(DOC. VP 164.5244.3000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acolhimento. Explicitação sem efeito infringente. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Efeitos. Aproveitamento das provas.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração para que seja apreciado o pedido de «anulação do procedimento administrativo disciplinar somente a partir do ato eivado de nulidade, já que não contestado pelo recorrente a legalidade dos atos anteriores». 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, como declarada na presente hipótese, acarreta a retirada do mundo jurídico dos efeitos do ato punitivo, sem prejuízo da utilização dos elementos d

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