Jurisprudência sobre
menor absolutamente incapaz
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51 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais. Justiça gratuita concedida. Decadência do direito da autora evidenciada. Autora que pretende a rescisão da respeitável sentença cujo trânsito em julgado foi certificado há mais de dois anos. Inteligência do art. 495 do antigo CPC, vigente à época. Autora que já não se tratava de menor absolutamente incapaz quando foi incluída no polo passivo da ação. Ausência de comprovação de que não tinha ciência acerca da ação em andamento, que obstasse o prazo decadencial. Autora que estava assistida pela genitora. Extinção com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 968, §4º, 332, §1º, e 487, II, todos do CPC
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52 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.... ()
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53 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. VALIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito proposta em face de instituição financeira. A autora alegou a inexistência de relação jurídica, impugnou a autenticidade do contrato e requereu a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
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54 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Menor absolutamente incapaz que sofreu queda em sala de aula e experimentou lesões na testa, queixo e lábios. Negligência ao dever de tutela do Estado. Inobservância do dever de resguardar a integridade física e psicológica dos alunos, consoante dispõe o ECA e a CF/88. Vídeo de monitoramento das aulas que revela inação da professora para evitar o evento danoso, corroborado pela prova oral colhida na instrução processual. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Genitora do aluno que, ao confiar a custódia da criança ao estado, sofreu dano moral reflexo. Sentença reformada para condenar a FESP ao pagamento de danos morais aos autores (R$ 1.500,00 a cada um deles). Recurso provido
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55 - TJRS. Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.
«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.
«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO COM 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O RÉU DEVERÁ PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 68,2% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL DOS AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SENDO INTEIRAMENTE DEPENDENTE DE SEUS GENITORES. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE E EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.703. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS. REQUERENTE, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FILHO DO TITULAR DA CONTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JUSRISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE É MERA DEPOSITÁRIA DOS VALORES, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORES DESTINADOS A DEPENDENTES MENORES, QUE SOMENTE PODEM SER LEVANTADOS AO COMPLETAR A MAIORIDADE, OU EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO §1º Da Lei 6.858/80, art. 1º. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER VISTA COMO PRETENSÃO RESISTIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 161/STJ. ANÁLISE QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES, QUE CABE AO JUIZ, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Cuida-se de ação na qual alega a parte autora (mãe, irmã e filho da vítima, respectivamente) que, no dia 17/07/2014, aproximadamente às 08 horas da manhã, Pedro Ivo Luan Salvino da Silva, com 19 anos, retornava do seu trabalho quando foi alvejado por disparos de arma de fogo realizados pela guarnição policial composta pelos militares Milton Fernandes Júnior e Antônio Carlos Mendes de Jesus. Afirmam que Pedro Ivo veio a óbito e que o Sargento Milton Fernandes Júnior assumiu a autoria dos disparos. Sustentam que os militares foram pronunciados por homicídio qualificado e fraude processual, eis que também adulteraram a cena do crime. Pleiteiam os autores indenização por danos morais, pensão ao 3º demandante e a condenação dos réus em assumir, publicamente, a responsabilidade pela morte da vítima, com pedido de desculpas à família; ... ()
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60 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali existente - Prova dos autos que, de fato, convence de que o autor indicou outra conta bancária, para fins de restituição, que não se verificou - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Dano moral, porém, que se tem por não caracterizado - Autor menor absolutamente incapaz, contando com apenas doze anos de idade - Inacreditável que o autor, dependente econômico dos pais, tenha experimentado algum tipo de privação em função da falta de pronta restituição do dinheiro, de pouca expressão - Situação em que, portanto, não há prova de dano extrapatrimonial, nem cabe presumi-lo - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TST. Prescrição. Ação ajuizada pela esposa e pelo filho menor do trabalhador falecido. Não ocorrência de prescrição em relação a esse herdeiro.
«Trata-se a hipótese dos autos de ação ajuizada pela esposa e pelo filho do trabalhador falecido, menor de idade (13 anos) na data do óbito. A jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte foi no sentido de não ser aplicável ao caso o teor do CLT, art. 440, por se referir apenas aos menores empregados - hipótese diversa da dos autos -, mas do ordenamento jurídico civil - art. 198, I, c/c o CCB/2002, art. 3º, Código Civil, segundo o qual a prescrição não corre tão somente em relação ao menor absolutamente incapaz, ou seja, aos menores de 16 anos. Dessa maneira, ainda que por fundamento diverso, não merece reforma a decisão regional, na qual o Regional entendeu que não corre prazo prescricional contra o filho menor do falecido. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Autora que, à época do evento danoso, era absolutamente incapaz. Prazo prescricional. Contagem.
