(DOC. VP 301.9224.9180.9255)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Em hipóteses de simulação do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169, a nulidade é absoluta e insuscetível de prescrição.

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