Jurisprudência sobre
nulidade declaracao
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91 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e adminlstratlvo desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nulidade da sentença inexistêncla acolhimento do laudo do perito judicial juros moratórios e compensatórios honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INCRA. Na sentença julgou-se parcilmente procedente o pedido desapropriatório, fixando-se os valores indenizatórios. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e foi determinada a realização de nova perícia judicial.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Declaração de ofício.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas Documento eletrônico VDA41521220 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:23:15Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 7848028e-23e0-4f76-842a-f02fcd44b4fd 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Ação popular. Título de domínio pleno de terras devolutas. Anulação. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Balneária Pontal do Sul contra a decisão que, nos autos da ação popular, ajuizada por Mário Teixeira contra o Estado do Paraná, o Município de Paranaguá e Empresa Balneária Pontal do Sul, visando à declaração de nulidade do Título de Domínio Pleno de Terras devolutas, afastou a prescrição e implementou medida antecipatória de tutela, determinando o bloqueio dos imóveis oriundos da Transcrição 6.624 sob titularidade da Empresa Balneária Pontal do Sul.Documento eletrônico VDA41515249 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:06Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 70f275c3-d50b-4343-8938-76cf089c5ac0... ()
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94 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, postulando a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Existência.
1 - Configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem.... ()
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96 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Má-fé. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade de cobranças efetuadas pelas requeridas a partir do falecimento do segurado e a sua condenação ao pagamento do saldo devedor do contrato imobiliário referente a seguro de vida em grupo.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ari Hoffmann contra ato praticado pelo Superintendente de Gestão Florestal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, referente a auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e cancelou o auto de infração ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição e mantendo o auto de infração.... ()
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99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e de nulidade. Contrato de adiantamento de câmbio. Cerceamento de defesa. Não ocorr ência. Cobrança de juros. Discussão a respeito da prescrição por extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Quitação e simulação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e usurpação de função pública qualificada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da sentença e do acórdão. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões referentes ao vício de fundamentação da sentença e do acórdão, em razão de terem sido ignoradas as teses de que o agravante prestou colaboração, delatando agentes que participaram do esquema criminoso tendo, pois, direito aos benefícios da delação premiada, inclusive com abrandamento do regime inicial, mesmo não tendo feito acordo com o Ministério Público, bem como a ausência de análise do descabimento da forma qualificada no crime de usurpação de função pública, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise das matérias que, inclusive, deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos de declaração na instância ordinária, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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