Jurisprudência sobre
inquerito administrativo
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51 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regime de administração temporária. Banespa. Inquérito administrativo. Bacen. Ação civil pública. Perda superveniente do objeto. Ausência interesse. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão cerceamento de defesa. Nulidade. Lei 8.112/90, art. 161, § 1º.
«No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução. Precedentes do STF. Segurança concedida.... ()
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54 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.
«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na Lei 8.112/1990, art. 151, II. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão de diplomata. Comprovação. Alegação de ilegalidade do ato. Desvio de verbas da fundação visconde de cabo frio. Procedimento administrativo. Inquérito administrativo. Lei 1.711/1952. Antigo estatuto dos funcionários públicos civis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda.
«1. Trata-se de Ação Ordinária em que o autor pede que seja reconhecida a nulidade do inquérito administrativo que o condenou à pena de demissão do cargo de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. Nela, requer também sua reintegração na carreira, com o pagamento dos vencimentos do período em que esteve indevidamente afastado. ... ()
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56 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.
«Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu, não é tributário.... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito administrativo. Comissão presidida por serventuário extranumerário. Alegação de nulidade. Violação à Lei 1.711/1952 por ofensa ao CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Exame vedado ao STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não ventilada nas razões recursais. Preclusão.
«I - A este Superior Tribunal de Justiça é vedado o exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NULIDADES SUSCITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação anulatória proposta em face do Município de Teresópolis, visando à anulação de processo administrativo disciplinar que visa à apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos, ou, alternativamente, a declaração de suspeição do presidente da Comissão Permanente (CPAD) instaurada para a condução do processo disciplinar. ... ()
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59 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastamento, até efetivo pagamento dos valores atrasados, data em que se realizará o devido desconto do tributo. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Argumentos que não prescindem de dilação probatória. Plausibilidade afastada. Proporcionalidade da pena de demissão.
«1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. ... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Cvm. Irregularidades no mercado de valores mobiliários. Lei 9.873/99. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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62 - STJ. Servidor público. Greve. Processo administrativo. Desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade da antecipação da reprimenda antes do desfecho do inquérito administrativo. Suspensão preventiva e relotação. Falta de motivação específica. Segurança deferida para afastar a relotação e a suspensão preventiva. CF/88, art. 37, VII.
«Quanto às sanções «preventivas aplicadas aos grevistas, suspensão e relotação, da leitura da motivação tecida na Portaria 17/98, não se verificam as circunstâncias especiais que levaram a Administração a mitigar os princípios basilares do processo (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Ao contrário, a fundamentação é clara ao traduzir mera antecipação dos resultados do compêndio administrativo. Desta forma, despicienda a imposição de qualquer pena intitulada «preventiva, quando, em verdade, o que se pretende é a produção antecipada das reprimendas, sem o desfecho do respectivo processo. Aliás, quanto a este pormenor, tanto a suspensão quanto a relotação, só fariam sentido caso a permanência dos servidores inviabilizasse a consecução do processo, mais precisamente, na fase instrutória. momento especial onde o escopo maior é a minuciosa apuração dos fatos ensejadores da instauração do PAD.... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Argumentos que não prescindem de dilação probatória. Plausibilidade afastada. Proporcionalidade da pena de demissão.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Nelson Antônio Paes Santos contra ato do Governador do Estado do Pará que, acolhendo relatório da comissão processante, aplicou penalidade de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief.
«1. A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares (ou de que essas foram culposas, e não dolosas), a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes. ... ()
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65 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Decreto de demissão de policial federal. Ato apodado de nulo, por resultar de inquérito eivado de irregularidades e, ainda, por haver sancionado ilícito configurador de crime ainda não julgado. Pretendida reintegração cargo. Inexistência de óbice a que dirija inquérito administrativo quem participou de mera diligencia policial, apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o servidor. Irrelevância da ausência de acareação e da utilização, processo disciplinar, de prova testemunhal emprestada, se foi ela reforçada pela reinquirição dos depoentes. Despicienda, face ao princípio da independência das jurisdições, a circunstância de não se haver ultimado a ação penal relativa a uma das infrações disciplinares, configuradora de crime, a qual, de resto, não era a única punível com a demissão. Segurança denegada.
