Jurisprudência sobre
liberdade de exercicio legitimo

51 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

«... Penso que merece acolhida a tese da sentença, sendo razoável supor, assim como defendido na presente impetração, que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. ... (Continua)

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52 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada (comboio do cão). Liberdade provisória concedida ao corrèu em idêntica situação. Inovação recursal. Fundamentos da custódia preventiva. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Complexidade do processo. Pluralidade de réus com diferentes advogados. Primeira audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de penhora de ¼ do valor do pecúlio e indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõem ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistindo declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada; ao contrário, houve o bloqueio de valor parcial do débito pelo Sisbajud. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, não se submetendo às disposições do CPC, art. 833. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. Recurso defensivo desprovido

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54 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza e, por ora, a avaliação judicial realizada não encontrou elementos suficientes para concluir pela impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Recebimento de auxílio emergencial em 2020 que não permite concluir pela exata natureza, origem e destinação de valor bloqueado. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Pedidos de liberdade provisória apresentados pela defesa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, mas indagações da atuação da empresa frente à coisa pública. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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57 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CP, PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado pelo crime previsto no art. 129, §13, do CP, sob os regramentos previstos na Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de detenção, além do pagamento das custas processuais. Regime prisional inicial aberto. Negou-se a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Concedeu-se o sursis, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 1º e § 2º, «c, do CP. Dessa forma, deve o réu prestar serviços à comunidade, com carga horária de (06) seis horas semanais, em instituição a ser indicada pela CPMA, durante o prazo da pena, em conformidade com o art. 78, § 1º do CP, e, restante do período de prova, comparecer trimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 78, § 2º, «c do CP (index 312). ... (Continua)

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58 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 147 e art. 218-C, ambos do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo Estatuto repressivo, no âmbito da Lei 11.340/06. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado e sanado por decisão liminar que ora se consolida. Paciente primário e sem antecedentes penais, o qual comprovou residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. No cenário dos fatos delitivos, não há prática de violência real contra a vítima, o que é um ponto positivo para reforçar a convicção de que, em princípio, se deferida a liberdade em favor do paciente, não estará a vítima em estado de perigo, sobretudo porque o réu está residindo em outra cidade, inclusive, outro Estado. No mais, o delito em questão não é punido com pena máxima superior a 4 anos e, se condenado fosse, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não afigura legítima a sua custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Concessão da ordem.

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59 - STJ. Apelação. Tempestividade. Matéria criminal. Formalidades. Devido processo penal. Garantias inafastáveis. Dignidade da pessoa humana. Ordem não conhecida.

«1. A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis, na medida em que assegura às partes o escorreito deslinde do processo, sem atropelos e tropeços que, indubitavelmente, inquinariam de nulidade o feito e seu resultado. ... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO TELEVISIVO - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA AUTORA VINCULANDO-A À FIGURA DE VÍTIMA DE UM HOMICÍDIO PRATICADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.

Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. ... (Continua)

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61 - STJ. Mandado de segurança. Direitos do advogado. Lei 4.215/1963 (EOAB), art. 89, XIV. CF/88, art. 5º, LX, e CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 40, I.

«A publicidade dos atos jurisdicionais é avessa às dificuldades criadas, afugentando os impedimentos ao imprescindível exercício profissional do Advogado, com obrigatória atenção aos legítimos interesses em causa (CF/88, art. 5º, LX). O Advogado, indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF/88), tem direito assegurado de ter vista dos autos, como objetiva manifetaçào da sua atividade e louvação ao princípio da liberdade da profissão (Lei 4.215/63, art. 89, I, XII, XIV, XVI, XVII e XVIII. CPC/1973, art. 40, I e II, e CPC/1973, art. 155, I e II. Recurso provido.... (Continua)

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62 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 17, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03. APELANTES CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE MATERIALIDADE, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO ¿AVISO DE MIRANDA¿ OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO art. 386, S III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO art. 16, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO art. 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA NO VEÍCULO. SENTENÇA NÃO ARRIMADA EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DE SUA CAPTURA. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAS E ACESSÓRIOS, REVELANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 19. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO), POR SER PROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, COM AVISO PRÉVIO, MAS SEM MOTIVO APARENTE. A MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESSUPÕE ACORDO DE VONTADES E A ANÁLISE DO RISCO SE INSERE NA ESFERA DE LIBERALIDADE DO BANCO, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES

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64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INVIABILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS - MINORANTE ESPECIAL - FRAÇÃO REDUTORA APLICADA EM PATAMAR MÍNIMO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 01.

