(DOC. VP 250.6020.1619.4197)

STJ. Agravo em recurso especial. Nulidade contratual e restituição de valores. Ausência de pedido expresso. Julgamento precedente. Ultra petita.

1 - Sem pedido expresso da parte, configura julgamento a ultra petita declaração de nulidade contratual e restituição de valores. 2 - Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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