Jurisprudência sobre
ipi seletividade
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51 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA.
Agravo de instrumento provido, por possível violação dos arts. 18 da Lei 7.374/1985 e 87 do CDC, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. A ação coletiva é regida primordialmente pela Lei da Ação Civil Pública (art. 18) e pelo CDC (art. 87), sendo aplicadas as disposições do CPC somente de forma subsidiária. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé, não é devida a sua condenação em custas ou honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido tem o objetivo de resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. No caso dos autos, não houve registro no acórdão regional de que o Sindicato agiu com má-fé, razão pela qual é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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52 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DO RELATOR):
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA E A FREQUÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DE NUTRICIONISTA COM ESPECIALIDADE EM SELETIVIDADE ALIMENTAR, DEVE SER INDEFERIDA EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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53 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ante uma possível violação do CDC, art. 87, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo, para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível violação do CDC, art. 87, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CDC, art. 87 e provido.... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, devem ser analisados, no caso concreto. Precedentes. ... ()
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55 - TJSP. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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56 - STF. Recurso extraordinário. Tema 523/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. » ... ()
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57 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Dever solidário e objetivo do ente público de preservar o meio ambiente e assegurar a efetividade das medidas correspondentes. Omissão caracterizada. Inconformismo. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Inteligência.
«Os entes públicos têm o dever solidário e objetivo de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, na expressão constitucional, e assegurar a efetividade das medidas que tenham essa finalidade, podendo valer-se, inclusive, de seu poder-dever de polícia administrativa para a consecução de tal objetivo.... ()
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58 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Tributo federal. Pis, Cofins e acessórios. Aplicação de majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante. Precedentes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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59 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Concurso Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, arts. 37, II e 129, III.
«O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os princípios de acessibilidade, legalidade e moralidade. Trata-se de interesses transindividuais de categoria ou classe de pessoas e de direitos indivísiveis e indisponíveis, de toda coletividade.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência recursal - Ação de restituição de comissão de corretagem - Discussão acerca da efetividade de prestação de serviços de intermediação de compra e venda de imóvel - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.11 - Recurso não conhecidO, REMESSA DETERMINADA... ()
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61 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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62 - TRT2. Sindicato. Atuação sindical. Litígio e conflito. Direitos individuais. Entendimento. CF/88, art. 8º, III.
«O sindicato defende direitos individuais de seus representados (CF/88, art. 8º, III) e quando envolvem toda uma coletividade de trabalhadores o litígio assume natureza de conflito coletivo, abrindo espaço para uma solução negociada (idem, VI). De tal modo, quando o acertamento conta com apoio expresso do trabalhador, não lhe é dado, depois, sem acusar vício capaz de nulificar o ajuste, reclamar, simplesmente, o que recebeu a menos.... ()
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63 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual em ação coletiva, não deve arcar com custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Assim, a fim de evitar possível contrariedade à Súmula 219/TST, III, necessário é o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. Transcendência política reconhecida, no aspecto, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Inteligência da Súmula 219/TST, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No caso, ao manter a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o e. TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, III e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
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64 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Serralheria Artística Botazzo & Brantes LTDA contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação de veículo penhorado em execução de título extrajudicial contra WMendes Instalações e Manutenções Prediais Ltda. A agravante alega dificuldade na localização da agravada e do veículo, requerendo a restrição de circulação para assegurar a efetividade da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de restrição de circulação do veículo penhorado para garantir a efetividade da execução, diante da não localização da agravada e do veículo. III. Razões de Decidir 3. O recurso é conhecido e provido, considerando a necessidade de restrição de circulação do veículo para assegurar a efetividade da penhora, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo.4. A medida é justificada pela ausência de localização da agravada e do veículo, ineficácia de outras tentativas de constrição, sendo necessária para viabilizar a penhora, avaliação e alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A restrição de circulação de veículo penhorado é medida excepcional, mas necessária quando a localização do devedor e do bem é infrutífera, visando a efetividade da execução. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.025, § 2º do art. 1.026, art. 797. TJSP, Agravo de Instrumento 2391643-92.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2321082-77.2023.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475 o, III.
