(DOC. VP 210.7140.4641.1593)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada (comboio do cão). Liberdade provisória concedida ao corrèu em idêntica situação. Inovação recursal. Fundamentos da custódia preventiva. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Complexidade do processo. Pluralidade de réus com diferentes advogados. Primeira audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo 2 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - A alegação de liberdade provisória concedida ao corréu em idêntica situação do agravante não foi deduzida na inicial deste recurso ordinário. Vedada a inovação recursa

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