(DOC. VP 203.6171.1010.4700)

TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Atrasados de pensão por morte. Pretensão de modificação da data de início do pagamento dos atrasados. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 76. Improcedência do pedido. Apelação e remessa oficial considerada como feita providas.

«1 - Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, considero como feita a remessa oficial (CPC/2015, art. 496, I - CPC/1973, art. 475, I). 2 - A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da autora em ação sobre o pagamento dos atrasados de sua cota-parte de pensão por morte com causa do óbito do genitor, Aroldo Moraes Silva Filho, para que fossem pagos desde a data do óbito, e o INSS apela

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