Jurisprudência sobre
menor absolutamente incapaz
+ de 359 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 02 anos de idade. Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade Na hipótese em apreço, foi ajuizada ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos, pelo Ministério Público. O pedido relativo à obrigação de alimentos foi de 30% sobre os rendimentos brutos do réu, havendo vínculo empregatício, ou de 30% sobre o salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo de empregatício. Após a instrução, foi reconhecida a paternidade do ora apelante, cingindo-se a irresignação recursal sobre o percentual fixado a título de alimentos. A sentença fixou obrigação de pagamento de alimentos, conforme os percentuais pleiteados na inicial. O apelante se encontra patrocinado pela curadoria especial, considerando que cumpre pena privativa de liberdade em penitenciária deste Estado. No apelo, afirmou não ter condições de arcar com alimentos nos moldes fixados, considerando a privação de sua liberdade e a existência de outros filhos, a quem deve o sustento. De plano, observo que as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de um menor em tenra idade, e em processo de desenvolvimento. Em relação às possibilidades do alimentante, como cediço, filio-me ao entendimento de que a existência de outra prole, por si só, não induz a redução do percentual de alimentos, por aplicação do princípio da paternidade responsável. Nada obstante, no caso em apreço, há que ser observada a situação do genitor, o qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, estado impedido de exercer atividade laborativa formal. Tal circunstância não pode deixar de ser considerada, conforme o entendimento deste E. TJRJ. Sendo assim, e considerando que o genitor ainda possui outros quatro filhos a quem deve o sustento, parece temerário o arbitramento de alimentos nos moldes usuais, normalmente aplicados para uma única prole. Nesse sentido, mostra-se pertinente o parecer da d. Procuradoria de Justiça, que opinou pela redução do percentual para 15% dos rendimentos, em caso de vínculo empregatício, e 15% do salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo. Dessa maneira, o genitor não deixará de contribuir com as despesas do filho, e terá maiores possibilidades de também não desamparar os demais. Registre-se, por derradeiro, que, posteriormente, com a alteração da situação fática e financeira que ora se constata, poderão as partes vir a Juízo comprovar suas possibilidades e necessidades econômicas, caso se entenda excessivo ou irrisório o valor fixado, tal como previsto no art. 1.699 do CC. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MENOR INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, analisar apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de se incorrer em inadequada inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito de sua genitora. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEL PARA A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR, PORTADOR DE HIDROCEFALIA COM ATRASO DE DNPM ASSOCIADO À DEFICIÊNCIA VISUAL, MÁS FORMAÇÕES CEREBRAIS E EPILEPSIA.
Demanda ajuizada por beneficiário de plano de saúde objetivando compelir a Ré a custear as sessões de Equoterapia, Hidroterapia, Musicoterapia e outras terapias indicadas pelo médico do paciente, menor, absolutamente incapaz, portador de hidrocefalia com atraso de DNPM associado à deficiência visual, más formações cerebrais e epilepsia, como parte do tratamento multidisciplinar essencial para a melhoria de seu quadro clínico. Pugnou, ainda, o Autor pela condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ. Suspensão da prescrição contra absolutamente incapaz. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - POSSÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, bem como compeliu a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Administrativo e previdenciário. Revisão de benefício originário. Herdeiro. Tema 1057/STJ. Legitimidade ativa. Prescrição das parcelas. Definição. Regras que seriam aplicáveis ao segurado falecido. Observância.
1 - Quando houve o julgamento do Tema Repetitivo 1057, o STJ firmou, dentre outras, a seguinte tese: «à falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal, pai da autora. Inocorrência da prescrição. Autora era menor quando foi proposta a ação. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. CCB, art. 198, I. Prescrição descaracterizada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Absolutamente incapaz. Regime prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Inaplicabilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente de o pai desta já receber a integralidade desde o óbito da instituidora do benefício (13.3.1994). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.
«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito de sua genitora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TRT3. Prescrição. Incapaz. Prescrição. Herdeiro de trabalhador.