A mera visualização de notificações na tela de bloqueio de aparelho celular, sem qualquer conduta ativa dos agentes estatais para acessar ou decifrar dados protegidos, durante abordagem policial, não configura invasão à intimidade ou violação ao sigilo das comunicações. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 03. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas no imóvel em que se encontrava a acusada, somada às declarações dos policiais responsáveis pela prisão da agente e pelas demais provas documentais aninhadas nos autos, a condenação da ré é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em co ntrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo.05. A redução das reprimendas pela minorante especial prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve se dar de acordo com a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como levando-se em consideração a personalidade e a conduta social do agente. 06. Existindo nos autos provas de que a acusada, no exercício da traficância, envolvia adolescentes na venda de substância proscrita, mister a manutenção da majorante insculpida na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 07. A sentenciada primária, ostentando circunstâncias judiciais favoráveis, cuja reprimenda seja igual ou inferior a quatro anos, cumpri-la-á, desde o início, em regime aberto. 08. Satisfeitos todos os requisitos insculpidos no CP, art. 44, notadamente diante do quantum de pena imposto e a primariedade da ré, as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade.... (Continua)

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65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. AFASTAMENTO DE ILICITUDE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421, É LEGÍTIMO ÀS PARTES RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL E OS TERMOS PACTUADOS. A EMPRESA RÉ COMPROVOU QUE A EXCLUSÃO DO AUTOR DECORREU DE REITERADAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, CONDUTAS INADEQUADAS E VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E AO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA, DOCUMENTOS ESTES PREVIAMENTE ACEITOS PELO MOTORISTA. A FORMALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS AO DEMANDANTE COMPROVA O RESPEITO ÀS REGRAS INTERNAS DA PLATAFORMA E À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILICITUDE A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS PELAS PARTES. A CONDUTA DA EMPRESA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE. NÃO SE VISLUMBRA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO DANO MORAL OU MATERIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré, veículo de imprensa, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor arbitrado, alegando inadequação da quantia para reparar os danos sofridos e cumprir as funções pedagógica e compensatória da condenação. Pleito da ré de improcedência da demanda ou redução do valor, sustentando o exercício legítimo da liberdade de imprensa e a ausência de ofensa à imagem do autor. Reconhecido o caráter humorístico da matéria jornalística, porém sem relevância pública ou interesse social, configurando-se a utilização indevida da imagem do autor. Dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. Valor fixado pelo juízo de origem considerado proporcional e adequado, em conformidade com a jurisprudência. Recursos improvidos.... (Continua)

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67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. ... (Continua)

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68 - STF. Habeas corpus. Júri. Testemunha arrolada, com a cláusula de imprescindibilidade, para ser inquirida no plenário do Júri (CPP, art. 461, «caput, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Direito subjetivo da parte. Não comparecimento, contudo, de referida testemunha, justificado mediante apresentação de atestado médico. Manifestação do réu insistindo na inquirição, em plenário, de referida testemunha. Indeferimento desse pleito pela juíza-presidente. Impossibilidade. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade processual absoluta. Réu que expressamente manifestou o seu desejo de ser defendido por advogado que ele próprio havia constituído. Pleito recusado pela magistrada que nomeou defensor público para patrocinar a defesa técnica do acusado. Transgressão à liberdade de escolha, pelo réu, de seu próprio defensor. Desrespeito à garantia do devido processo. Invalidação do julgamento pelo Júri. Pedido deferido.

«– O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação. ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado. não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou defensor público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes. ... (Continua)

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69 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DE PROVAS POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES MANTIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDA - DECOTE DO ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO.

situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI da CF, sendo legítima a entrada de policiais em residência, especialmente quando presentes as fundadas razões. ... (Continua)

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70 - STF. Direito constitucional. Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Exercício legítimo de suas atribuições constitucionais. Vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União. Efetivo respeito aos princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, vetores imprescindíveis à administração pública. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 037, caput. CF/88, art. 103-B, § 4º, I, II, III e IV. CF/88, art. 128, I, II e § 5º. CF/88, art. 130-A, § 2º, I, II, III e IV. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. Lei 8.906/1994, art. 30. Lei 9.882/1999, art. 4º. Lei 11.415/2006, art. 21. Lei 13.313/2016, art. 21.

1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF/88, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

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71 - STF. (Decisão monocrática). Interrogatório judicial. Natureza jurídica (meio de defesa). Ato que confere essência à garantia do contraditório. Efetivação do interrogatório como último ato da instrução processual penal (CPP, art. 400).

Aplicabilidade dessa regra legal aos procedimentos penais em geral, inclusive àqueles disciplinados por legislação especial, como a Lei de Drogas. Inversão do momento de realização do interrogatório judicial, efetuado logo no início do processo penal de conhecimento. Inadmissibilidade. Nulidade processual absoluta. Prejuízo presumido. Função jurídica das formas processuais. Meio de preservação do status libertatis do acusado. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu. Nulidade processual reconhecida no caso. Habeas corpus deferido. ... (Continua)

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72 - STF. Recurso extraordinário. Tema 556/STF. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Professor. Exame do direito potestativo de resolução unilateral do contrato individual de trabalho em face da proteção constitucional dispensada à relação de emprego. A dispensa imotivada como ato meramente potestativo do empregador. Possibilidade, ou não, de o regulamento interno da instituição universitária de ensino restringir o exercício, pelo empregador, de seu direito potestativo de promover a dispensa sem justa causa. O direito do empregado professor à liberdade de cátedra e à livre pesquisa do direito. Prerrogativa oponível ao direito potestativo da instituição universitária de ensino?. Consequente discussão em torno da necessidade de prévia instauração de inquérito administrativo, prevista em regulamento interno, para efeito de legitimar a dispensa, sem justa causa, de professor por instituição particular de ensino superior. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, CF/88, art. 7º, I, e ADCT/88, art. 10, I). Controvérsia a cujo respeito o plenário virtual do STF reconheceu existente a repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 556/STF - Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, I, bem como do ADCT/88, art. 10, I, a possibilidade, ou não, de demissão, sem justa causa, de professor sem a prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino a que vinculado.»... (Continua)

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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução SEE/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

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74 - TJSP. «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o princípio da legalidade, o desforço possessório, prisão preventiva, etc. CF/88, art. 5º, II e LXVIII. CPP, art. 301 e CPP, art. 647. CCB/2002, art. 1.210, § 1º.

«... Admitido o processamento, os impetrados informaram que o sistema a qual se insurge a recorrente visa proteger e dar segurança aos moradores do loteamento, controlando o acesso de estranhos para evitar a criminalidade no local. Informaram, ainda, que em nenhum momento a impetrante foi impedida de adentrar no loteamento. Noticiam que o Regulamento Interno da Associação dos Moradores do local obriga os associados ao cumprimento das normas de segurança. ... (Continua)

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75 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRIDO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

Não se constata a existência de quaisquer vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado, ao reformar a decisão recorrida, não deixou de analisar de forma clara e coerente a matéria levantada pelo município então recorrente, todavia emitindo obviamente tese jurídica contrária àquela adotada pela Corte Regional. O recurso ordinário da parte adversa restou provido porque esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, após amplo debate ocorrido em sessão, entendeu não caracterizada a conduta antissindical do município no movimento grevista, na medida em que a aplicação legítima das multas de trânsito na hipótese dos autos não afetou a liberdade sindical e o exercício do direito de greve. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade. Pena pecuniária. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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77 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

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78 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Conclusão sobre a dedicação ao tráfico que não pode decorrer da associação com a ausência de comprovação de exercício de atividade profissional lícita pelo réu. Direito penal do autor. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Redutor do tráfico privilegiado que deve ser aplicado à razão máxima. Estabelecimento do regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. O art. 59, todos do CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos que se impõe. Resolução 5/2012 do senado federal, na qual foi suspensa a execução da parte final da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - São condições para a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser o réu primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão configuradas simultaneamente todas as exigências legais, não é legítimo aplicar a minorante. ... (Continua)

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79 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Legitimidade prioritária do Medida Provisória Para execução da pena de multa. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Restabelecimento do acórdão do agravo em execução penal 7006377-53.2016/8/26.0050.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. ... (Continua)