«OCPC/1973, art. 475O prioriza a efetividade da execução, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade processual e, em especial, ao da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o trabalhador não pode deixar de receber créditos oriundos da sua força de trabalho e essenciais à subsistência própria e da sua família. Logo, é viável a liberação dos depósitos efetuados nos autos até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, por se tratar de crédito de natureza alimentar, presumindo-se, assim, o estado de necessidade do exequente. Todavia, naturalmente, caso seja alterada a decisão exequenda, fica o credor obrigado a indenizar eventuais prejuízos causados à parte adversa.... ()
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66 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Adolescente. Agressão por Policial Militar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecido. Direito individual caracterizado. Considerações do Des. Eduardo Gouvea sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 201, V, 208, parágrafo único e 224. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A sentença há de ser mantida, pois, ao contrário do que alega o apelante, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para reivindicar interesse particular de adolescentes agredidos por policial militar, dando conotação de dano à coletividade, quando se trata de fato individualizado e ofendidos identificados. Tem-se admitido ações indenizatórias por dano moral, postuladas pelo Ministério Público, quando o fundamento for de perda dos valores essenciais da coletividade, incorrendo, portanto, dano difuso. ... ()
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67 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Infojud, nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), nos autos de ação de execução, sob o fundamento de que tais diligências seriam desproporcionais e desnecessárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud (DOI e DITR) como meio de localizar bens em nome do executado, visando à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A execução tem por finalidade assegurar a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme previsto no CPC, art. 139, IV. 4. O sistema Infojud é uma ferramenta regulada para acesso a informações fiscais, incluindo a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), que podem ser úteis na identificação de bens passíveis de penhora, sem que isso implique, por si só, violação de sigilo fiscal ou abuso de direito. 5. O STJ (STJ) firmou entendimento de que é possível utilizar sistemas eletrônicos como Infojud, Bacenjud e Renajud antes do esgotamento de outras diligências extrajudiciais, considerando o princípio da efetividade e da celeridade processual. 6. No caso em análise, a parte exequente demonstrou que diversas diligências anteriores foram infrutíferas para localizar bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, sendo cabível e pertinente a utilização de pesquisas via Infojud nas modalidades DOI e DITR. 7. As declarações DOI e DITR fornecem informações relevantes para a identificação de bens imóveis e propriedades rurais pertencentes ao devedor, sendo uma ferramenta eficaz para viabilizar o prosseguimento da execução. 8. A jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ tem reiterado a admissibilidade da utilização do sistema Infojud como meio de impulsionar a execução e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 9. Diante das circunstâncias do caso, a decisão agravada, ao indeferir as pesquisas solicitadas, contraria os princípios da efetividade, celeridade e razoabilidade que regem o processo executivo. Decisão reformada para autorizar a realização das pesquisas via sistema Infojud nas modalidades DOI e DITR, após o recolhimento das custas necessárias. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) em execução, como meio de localizar bens do executado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando frustradas outras diligências de localização de patrimônio. O princípio da efetividade e da celeridade processual autoriza a utilização de ferramentas eletrônicas que auxiliem na satisfação do crédito exequendo, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUPLEMENTO POR PRODUTO EQUIVALENTE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO EM TERMOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por B.F.O. menor representado por sua genitora, contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Leopoldina e o Estado de Minas Gerais, pleiteando o fornecimento do suplemento alimentar Neo Advance, indicado por relatório médico para tratar a seletividade alimentar e o risco de desnutrição do paciente, que é portador de autismo. A sentença foi contrária ao pedido, e o apelante busca sua reforma para obtenção do suplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o direito à saúde abrange o fornecimento do suplemento alimentar específico solicitado; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos de saúde; e (iii) determinar o direcionamento da obrigação de fornecimento ao Município de Leopoldina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, impõe aos entes federativos a obrigação solidária de disponibilizar tratamentos médicos e insumos necessários, conforme consolidado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, que afirma a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.A Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e define a obrigação de prestação de serviços de saúde de forma descentralizada e hierarquizada, permitindo o direcionamento da obrigação ao ente municipal quando o tratamento pleiteado estiver dentro de suas atribuições. 