«1. Nos termos da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028, devem ser observados os prazos prescricionais do Codex revogado, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do lapso pelo diploma atual; e (ü) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na norma prescricional anterior. ... ()
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63 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC CONTRATADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. NULIDADE DO CONTRATO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade «Reserva de Margem Consignável - RMC e, eventualmente, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. O menor alegou ter sido induzido a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendido com descontos denominados «reserva de margem de cartão de crédito em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato celebrado em nome do menor por ausência de capacidade do agente, determinando a interrupção dos descontos no benefício previdenciário. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - GENITOR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSES E BEM-ESTAR DO MENOR - RESPEITADOS.
- Oinstituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no CF/88, art. 227. ... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação objetivando o pagamento de indenização por danos oriundos de atraso de voo internacional. Quadro dos autos infirmando o teor da declaração a que alude o art. 99, §3º, do CPC. Peticionário, menor absolutamente incapaz, representado pelo pai, que é pessoa de boa condição econômico-financeira. Circunstância de ser personalíssimo o benefício da gratuidade não significando, em absoluto, que a verificação dos requisitos necessários à respectiva obtenção deva ter em atenção, apenas, a condição do peticionário. Indispensável é que o juízo também considere a condição de quem, legitimamente, provê o sustento do interessado. De fato, da mesma maneira que o menor agravante, por certo, não frequentaria a rede pública de saúde e de ensino, não é razoável que, para ingressar em juízo, pretenda ele se valer de instrumento exclusivamente destinado àqueles efetivamente desprovidos de condições para custear os serviços da estrutura judiciária. Efetivamente, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não é o caso do agravante e de seus pais, ainda a se admitir que esse gasto lhes traga algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual, pois destinado a uma única vida, de beneficiário menor absolutamente incapaz. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando o segurado está em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Sentença integralmente reformada para julgar procedente a ação, restabelecendo o plano contratado. Recurso a que se dá provimento... ()
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67 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.
1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... ()
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68 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere tutela de urgência voltada a obter a revogação da medida liminar que determinou a busca e apreensão - Agravo interposto pelo devedor - Alegação de notificação inválida por ter sido recebida por menor absolutamente incapaz - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o mero envio da notificação para o endereço do devedor indicado no contrato - Tese definida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovid... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Paciente menor absolutamente incapaz, com quadro de distúrbio psiquiátrico, portador de autismo e crise convulsiva. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de UTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar adequado. Incidência do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS - COERÇÃO PESSOAL E EXPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Formulado o peido de justiça gratuita por menor, absolutamente incapaz, resta evidente a presunção de hipossuficiência, tendo em vista a incapacidade civil e econômica, bem como a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça, amoldando-se ao entendimento do STJ, no julgamento do Resp. 1.807.216/SP. ... ()
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71 - TJRJ. INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TREM. VÍTIMA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MUTILAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, LHE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR, QUANTIFICANDO OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÍCIO DA EXECUÇÃO SEM QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A SENTENÇA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA QUALIDADE DE CUSTUS LEGIS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS.82, I E 496 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 322, MAS NÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDA, NAQUILO EM QUE FOR EXORBITANTE AO PEDIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM, ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, FIXANDO EM VERBA ÚNICA A INDENIZAÇÃO RELATIVA A DANO MORAL E ESTÉTICO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O FATO DE A VÍTIMA, MENOR DE OITO ANOS, VIAJAR SOZINHA, QUANDO CAIU DA COMPOSIÇÃO QUE VIAJAVA DE PORTAS ABERTAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, CUJA VERBA DEVE SER ADEQUADA À REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DA VÍTIMA. VERBA PARA CIRURGIA FUTURA DESTINADA A PREPARAR O COTO PARA O RECEBIMENTO DE PRÓTESE, PARA CUJA AQUISIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO FOI ESTABELECIDO O QUANTUM. RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DAQUELAS A SEREM SUBSTITUÍDAS ATÉ QUE COMPLETE 18 ANOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O LAUDO, DEVENDO SER PROTRAÍDA A EXIGIBILIDADE DAS DEMAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DALI, A SEREM SUBSTITUÍDAS A CADA QUINQUÊNIO, ESTABELECIDOS DESDE DE JÁ O RESPECTIVO VALOR E OS MARÇOS TEMPORAIS, A PARTIR DO QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS, SENDO.
