereu a suspensão da cobrança, declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Contratação eletrônica comprovada por meio de documentos que demonstram a assinatura digital e o reconhecimento biom�

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