5.O STJ, no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ), estabelece requisitos para o fornecimento de insumos de saúde não padronizados pelo SUS, incluindo a necessidade de laudo médico que comprove a imprescindibilidade do insumo e a incapacidade financeira do paciente. 6.No caso concreto, restou comprovada a necessidade do suplemento alimentar para o tratamento do paciente. No entanto, não há prova de que a marca específica (Neo Advance) seja a única eficaz para atender às necessidades do menor, permitindo-se a substituição por produto equivalente com a mesma composição nutricional. 7.O direcionamento da obrigação ao Município de Leopoldina se justifica em função das atribuições municipais na prestação de serviços de saúde básicos e suplementares, conforme o art. 71 da Lei Estadual 13.317/1999 e Portaria 1.357/2006 do Ministério da Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido, em termos, para determinar o fornecimento de suplemento alimentar equivalente ao Neo Advance, direcionando o cumprimento da obrigação ao Município de Leopoldina, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1.O direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, impõe a obrigação solidária dos entes federativos de fornecer tratamentos e insumos médicos essenciais. 2.O fornecimento de insumo de saúde específico pode ser substituído por produto equivalente, salvo prova de eficácia exclusiva do insumo solicitado. 3.A obrigação de fornecimento de insumos de saúde pode ser direcionada ao ente federativo responsável pela prestação do serviço específico, conforme o princípio da descentralização do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 4º e 8º; Lei Estadual 13.317/1999, art. 71; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Bened(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Processo civil. Crédito referente a honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de interpretação teleológica do CPC, art. 649, IV. Máxima efetividade das normas em conflito garantida.
1 - A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC, art. 649, IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. ... ()
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70 - TRT3. Ação civil pública. Tutela inibitória. Ação civil pública. Tutela inibitória à prática de assédio moral. Proteção dirigida à coletividade dos empregados. Direitos/interesses transindividuais.
«O Ministério Público do Trabalho, ao pleitear, em ação civil pública, a imposição de obrigações de fazer e não fazer que visam coibir a prática de assédio moral nas empresas-rés, tem como objetivo resguardar, para todos os empregados da ré, um ambiente de trabalho onde impere a fiel observância da legislação trabalhista e dos preceitos constitucionais, a saber, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o banimento de tratamentos discriminatórios (art. 3º, IV) e o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos (art. 5º, X). Tem-se, assim, evidenciado que a tutela pretendida pelo autor se dirige a direitos/interesses que alcançam toda a coletividade dos empregados de ambas as demandadas, sendo, pois, transindividual, uma vez que seus titulares são pessoas indeterminadas (embora determináveis).... ()
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71 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Penhora online. Sistema SISBAJUD. Reiteração automática («teimosinha). Princípio da celeridade e efetividade processual. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão de indeferimento da penhora online na modalidade «teimosinha deve ser reformada; (ii) se a reiteração automática pelo sistema Sisbajud atende aos princípios da celeridade e efetividade processual. III. Razões de decidir 3. A penhora online de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud é um meio legal de constrição patrimonial, previsto nos arts. 835, I, e 854 do CPC, que visa garantir a satisfação do crédito do exequente, sendo a ordem de penhora de dinheiro prioritária. 4. A ferramenta «teimosinha, implementada pelo CNJ, permite a reiteração automática de ordens de bloqueio por até 30 dias contínuos, visando assegurar a eficácia do processo executivo, em consonância com o princípio da máxima efetividade da execução. 