(DOC. VP 181.7850.2004.6800)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, nos termos da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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