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80 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, às penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 960 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitadas as preliminares de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda e ilicitude da abordagem policial pela total ausência de fundada suspeita. Possível inobservância do Aviso de Miranda, ou seja, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, que não impede o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita do réu e dos adolescentes de, ao verem a guarnição policial, fugiram na direção contrária. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem e revista do réu, CPP, art. 244. Violência na abordagem policial não comprovada. As lesões constatadas pericialmente são compatíveis com os relatos dos agentes da lei, que o acusado caiu de um telhado enquanto tentava fugir. A autoria e a materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de material entorpecente, em ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e com todo o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Decotado o acréscimo na primeira fase da dosimetria - Súmula 444 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO. Exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTI+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional (CF/88, art. 5º, XLI e XLII) - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, por injustificável inércia do poder público - a situação de inércia do estado em relação à edição de diplomas legislativos necessários à punição dos atos de discriminação praticados em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero da vítima - a questão da «ideologia de gênero» - soluções possíveis para a colmatação do estado de mora inconstitucional: (a) cientificação ao congresso nacional quanto ao seu estado de mora inconstitucional e (b) enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia, mediante interpretação conforme (que não se confunde com exegese fundada em analogia «in malam partem»), no conceito de racismo previsto na Lei 7.716/1989 - inviabilidade da formulação, em sede de processo de controle concentrado de constitucionalidade, de pedido de índole condenatória fundado em alegada responsabilidade civil do estado, eis que, em ações constitucionais de perfil objetivo, não se discutem situações individuais ou interesses subjetivos - impossibilidade jurídico-constitucional de o supremo tribunal federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX) - considerações em torno dos registros históricos e das práticas sociais contemporâneas que revelam o tratamento preconceituoso, excludente e discriminatório que tem sido dispensado à vivência homoerótica em nosso país: «o amor que não ousa dizer o seu nome» (Lord Alfred Douglas, do poema «two loves», publicado em «the chameleon», 1894, verso erroneamente atribuído a oscar wilde) - a violência contra integrantes da comunidade lgbti+ ou «a banalidade do mal homofóbico e transfóbico» (Paulo Roberto Iotti Vecchiatti): uma inaceitável (e cruel) realidade contemporânea - o poder judiciário, em sua atividade hermenêutica, há de tornar efetiva a reação do estado na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação praticados contra pessoas integrantes de grupos sociais vulneráveis - a questão da intolerância, notadamente quando dirigida contra a comunidade lgbti+: a inadmissibilidade do discurso de ódio (convenção americana de direitos humanos, Decreto 678/1992, art. 13, § 5º) - a noção de tolerância como a harmonia na diferença e o respeito pela diversidade das pessoas e pela multiculturalidade dos povos - liberdade religiosa e repulsa à homotransfobia: convívio constitucionalmente harmonioso entre o dever estatal de reprimir práticas ilícitas contra membros integrantes do grupo lgbti+ e a liberdade fundamental de professar, ou não, qualquer fé religiosa, de proclamar e de viver segundo seus princípios, de celebrar o culto e concernentes ritos litúrgicos e de praticar o proselitismo (adi 2.566, red. p/ o acórdão min. Edson fachin), sem quaisquer restrições ou indevidas interferências do poder público - república e laicidade estatal: a questão da neutralidade axiológica do poder público em matéria religiosa - o caráter histórico do Decreto 119-A, de 07/01/1890, editado pelo governo provisório da república, que aprovou projeto elaborado por Ruy Barbosa e por Demétrio Nunes Ribeiro - democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis e função contramajoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - a busca da felicidade como derivação constitucional implícita do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana - uma observação final: o significado da defesa da constituição pelo supremo tribunal federal - ação direta de inconstitucionalidade por omissão conhecida, em parte, e, nessa extensão, julgada procedente, com eficácia geral e efeito vinculante - aprovação, pelo plenário do supremo tribunal federal, das teses propostas pelo relator, ministro celso de mello. Práticas homofóbicas e transfóbicas configuram atos delituosos passíveis de repressão penal, por efeito de mandados constitucionais de criminalização (CF/88, art. 5º, XLI e XLII), por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social.

