(DOC. VP 949.1382.0728.6656)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens do executado - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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