(DOC. VP 103.1674.7271.1500)

STJ. Recurso. Acórdão. Ementa. Obrigatoriedade. Ausência contudo que não implica nulidade. CPC/1973, art. 563.

«É obrigatória a ementa, nos termos do CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 563, com a redação, não sendo suficiente a simples indicação de que foi negado provimento ao recurso. Todavia, como já decidiu o STJ, «sua falta não implica nulidade de decisão que, se omissa quanto a este ponto, poderá suprir-se via embargos de declaração».»

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