«Quanto ao reclamante, filho do falecido empregado, Douglas Júnio de Oliveira, nascido em 26.01.1994 (fl. 192), e que, portanto, tinha 11 anos data do acidente que levou a óbito seu pai (08.01.2005), em que pese, nesta data, não corresse prescrição em relação a ele, por força do disposto inciso I do art. 198, combinado com o CCB, art. 3º, ambos, segundo os quais não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, é certo que em 26.01.2010 o referido autor completou 16 anos de idade, tornando-se relativamente capaz, passando a contar, a partir de então, o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto CCB, art. 206, § 3º, V, o qual findou, impreterivelmente, em 26.01.2013, de sorte que a pretensão formulada por Douglas Júnio de Oliveira se encontra fulminada pela prescrição, como muito bem decidido origem. Lado outro, a disposição contida CLT, art. 440 se aplica exclusivamente aos créditos trabalhistas do empregado menor de 18 anos, não se aplicando aos herdeiros menores quanto a pretensões deduzidas por eles contra pessoa que manteve relação de trabalho com o de cujus, pais dos autores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso no estabelecimento carcerário. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Prescrição do fundo do direito em relação a uma das autoras. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação do valor indenizatório. Incidência da Súmula 362/STJ. Revisão do quantum. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Data do evento danoso.
«1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Ação de revisão de benefício assistencial. Pensão graciosa. Autor absolutamente incapaz. Sentença de extinção do feito. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ata ca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.
I.CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Justiça Itinerante e o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Três Rios, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada em favor de menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora. A demanda originária busca o reconhecimento da paternidade, com a expedição do competente mandado de averbação no Registro Civil, além da fixação de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - ARTS. 178, II E 279 DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE PROCESSUAL.
Nos termos dos arts. 178, II e 279, ambos do CPC, a intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória quando houver interesse de menor relativa ou absolutamente incapaz, sob pena de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015.
1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DATA DE CORTE - CONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marcos da prescrição. Discussão sobre matéria fática. Descabimento. Prescrição. Início da contagem. Me nor relativamente incapaz. Possibilidade.
1 - No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização ajuizada pela filha da vítima de acidente de trânsito condenou o ente público ao pagamento de (i) pensão mensal equivalente a 1/3 da remuneração do servidor falecido, pai da autora, desde a data do óbito até que complete 25 anos; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. O Município alegou ocorrência de coisa julgada e prescrição, bem como pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor à sentença que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de sua filha e de sua ex-cônjuge, julgou improcedente o pedido e condenou o mesmo nos ônus de sucumbência, com observância da gratuidade de justiça. Sustenta o apelante alteração na sua situação financeira em razão de novo casamento e nascimento de segunda filha, requerendo a exoneração ou, alternativamente, a redução dos alimentos. As rés apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Filho menor de 16 anos. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Histórico da demanda. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por dependente de segurado falecido que requer o pagamento de cota de pensão por morte não percebida desde o óbito do instituidor (genitor da autora da ação) em virtude de ter-se habilitado tardiamente para o recebimento da prestação previdenciária. Alega que na data do óbito (10/11/1998) ainda não contava com 16 (dezesseis) anos, razão pela qual teria direito subjetivo ao recebimento das prestações mensais relacionadas ao período de 10/11/1998 a 14/6/2012, quando passou a receber cota de pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o INSS, benefício de pensão por morte dividido com outros três dependentes do falecido. Os demais pensionistas foram citados e fizeram parte da relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DO PAI CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FILHAS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES QUANDO DO ÓBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE DEZESSEIS ANOS - PROPOSITURA DE AÇÃO POR OUTRO SUPOSTO HERDEIRO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS - DANOS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT - TAXATIVIDADE DA LISTA Da Lei 6.194/74, art. 3º - NÃO INCLUSÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA OU EMOCIONAL
-Se, quando do óbito causado por acidente de trânsito, a filha do falecido era absolutamente incapaz em razão da idade, sua pretensão ao recebimento do capital do seguro DPVAT fica imune ao transcurso de prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Relativamente incapaz. Maior de 16 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 6º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Atrasados de pensão por morte. Pretensão de modificação da data de início do pagamento dos atrasados. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 76. Improcedência do pedido. Apelação e remessa oficial considerada como feita providas.