Tese jurídica fixada: I - Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII da CF/88, art. 5º, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I, «in fine»);
II - A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
III - O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. ... (Continua)

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82 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... (Continua)

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83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro, qualificados praticados por policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Mora causada pela defesa. Incidência do enunciado 64 do STJ. Ausência de desídia do magistrado. Liberdade provisória concedida a corréus. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Extensão da ordem concedida a outro corréu pelo tribunal a quo. Competência do órgão jurisdicional que emitiu a decisão. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.

«1. A questão referente aos fundamentos da prisão preventiva não foi suscitada, nem tampouco debatida na impetração originária. Nesse contexto, é vedada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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84 - STF. Legitimidade constitucional da atuação regulatória do estado no domínio econômico

«O estatuto constitucional das franquias individuais e liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - , permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica (RTJ 173/807-808), destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. ... (Continua)

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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Revogação das medidas de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Medidas justificadas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Diversos requerimentos apresentados pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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86 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria racial. Denúncia. Menção à outra ação penal. Imputação do mesmo delito. Suposta ofensa aos princípio da inocência e do devido processo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Coação ilegal atual ou iminente. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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87 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

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89 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIÊNICA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 03. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente pela confissão do acusado, em juízo, e a apreensão de substâncias ilícitas em sua posse, somada às declarações dos policiais responsáveis pela prisão do agente, bem como pelas demais provas docum entas aninhada aos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 05. Não comprovada, estreme de dúvida, que a droga apreendida seria destinada ao exclusivo consumo pessoal dos increpados, não há que se considerar a desclassificação do delito para o insculpido na Lei 11.343/06, art. 28. 06. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de receptação, notadamente pela confissão do réu, em juízo, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, e prova técnica-pericial, a condenação do réu é medida imperativa. 07. A redução das reprimendas pela minorante especial prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve se dar de acordo com a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como levando-se em consideração a personalidade e a conduta social do agente. 08. Existindo nos autos provas de que o acusado, no exercício do tráfico de drogas, envolvia adolescentes na venda de substância proscrita, mister a manutenção da majorante insculpida na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 09. Não satisfeitos todos os requisitos insculpidos no CP, art. 44, notadamente diante do quantum de pena imposto, as penas restritivas de direitos não substituem a privativa de liberdade.... (Continua)

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90 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais julgada improcedente. Inconformismo da autora. Apontamento de dívida no cadastro de devedores. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, derivado de contrato de empréstimo pessoal. Impugnação da assinatura do instrumento. Dispensabilidade da perícia grafotécnica. Aplicação do tema 1061 do STJ. Autenticidade comprovada por outros meios. Padrão de assinatura compatível com cédula de identidade, valor liberado em conta da consumidora e pagamentos parciais das parcelas. Incompatibilidade com a tese de contratação irregular. Ausência de provas da quitação do débito. Apontamento legítimo. Exercício regular de direito do credor. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... (Continua)

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91 - TJRJ. Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e desacato, no contexto da Lei 11.340/06. Prisão em flagrante em 6/10/2024, convertida em preventiva. Conflito familiar entre irmãos. A inexistência de coabitação, por si só, não exclui a violência doméstica. De toda sorte, a questão da incidência da Lei especial deve ser dirimida em primeiro grau e, ainda que se entenda pelo declínio de competência, tal não tornaria nulo o decreto prisional. Quanto ao pleito libertário, no caso concreto, vislumbra-se a possibilidade da intervenção menos drástica na esfera de liberdade do paciente mediante a imposição de proibição de contato com a vítima. A lesão corporal que resultou na vítima Jaqueline foi de natureza leve porquanto a mesma apenas teve escoriações no joelho. Os delitos imputados ¿ lesão corporal, ameaça e desacato - não totalizam pena máxima superior a 4 anos, de modo que, se condenado for, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória que já perdura desde o dia 8 de outubro do corrente, sendo que a audiência de instrução ocorrerá somente em 16/12/2024, véspera do recesso forense. Segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia cautelar quando for mais gravosa que a pena definitiva. Quanto às condições pessoais do paciente, embora ostente uma anotação de inquérito sem resultado na FAC, ele é tecnicamente primário, comprova residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Por questão de cautela, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do CPP, art. 319. Concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares.

