(DOC. VP 250.3180.5200.9652)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das provas. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental, mantendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. 2 - O recurso especial alegava nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio e extração de dados de celular, além de questionar a comprovação dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3 - O Tribuna

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