Por via de conseqüência, a verba de manutenção daQUELAS próteses a serem fornecidas a partir dos 18 anos, devem ser somadas a da substituição e exigidas nas épocas propicias E de forma idêntica. RETIFICAÇÃO DO CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, OBEDECIDOS OS ARTS, 108 E 109 DO CTE E O ART. 102 DA RESOLUÇÃO 15 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA ANTES DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA O § 5º DO CPC, art. 20. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Paciente com quadro de doença acidente vascular cerebral, menor absolutamente incapaz à época do fato. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de CTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, mas sem pedido deduzido da respectiva indenização. Pretensão restrita à desconstituição do débito objeto de caução prestada pela genitora da demandante. Repetição do indébito descabida, ante a ausência de pedido. Recursos desprovidos.... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Vício de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. Paciente, menor absolutamente incapaz, com diagnóstico Microcefalia e Encefalopatia Crônica de Infância, Indicação de tratamento multidisciplinar fundada na escolha da técnica mais adequada ao paciente. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol. Documentação médica com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente. Tratamento de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Aplicação dos verbetes nos 211 e 340, da Súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Incidência dos enunciados nos 209 e 216, da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória fixada em patamar adequado. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VAGA EM ESCOLA ESTADUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, absolutamente incapaz, objetivando a obtenção de vaga em escola estadual específica, perto de sua residência. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios dos responsáveis em primeiro grau. Inércia no atendimento judicial. Responsável pela criança que alega estar desempregado mas na verdade é empresário. Patrimônio do menor que não pode ser dissociado dos pais, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que sofreu acidente, objeto da demanda, ao frequentar estabelecimento comercial custeado pelo seu genitor. Dever constitucional dos pais amparar e assistir os filhos. Pedido de concessão da gratuidade processual indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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77 - TJSP. Ação indenizatória. Autora absolutamente incapaz, representada por sua genitora. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência cabível. Benesse de caráter personalíssimo. Hipossuficiência financeira da menor presumida. Precedentes. Recurso provido.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.
Obrigatoriedade de cobertura de todos os métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente, para tratar a doença do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol.. Requisito legal da eficácia terapêutica presente. Documentação médica com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente, menor absolutamente incapaz, que necessita do tratamento, com vistas a evitar piora do quadro clínico. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Aplicação dos verbetes 340 e 211, da Súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Enunciado no 209, da Súmula deste Tribunal. Dano moral reflexo postulado pelos pais do paciente. Inexistência. Verba compensatória arbitrada em consonância com o verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Desprovimento dos recursos.... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Dependente absolutamente incapaz. Menor impúbere. Termo inicial do benefício. Data da reclusão. O prazo prescricional não corre contra o incapaz. Inteligência dos arts. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parág. Único da Lei 8.213/1991. Recurso especial do particular provido.
«1 - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. ... ()
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80 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME DE SANGUE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 09/01/2023, QUANDO COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO INTITULADA DE ¿CHAMAR O FEITO À ORDEM¿, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PORÉM, O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO NO DIA 23/05/2023, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. CPC, art. 272 QUE, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 9º, DETERMINA QUE ¿A PARTE ARGUIRÁ A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR, O QUAL SERÁ TIDO POR TEMPESTIVO SE O VÍCIO FOR RECONHECIDO¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA IMEDIATA DO ATO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO AOS AUTOS, A PARTE LIMITAR-SE-Á A ARGUIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CASO EM QUE O PRAZO SERÁ CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECONHEÇA¿. PROVIDÊNCIA QUE VISA OS ANSEIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL NÃO INGRESSOU DE IMEDIATO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, OU SEJA, NA MESMA PEÇA EM QUE ARGUIU A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O APELANTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE INGRESSOU COM O RECURSO TEMPESTIVAMENTE. DESTARTE, AINDA QUE CONSIDERADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO A QUAL FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA (CPC/2015, art. 183), EVIDENCIA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
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83 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.
«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de denunciada não extingue o processo quanto a tal lide secundária. Efetuada a substituição pelo respectivo espólio, é mera irregularidade não tê-lo mencionado a sentença e não ter o juízo a quo determinado a retificação da autuação e do registro da distribuição. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por ato ilícito. Apelação cível. Fazenda Pública Estadual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Recurso não provido. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Supressão de instância. Teoria da causa madura.
«1. A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto. ... ()
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86 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tatuagem em menor de doze anos sem autorização expressa dos pais. Reprovável a falta de cuidado e atenção do réu em perquirir se a autora tinha autorização dos pais para se tatuar e qual era a sua real idade, apesar da compleição corporal lhe conferir a aparência de uma moça de quinze anos ou mais. CCB/2002, art. 186.