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92 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 158 E ART. 4º, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DELITOS DE EXTORSÃO E USURA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE DA PROVA CONSISTENTE EM PRINTS DE CONVERSAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A NEGATIVA DE AUTORIA E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jorge Alexandre Gouvea Arioza, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 130932687, prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, por infração ao tipos penais do art. 4º, ¿a¿, da Lei 1.521/1951 e do art. 158, ambos n/f do art. 69, estes dois últimos do CP, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

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93 - STF. «Habeas data. Direito a informação. Natureza jurídica. Regime do poder visível como pressuposto da ordem democrática. A jurisdição constitucional das liberdades. Serviço Nacional de Informações - SNI. Acesso não recusado aos registros estatais. Ausência do interesse de agir. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII. Lei 9.507/1997. Súmula 2/STJ. Decreto 7.724/2012. Lei 12.527/2011. Lei 11.111/2005. Decreto 5.301/2004. Decreto 4.915/2003. Decreto 4.553/2002. Lei 8.159/1991.

«A CF/88, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível. O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... (Continua)

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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do agente. Novo delito praticado quando do gozo de liberdade provisória. Maior reprovabilidade da conduta. Ação criminal em andamento que não pode ser utilizada para a elevação da reprimenda, sob nenhum título. Súmula 444/STJ. Sentença condenatória anterior à publicação da Súmula. Ausência de impedimento da concessão do habeas corpus de ofício. Circunstância judicial da personalidade desfavorecida com motivação concreta. Paciente que ameaçou o Juiz singular e testemunhas. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu primário. Regime inicialmente semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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96 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Julgamento em plenário. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Defesa exercida por 4 minutos. Condenação pelo tribunal do Júri. Prejuízo demonstrado. Nulidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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97 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Recorrente que não se encontrava no distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Violação do princípio da isonomia. Liberdade provisória concedida aos corréus. Extensão do benefício. Tese não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES AFASTADAS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABILIZANDO A ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A FRAÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS. REJEIÇÃO. REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares realizavam patrulhamento pelo bairro Jardim Cidade do Aço, em local já conhecido como ponto de vendas de entorpecentes e dominado pela facção criminosa Terceiro Comando Puro (T.C.P.), quando avistaram a acusada e dois indivíduos juntos na Rua Frei Eustáquio, os quais se dispersaram ao avistarem a aproximação da viatura policial, momento em que a ré tentou se livrar de 5,2g de Cannabis Sativa L. acondicionados em 04 (quatro) unidades, 9,8g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 05 (cinco) pequenos frascos plásticos, com a inscrição COMPLEXO DO AÇO Pó de $30 MECO TECO FELIZ e 0,8g de crack em 04 (quatro) sacos plásticos, contendo a inscrição CPX DO AÇO crack de R$10,00, os quais restaram apreendidos pelos agentes e a ré capturada. Consta ainda que os agentes realizaram a abordagem nos dois indivíduos com os quais apreenderam um frasco com cocaína em poder de Leonardo e um saco contendo crack com Luiz Fernando, ambos usuários de droga que haviam adquirido o entorpecente da ré. 2) Sobre a alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, pela simples leitura das peças do inquérito percebe-se que as drogas recolhidas são exatamente iguais às que constam no laudo pericial, tendo a defesa deixado de apontar qualquer prejuízo concreto, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. 3) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pela acusada, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que a acusada, em local conhecido como ponto de tráfico de droga, tentou se dispersar quando percebeu a presença policial, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 4) A defesa não alega validamente qualquer suposto prejuízo decorrente da ausência de informação à ré acerca direito ao silêncio no momento da captura, porquanto, além de haver ela confessado formalmente o crime em sede policial sob a leitura das garantias constitucionais, a condenação, de toda sorte, não foi lastreada em sua confissão. Outrossim, inexistiria ilegalidade na prisão pelo fato de os policiais não informarem, no momento da abordagem, sobre o direito ao silêncio, pois o CPP, art. 6º é voltado para a autoridade policial no exercício de suas funções. Cabe ao delegado, ao ouvir formalmente a indiciada, informá-la sobre o seu direito ao silêncio, o que, no caso em análise, foi respeitado. 5) Comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização da autora pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 6) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 7) No tocante à dosimetria da pena, a quantidade de drogas apreendidas (5,2g de Cannabis Sativa L. 9,8g de Cloridrato de Cocaína, e 0,8g de crack), ainda que não se mostre ínfima, também não é expressiva a ponto de operar reflexos na dosimetria penal, nos termos dos arts. 59, do CP e 42, da Lei 11.343/2006. Precedentes. 7.1) Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante do CP, art. 65, I, inviável a redução da pena aquém de seu mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. 7.2) Ausentes quaisquer causas de aumento, no concerne ao redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, verifica-se que inexiste qualquer óbice para a sua manutenção. Entretanto, deve incidir a fração de 2/3 (e não a de 1/2 utilizada pela instância de base), vez que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revela expressiva frente ao que ocorre no cotidiano. Precedentes. 7.3) Portanto, cumpre redimensionar a reprimenda da acusada para o patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, ficando assim acomodada em definitivo ante a ausência de outras causas modificadoras. 8) Tratando-se de ré tecnicamente primária e beneficiada com o redutor, o regime aberto é o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 9) Por fim, uma vez superada pela jurisprudência a vedação da Lei 11.343/2006 quanto à substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), nada há nos autos a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44, razão pela qual mantém-se as penas restritivas estabelecidas pelo sentenciante. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo.... (Continua)