5. A decisão agravada, ao indeferir a utilização da «teimosinha, contrariou a celeridade processual e a necessidade de dar efetividade à execução, devendo ser reformada para garantir o bloqueio de ativos financeiros do devedor de maneira reiterada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, constitui meio legítimo de constrição patrimonial, visando à satisfação célere e eficaz do crédito do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, I, e CPC, art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora no rosto dos autos em que os agravantes possivelmente terão crédito a receber - Insurgência dos executados - Alegação de violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Preferência que não é absoluta (§1º, do mesmo dispositivo) - Tentativa de pesquisas para satisfação do débito que se mostraram infrutíferas - Princípio da menor onerosidade que deve dar lugar ao princípio da efetividade e interesse do credor (art. 797, CPC), uma vez que não foi apresentado qualquer outro bem em substituição à penhora (art. 805, p. u. do CPC) - Penhora que, ainda que gere mera expectativa de direito, contribui para a efetividade da execução - Ausência de violação ao CPC, art. 851, III, pois, ainda que a exequente optasse pela penhora dos veículos encontrados, estes possuem restrições e o produto de eventual alienação dificilmente supriria o valor atual da dívida - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens DOI INFOJUD - Pesquisa para obtenção de histórico de transações imobiliárias do executado - Possibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito - Inteligência dos arts. 438, II e 772, III, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Improcedência. Contumácia delitiva. Acréscimo de circunstâncias que indicam reprovabilidade exacerbada (escalada e rompimento de obstáculo). Furto de cabos de concessionária de serviço público. Prejuízo à coletividade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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75 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 523/STF - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens do executado - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Sentença que extinguiu o feito, nos termos dos arts. 485, III, cc. 354, do CPC. Autora que não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento no feito, conforme prevê o CPC, art. 585, § 1º. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Precedentes. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens do executado - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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80 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Arts. 1º, I, II e III, e 12, I, da Lei 8.137/1990. Utilização de notas fiscais inidôneas e omissão de receitas. Aplicação da majorante de grave dano à coletividade. Valor sonegado superior a R$ 1.000.000,00. Contumácia e dolo comprovados. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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81 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. O Infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional. 4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudiciais para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2099716-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2240396-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir3. O infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional. 4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudicias para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2085265-04.2021.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Utilização dos Sistemas SISBAJUD (Teimosinha) e SNIPER para Localização de Ativos e Bens Penhoráveis. Possibilidade. Princípio da Efetividade da Execução. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade «Teimosinha) e SNIPER, sob fundamento de ausência de indícios de alteração da condição econômica do devedor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER para localização de ativos e bens da parte executada, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do STJ (STJ) reconhece a admissibilidade da reiteração de pesquisas patrimoniais quando frustradas as diligências anteriores, especialmente por meio do SISBAJUD e SNIPER, conforme previsto no CPC, art. 797. 4. A ferramenta «Teimosinha do SISBAJUD permite a repetição automática da ordem de bloqueio por um período determinado, viabilizando a busca contínua por ativos financeiros do devedor e conferindo maior efetividade à execução. 5. O sistema SNIPER, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível para utilização no TJSP, possibilita a localização de ativos e bens, auxiliando na superação dos entraves processuais típicos da fase executiva. 6. O fato de já terem sido realizadas tentativas anteriores de busca por ativos sem sucesso não impede a adoção de novas diligências, uma vez que a execução deve se dar no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade Teimosinha) e SNIPER na fase executiva para localização de bens e ativos financeiros do devedor, visando à efetividade da execução, independentemente da frustração de diligências anteriores, nos termos do CPC, art. 797.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória fundada na pretensão de rateio das despesas atreladas aos serviços prestados à coletividade pela Sociedade dos Amigos de Santa Mônica, os quais se referem, basicamente, ao custo de manutenção dos sistemas de segurança do local, manutenção e paisagismo no loteamento indicado na inicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b do CPC. Recurso prejudicado.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STF. Recurso extraordinário. Legitimidade ativa. Ministério público. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.