«Do ponto de vista legal, não existe impedimento à prática da tatuagem, sendo certo que se desconhece qualquer lei de natureza civil ou penal, ou mesmo regulamento administrativo, que coíba tal prática. A alegação de que a tatuagem é impeditiva ao ingresso em estabelecimento de ensino militar não aproveita à autora, uma vez que tem sido recorrente a concessão de writ em mandados de segurança no âmbito da justiça federal para garantir a matrícula de candidatos tatuados nesses estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a autora não sofreu qualquer ofensa moral que, ao que tudo indica, só parece ter atingido sua mãe e representante. A autora em momento algum, inclusive na audiência de instrução e julgamento, demonstrou arrependimento ou desconforto com a sua tatuagem, o que demonstra o flagrante descompasso da sua própria vontade com a de sua mãe e representante, o que configura a hipótese ilegitimidade ativa consistente na imperfeita e incongruente identificação entre as vontades presuntivas de representante e representada. Fica, assim, evidente que a mãe e representante da autora conviveu longo tempo com a tatuagem litigiosa, que é plena e continuadamente visível, sem demonstrar qualquer constrangimento ou indignação, nem tomar qualquer providência contemporânea e imediata para fazer voltar ao estado original o corpo tatuado da autora, configurando verdadeiro consentimento tácito à tatuagem de sua filha, até porque uma tatuagem custa pelo menos R$ 100,00, o que representa valor elevado para que a autora dele pudesse dispor livremente sem a aprovação da sua mãe, considerando que sua família não é abastada, tanto que é beneficiária da gratuidade de justiça. A sentença deu à lide verdadeira solução salomônica, ao deixar ao alvitre da autora intentar a presente ação quando atingir a maioridade, já que contra ela, menor absolutamente incapaz à época do evento litigioso, não corre prescrição.... ()
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87 - TJSP. Transação. Homologação. Indeferimento. Obrigação solidária reconhecida judicialmente. Credor absolutamente incapaz. Homologação de acordo em que se estipula quitação integral a um dos coobrigados. Impossibilidade. Renúncia à solidariedade que representa prejuízo ao menor. Prevalecimento dos interesses da criança. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.
Dever de cobertura dos tratamentos com musicoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol, de acordo com a Lei 14.454/22. Impossibilidade de adoção da interpretação dada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ e no EREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de eficácia vinculante. Superação do entendimento já indicada por aquele Tribunal, em razão do advento da Lei 14.454/22. Requisito legal da eficácia terapêutica presente. Laudo médico com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente, menor absolutamente incapaz, que necessita do tratamento, com vistas a evitar piora do quadro clínico. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Aplicação dos verbetes 340 e 211, da Súmula do TJRJ. Resolução Normativa . 539/2022. Obrigatoriedade de cobertura de todos os métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente, para tratar a doença do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. Reembolso integral. Ausência de demonstração da existência de profissionais habilitados na rede credenciada. Dano moral configurado. Verba compensatória mantida. Incidência dos enunciados nos 209 e 343, da mesma Súmula. Recurso desprovido.... ()
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89 - TJSP. Interdição. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. Extinção do processo mantido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos do «pedido de alvará judicial, determinou o cancelamento da distribuição do feito, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. ... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE ¿TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (CID F84) COM DIFICULDADES PSICOCOGNITIVAS E MOTORAS¿, SENDO SUA GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. FEITO INSTRUÍDO COM LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. PLEITO QUE TEM AMPARO NOS arts. 23, 196 E 198, II, DA CF/88. RESOLUÇÕES DA ANVISA QUE RETIRARAM O CANABIDIOL DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS E PASSARAM A AUTORIZAR A SUA IMPORTAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL. TEMA 1.161 DO STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS PELOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1657156/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 1234 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE, EM DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL, PUBLICADA EM 17/04/2023, FIXOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: ¿NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO¿. AINDA, A MATÉRIA FOI AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 187.276/RS, 1.887.533/SC E 188.002/SC, À SISTEMÁTICA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14), NO QUAL SE DECIDIU QUE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA OPTOU POR DEMANDAR. PORTANTO, DESINFLUENTE A ARGUMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA ARBITRADA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM AMPARO NO art. 497 C/C 536, § 1º, DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1474665/RS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, CABENDO RESSALTAR QUE BASTA O APELANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE NÃO SOFRERÁ QUALQUER CONSEQUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 07 anos de idade (doc. 21). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis""São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em apreço, a parte autora postulou, na inicial, a fixação de alimentos no percentual de 30% sobre a remuneração recebida pelo réu, em caso de vínculo empregatício e 30% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo. A sentença, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido fixando os alimentos em 15,6% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo, e 20% do salário-mínimo nacional, inexistindo vínculo empregatício. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de uma menor em idade escolar, e em processo de desenvolvimento. Desse modo, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores de acordo com suas possibilidades. Na hipótese em apreço, o genitor não comprovou a contento o valor de seus rendimentos, esclarecendo apenas que trabalha como ajudante de caminhão e que possui outra filha menor de idade a quem deve o sustento. Nada obstante, observa-se que ele trabalhou recentemente por um período aproximado de 30 dias com vínculo empregatício, o qual foi encerrado em 06/08/2023, como evidenciam os documentos de fls. 192/197, inexistindo, porém, informação a respeito do valor do salário. Sendo assim, considerando que o apelado não cumpriu minimamente com o ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar a impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual requerido na inicial, não há motivos que justifiquem a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados por ele em contestação. Com efeito, o ônus de comprovar que não tem recursos para suportar a pensão alimentícia sem prejuízo próprio, cabe ao alimentante, o que não ocorreu, no caso. Outrossim, os percentuais requeridos na inicial não destoam dos usualmente fixados por esta corte de Justiça devendo se notar as necessidades presumidas do menor. Importante frisar, por fim, que não há que se falar em redução dos alimentos em razão de nova prole, porquanto tal circunstância, mesmo superveniente, não serve de alicerce para a redução da verba alimentar devida ao alimentada, como pacificamente reitera a jurisprudência dessa Corte de Justiça. Recurso provido.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.
Pretensão ao recebimento retroativo das parcelas, desde a data do óbito. Impossibilidade. O pagamento do benefício retroage à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste, e a partir da data do requerimento, quando ultrapassado esse prazo, conforme art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei 452/74. O falecimento do servidor ocorreu em 24/11/2020 e o requerimento administrativo se deu em 04/07/2022, muito após transcorrido o prazo decadencial de 60 dias para a retroação do pagamento à data do óbito. O autor não era absolutamente incapaz quando do falecimento do segurado instituidor, de modo que contra ele correm os prazos de prescrição e decadência, conforme dispõem os arts. 3º, I, 198, I e 208, todos do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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96 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.
«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do CCB/2002, art. 198, I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Auxílio-reclusão. Prescrição. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para custeio de despesas de transporte privado para tratamento saúde. Sentença de improcedência. Doença crônica. Menor absolutamente incapaz, com 2 anos de idade, que necessita realizar tratamento com infusão de Imunoglobulina Humana endovenosa a cada 28 dias, o que aumenta a suscetibilidade a infecções. Peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade de transporte privado conforme orientação constante do laudo médico prescrito pelo profissional da rede pública que assiste o menor. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição garantem ao hipossuficiente portador de doença todos os meios necessários ao restabelecimento da sua saúde, incluindo o transporte gratuito até o local do tratamento, que na hipótese, necessita ser privado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudo médico comprovando a doença e a necessidade do tratamento continuado. Paciente que já vem recebendo todo o tratamento necessário, restando apenas a concessão do transporte privado. Imperiosa a reforma da sentença para concessão do transporte, inclusive em antecipação de tutela. Presença dos requisitos autorizadores considerando tratar-se de situação que demanda urgência, havendo perigo de dano em razão da gravidade da doença e risco de infecções. Condenação dos réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR arbitrados equitativamente em R$500,00 reais (1.002 STF). Condenação do Município réu ao pagamento de metade da taxa judiciária nos termos do Enunciado 145 do E. TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO, para julgar procedente o pedido de custeio do transporte privado para realização do tratamento de que necessita o menor, inclusive em antecipação de tutela, sob pena de bloqueio da verba pública necessária à satisfação da obrigação.... ()
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99 - TJSP. Acidente de veiculo. AÇÃO DE COBRANÇA. Vítima absolutamente incapaz. Contrato celebrado pela genitora do autor com prestadora de serviços, para recebimento do capital segurado. Inexistência de contrato de honorários advocatícios. Ineficácia da avença em face do menor,ante o preterimento de solenidade que a lei considera essencial à sua validade. Exegese dos arts. 166, inc. V, e 1691 do Código Civil. Agravo não provido.
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100 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Autor absolutamente incapaz. Embargos de declaração acolhidos para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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