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99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA) - (1) NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA ROTAM - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS - DILIGENCIAMENTO - SACOLA COM ENTORPECENTES DISPENSADA ANTE A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS - FUNDADA SUSPEITA - ABORDAGEM - BUSCA PESSOAL - LEGALIDADE - (2) POLICIAIS MILITARES - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - APRECIAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA - FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (4) CORRUPÇÃO ATIVA - OFERTA DE ARMA DE FOGO EM TROCA DA LIBERDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (5) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO -

A notitia criminis inqualificada ou «denúncia anônima é circunstância que motiva investigação policial, durante a qual poderão, eventualmente, ser coletadas provas que confirmem o seu teor. ... (Continua)

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100 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Conduta antissindical. Importância do sindicato e de cada trabalhador na construção e na efetividade do direito do trabalho. Derruição desses propósitos por condutas antissindicais praticadas pela empregadora. Indenização por dano moral.

«Segundo Raquel Betty de Castro Pimenta «a proteção contra as condutas antissidicais equivale à tutela do direito fundamental à liberdade sindical, reprimindo os atos de violação aos direitos sindicais. (Condutas Antissidicais Praticadas pelo Empregador. SP: LTr, 2014, p.57). Embora o Brasil não possua uma legislação sistematizada sobre o tema, ainda de acordo com a doutrinadora acima citada, «isso não significa que inexistam disposições normativas esparsas que tutelam os direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais ao exercício de sua liberdade sindical em nosso país. (Idem, Ibidem, p. 101). Com efeito, não apenas a Declaração da Filadélfia e as Convenções da OIT, no plano internacional, mas também a Constituição Federal, no plano interno, tutelam tanto as coalisões sindicais, quanto os empregados, individualmente considerados, no exercício legítimo da atividade sindical. Direitos e obrigações conformam a atuação de todos, sejam os sindicatos e seus dirigentes, sejam as empresas, assim como os empregados da categoria profissional, quando no exercício de qualquer direito coletivo. No caso, a prova revelou que a Reclamada tinha uma conduta discriminatória em relação ao Reclamante, que passou a ser vítima de diversas punições sem fundamento, expondo-o à situação injusta, notadamente após a sua eleição para cargo de dirigente sindical. No fundo, a Reclamada não se conformou com as atividades sindicais do seu empregado, bem como com o seu envolvimento na luta por melhores condições de trabalho, agindo de forma discriminatória e atentatória aos direitos individual e sindical. Praticando tais atos, agiu a Ré de forma arbitrária, com o intuito de punir e intimidar o Reclamante, violando o princípio da liberdade sindical e menosprezando os preceitos constitucionais voltados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à função social da propriedade, além de desprezar os princípios elementares do Direito Coletivo do Trabalho. Se a empregadora age de forma abusiva e discriminatória em relação ao empregado, dispensando-lhe tratamento diferenciado sem nenhuma justificativa, o dano moral aflora, presentes o ato ilícito, o nexo causal e a lesão, caracterizados pela perseguição injusta, decorrente do fato de o empregado estar legitimamente exercendo um direito fundamental - liberdade de filiar-se, manter-se filiado e exercer cargo de representação sindical.... (Continua)

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