«1 - Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, considero como feita a remessa oficial (CPC/2015, art. 496, I - CPC/1973, art. 475, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Prazo prescricional. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição. Suspensão. Hipóteses em que beneficiam ou não o litisconsórcio voluntário, maior e capaz. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/1916, art. 5º) contra o Estado, as disposições do Decreto 20.910/1932, art. 1º sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas - uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz - a ressalva contida no art. 169, I, do CCB/1916 não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, se os direitos materiais de ambas forem distintos, não obrigando a presença do litisconsórcio necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DA MÃE DA AUTORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERENTE MENOR IMPÚBERE QUANDO DO FALECIMENTO DA GENITORA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE 16 ANOS DE IDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA
-Se, quando do óbito decorrente de acidente de trânsito, a filha da falecida era absolutamente incapaz em razão da idade (art. 3º, CC), sua pretensão ao recebimento de indenização por danos morais fica imune ao transcurso do prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - PLEITO EM QUE SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos atos societários de liquidação da participação do ESPÓLIO nas sociedades KEEPERS e K1 TRANSPORTES - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Apesar de a inventariante FLAVIA (viúva do sócio falecido e mãe dos herdeiros do sócio falecido) ter enviado notificação às sociedades, dando conta de que os herdeiros iriam optar por deixar a sociedade, é importante frisar que tais herdeiros (Marina e Mateus) são menores absolutamente incapazes. De conseguinte, tal notificação enviada por FLAVIA, inventariante e mãe dos herdeiros menores, somente produziria efeitos se fosse precedida de autorização judicial (art. 619, I, CPC; art. 80, I, e art. 1.691, Código Civil). Portanto, tal notificação, ao menos em relação aos filhos menores, é ineficaz. Além disso, pela Cláusula XIV do contrato social, os herdeiros têm o direito de ingressar no quadro social, vez que as sociedades são de cunho familiar - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 86/TNU - Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Tese jurídica fixada: - O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJMG. Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.
«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TRT2. Prescrição. Menor de 16 anos. Não corre. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB, art. 168.
«Sendo os autores, filhos do de cujus, menores de 16 anos, quando do ingresso da ação, seus direitos não estão sujeitos à prescrição, que não corre em face dos absolutamente incapazes, nos termos do CCB/1916, art. 168, vigente à época dos fatos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do CCB/2002, art. 198, inciso I (CCB/1916, art. 169, I). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.
«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do CCB/2002, art. 198, I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade absoluta no futuro, em regra, com a maioridade civil. Por certo que se garante ao incapaz o exercício do direito de ação a qualquer tempo (legitimidade ad causam), antes, inclusive, da data em que o menor completará a maioridade (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso a mãe, legitimidade para tanto. Todavia, o que se pretende aqui não é resguardar a representação, mas o direito de pleitear eventuais verbas trabalhistas a partir do momento em que os sucessores tenham plena condição jurídica para tal. No caso, falecido o empregado em 09/04/98, e tendo o de cujos deixado dois herdeiros menores impúberes, não há prescrição a ser declarada respeitante aos pleitos da presente reclamação trabalhista proposta em 05/10/2005, tendo em vista as datas de nascimento dos sucessores (14/08/95 e 24/06/93). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto 2.268/97, art. 14, § 1º.
«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere à disposição «post mortem de doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, nos termos da referida lei, já que a disposição da integridade física afeta direito personalíssimo. Tal exigência, além de violar direito indisponível do menor, ofende o disposto no art. 5º da mencionada Lei 9.434/97, que o exclui da chamada doação presumida, excepcionando a regra contida no artigo 4º da mesma lei. O Lei 9.434/1997, art. 4º, ao dispor em seu «caput que «salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta lei, exigiu que a manifestação seja externada por quem seja portador de plena capacidade, excluindo de seu âmbito todos os demais, sejam absoluta ou relativamente incapazes. Logo, a presunção legal resultante da ausência de emissão volitiva no sentido da condição de não doador post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo alcança somente aqueles a quem a legislação civil atribui a plena capacidade, sendo inaplicável aos absolutamente ou relativamente incapazes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.
I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária. (fl. 173, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.
«1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Não incidência de prescrição contra menor de idade. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito.
«1 - Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar reformado do Comando da Aeronáutica. Contudo, o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/6/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito fatal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Regra de transição no direito intertemporal. Menor de idade. Incapacidade relativa. Prazo aplicável. Termo inicial.
«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05/11/07. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJES. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Menor. Renúncia homologada. Recurso desprovido. Conciliadores e mediadores. CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 165.
«1 - A demanda em apreço fora ajuizada por absolutamente incapaz devidamente representado por sua mãe (CPC/2015, art. 71). O Ministério Público atuou como custus legis, tendo acompanhado todos os atos processuais até agora realizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote