(DOC. VP 328.8381.9638.6199)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ITCMD - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE VERIFICADA - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal de ITCMD, ante a nulidade do processo administrativo de arbitramento da base de cálculo. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. 3. A legislação autoriza o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, desde que o contribuinte seja notificado para participar do processo administrativo. Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2015 e C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote