(DOC. VP 240.6180.6743.8676)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes.

1 - De fato o RISTJ exige a prévia manifestação ministerial, mas não há prejuízo no caso concreto, principalmente diante da vista posterior e da possibilidade de reação ao órgão, como na oposição do presente embargo. 2 - Assim, entendo sanada a suposta nulidade, dada a ausência do prejuízo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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