(DOC. VP 241.2021.1671.2119)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Tributo federal. Pis, Cofins e acessórios. Aplicação de majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante. Precedentes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação da majorante prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em condenação por crime contra a ordem tributária. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o dano foi descrito na denúncia criminal, justificando a aplicação da majorante, mesmo sem menção expressa na peça acusatória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de menção expressa ao «grave dano

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