«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos.... ()
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86 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
«I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no CF/88, art. 155, § 2º, III - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%. ... ()
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87 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Do cotejo da tese exposta no acórdão com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Reconhecida a transcendência política do recurso. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao CDC, art. 87, caput. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva ( lato senso ) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No caso, ao condenar o sindicato autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o e. TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CDC, art. 87, caput e provido.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas SNIPER, CCS/BACEN e CENSEC, e expedições de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - PESQUISA CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - PESQUISA SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme extrai-se do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e também visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Afastamento. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. ... ()
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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL MAIS ABRANGENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS contra decisão indeferindo o pedido de consulta ao sistema SNIPER e determinando a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano, diante da ausência de localização de bens penhoráveis do executado VALÉRIO NUNES DE ALMEIDA. ... ()
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92 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Penhora sobre Salário. Relativização da Impenhorabilidade. Possibilidade. Princípios da Menor Onerosidade e da Efetividade da Execução. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora sobre percentual do salário da executada em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. II. Questão em Discussão 2. Examinar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, considerando o montante dos rendimentos da executada e a ausência de comprovação de comprometimento de sua subsistência digna. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade salarial pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que a medida não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a executada recebe vencimentos anuais de R$ 97.276,06, correspondendo a aproximadamente R$ 5.670,61 mensais após deduções, sem comprovação de despesas que inviabilizem a penhora parcial. 5. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, evitando-se a perpetuação da inadimplência e o prejuízo ao credor. 6. Possibilitada a penhora mensal de 10% dos proventos líquidos da executada, com possibilidade de ajuste pelo juízo de primeiro grau conforme novos elementos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «É possível a penhora de percentual dos proventos do devedor quando não demonstrado impacto significativo na subsistência digna do executado, desde que observado o princípio da menor onerosidade e a efetividade da execução"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o valor das astreintes ao valor da obrigação principal, fixado em R$ 3.127,00, referente a uma aplicação mensal do medicamento Xolair. A agravante alega que a obrigação principal deveria considerar 11 meses de tratamento, totalizando aproximadamente R$ 34.397,00, e que a multa acumulada de R$ 8.126,18 não representa enriquecimento ilícito. Requer a manutenção do valor da multa acumulada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação do valor das astreintes ao valor mensal do medicamento é adequada, considerando a natureza coercitiva da multa e o risco à saúde da menor beneficiária do tratamento. III. Razões de Decidir 3. O valor da multa é compatível com sua natureza coercitiva, necessária para garantir a efetividade do comando judicial, especialmente diante do porte econômico da devedora. 4. A desproporcionalidade não se verifica, pois a multa visa assegurar o cumprimento da obrigação específica, sendo alta para dissuadir o devedor de descumprir a ordem judicial. A limitação ao valor mensal do medicamento comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa coercitiva deve ser mantida em valor que assegure a efetividade da ordem judicial, não se limitando ao valor da obrigação principal mensal. 2. A desídia do devedor justifica a manutenção do valor acumulado das astreintes. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.840.693/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/05/2020, Dje 29/05/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2142827-34.2022.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2022.... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Servidor Municipal de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo - Irresignação - Descabimento - Legitimidade aferida pela interpretação sistemática do CPC, art. 779, II, com o CPC, art. 513 - Princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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95 - TJSP. LOCAÇÃO - EXECUÇÃO -
Contumácia - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal realizada - Não promoção de atos e diligências úteis ao andamento do processo - Falta de interesse - Autorizado, contudo, o levantamento de valor bloqueado em favor da credora que, por mais de 20 anos persegue o seu crédito - Princípio da efetividade da jurisdição - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida. ... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Servidores Municipais de Ribeirão Preto - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) - Irresignação - Descabimento - Legitimidade aferida pela interpretação sistemática do CPC, art. 779, II, com o CPC, art. 513 - Princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Determinação de apresentação de informações e documentos sobre repasse de valores à executada - Medida imprescindível para a efetividade da tutela executiva - Dever de colaboração com o Poder Judiciário (arts. 378, 380 e 772, III, do CPC) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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98 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decreto de extinção sem resolução do mérito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Existência de anterior pedido de suspensão do processo formulado pela instituição bancária, nos termos do CPC, art. 921, III. Possibilidade. Extinção prematura. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Sentença anulada para deferir a suspensão na forma pleiteada. Precedentes. Recurso provido.
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à execução e prescinde do esgotamento das vias extrajudiciais - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pesquisa disciplinada pelo Provimento 1864/2011 do CSM - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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100 - TRT2. Ação civil pública geral ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Relevância social. O descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, de forma sistemática, reiterada e abrangendo a coletividade autoriza o ajuizamento de ação civil pública (Lei complementar 75/1993, CF/88, art. 83, III, corolário, art. 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º, V). A intervenção judicial em âmbito coletivo é imperativa, na medida em que evita a discussão pulverizada em incontáveis reclamações trabalhistas de uma única relação jurídica base (CDC, art. 81, par. Único, II).
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