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Oficial de justiça. Pena de censura. Procedimento de sindicância. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de ilegalidade da decisão.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Abrahão da Silva contra ato praticado do Conselho da Magistratura com o objetivo de suspender os efeitos de aplicação de penalidade de censura, nos autos da Sindicância 9241/2012. ... ()
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67 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Sociedade de economia mista. Justa causa aplicada no curso do auxílio doença. Nulidade do inquérito administrativo por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade da dispensa declarada pela corte regional. CF/88, art. 5º, LV. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... ()
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68 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Desídia. Respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Relatório da comissão. Ausência de vinculação. Possibilidade de alteração. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 168. «Writ impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 132, XIII.
«Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o «writ é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. O Lei 8.112/1990, art. 168 permite que a autoridade julgadora discorde, motivadamente, do relatório apresentado, desde que a conclusão lançada não guarde sintonia com as provas angariadas aos autos. Na hipótese dos autos, foi o que ocorreu. E mais, «não existindo no inquérito administrativo, como se pode verificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança, qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a tese de liquidez e certeza. (Mandado de Segurança 4.147-DF).... ()
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69 - STJ. Constitucional e administrativo. Policial militar. Cometimento de crime contra o patrimônio. Exclusão do militar da corporação. Devido processo legal. Demissão administrativa. Trâmite regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Independência entre as esferas administrativa e penal.
«1. Para contrariar as provas colhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessário dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. ... ()
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70 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Direito de propriedade. CCB/2002, art. 1228. Ato lesivo. Agente causador. Proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Dever de reparar. Ocorrência. Procedimento administrativo prévio. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Ambiental. Dano. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Proprietário. Inquérito. Responsabilidade subjetiva. Multas administrativas.
«1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de ação na qual o autor requer, liminarmente e em definitivo, a anulação da sindicância1.00.002.000030/2009-97, desde a decisão º 77/2010-EWC e, por contaminação, todos os atos a ela subsequentes, em especial o ato de instauração do inquérito administrativo e de nomeação da comissão processante referido na Portaria055, de 18/10/2010. ... ()
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72 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por associações de empresas de controle de pragas urbanas contra grande jornal. Pretensão na interdição do direito da apelada de contratar anúncios sob o fundamento de que as empresas de desinsetização não adotaram cautelas necessárias de modo a preservar a incolumidade de seus consumidores e do público em geral. Descabimento. Apelantes que não possuem condição de agente de fiscalização. Matéria afeta ao direito público, sendo que a imposição das penalidades esta condicionada a inquérito administrativo e legalmente reservada para a Administração. Poder de Polícia ausente. Lei 6437/1977, art. 12 e Lei 6437/1977, art. 14 e art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 9294/96. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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73 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu conceder licença sem vencimentos, pagar a remuneração do Autor suspensa desde agosto de 2020 e anular eventual punição apurada em inquérito administrativo que possa vir a ser instaurado. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Titularidade. Cartório. ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, arts. 10 e 14. Inconstitucionalidade declarada. Efeitos. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94.
«Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão que este fundamentada no sentido de que: a) declarada a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, a desconstituição dos atos que nele encontravam a sua causa exclusiva era necessária conseqüência, que foi levada a cabo pela mesma autoridade que os editou (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF); b) a invalidação do ato impugnado independe de inquérito administrativo, tendo em vista o exercício do poder-dever da autotutela da Administração; e c) a autoridade judiciária é a competente para a delegação dos serviços notariais e de registro (CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94) . ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Instauração de inquérito administrativo. Ato interruptivo da prescrição. Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. Não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática de conduta ilícita pelo impetrante. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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78 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Ato ilegal da administração Autarquia profissional. A contratação de empregado público por entidade fiscalizadora de exercício profissional, considerada autarquia federal, sem prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos, conforme exige o art. 37, II, da CF, é nula de pleno direito, segundo estabelece o parágrafo segundo na norma constitucional mencionada, não fazendo jus o reclamante à estabilidade ou dispensa precedida de sindicância ou inquérito administrativo, não podendo o Judiciário convalidar a existência de relação empregatícia não autorizada pela Constituição da República. Recurso não provido.... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Cumulação indevida de cargos. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Indeferimento da liminar.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de prefeito que cassou a aposentadoria da parte impetrante. ... ()
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80 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Matrícula em curso de formação de cabos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. De início, não há efeito de revelia para o ente público agravado, já que o direito material controvertido é indisponível. ... ()
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81 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM TRANSPORTE REALIZADO POR AGENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE COMETIDA POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO CONTEXTO DE CONTENÇÃO DO APELANTE (EM SURTO), A FIM DE TRANSPORTÁ-LO AO HOSPITAL, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E TERMO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTRUÇÃO QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, UMA VEZ QUE NENHUMA TESTEMUNHA OU DOCUMENTO RELACIONOU O FERIMENTO SOFRIDO COM CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LICITUDE DE ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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83 - STJ. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Policial militar. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Inviabilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, com a regular notificação do recorrente acerca da infração a ele imputada, seguida da publicação da portaria de instauração do PAD, bem como realização de incidente de insanidade mental, garantido o contraditório e ampla defesa, tendo sido constituído defensor, que apresentou quesitos ao perito, além de comparecer ao ato de oitiva do processado e depoimentos, apresentando defesa prévia e alegações finais. ... ()
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84 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor da UERJ e da UFRJ. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«Concessão parcial da ordem na forma da liminar deferida apenas para garantir ao autor o recebimento de seus vencimentos e o exercício de suas funções como professor universitário estadual enquanto tramita o inquérito administrativo. Compatibilidade de horários entre os dois cargos. Expressa permissão constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «b) para a acumulação de cargos de professor, bastando a prova de compatibilidade de horários. Decreto 13.024/1989 que afronta a Carta Magna. IMPROVIMENTO DO 2º RECURSO E PROVIMENTO DO 1º RECURSO, concedendo a segurança, assegurando ao mesmo a permanecer exercendo as funções de professor em ambas as universidades.... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Excesso de prazo. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Advertência. Prescrição. Não ocorrência. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Precedentes.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos.... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores imobiliários. Multa aplicada ao autor, ora agravante, em inquérito administrativo. Aprovação, no conselho de administração, de negócio prejudicial aos sócios minoritários. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante no evento danoso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inquérito administrativo. Comissão presidida por serventuário extranumerário. Alegação de nulidade. Violação à Lei 1.711/1952 por ofensa ao CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não ventilada nas razões recursais. Preclusão. Precedentes desta corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c do art. 105 do permissivo constitucional, deve ser indicado o dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, sob pena de evidenciar-se a deficiência de fundamentação. ... ()
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88 - STJ. Estrangeiro. Administrativo. «Habeas corpus impetrado almejando revogação de ordem de expulsão de paciente alienígena. Argumentos que não questionam a legalidade do procedimento administrativo em si, mas sim a decisão que condenou o paciente pela prática do crime de extorsão. Improcedência do pleito. Lei 6.815/1980, art. 65, Lei 6.815/1980, art. 66 e Lei 6.815/1980, art. 67.
«A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, é de competência privativa do Presidente da República, a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua revogação (Lei 6.815, de 19/08/80, art. 66). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria voluntária. Pendência de processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por finalidade compelir judicialmente a autoridade impetrada a analisar o processo administrativo, cujo objeto é a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso o único obstáculo ao deferimento seja a pendência do inquérito administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Superveniência de acórdão julgando a ação principal. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos à decisão cassatória da medida liminar. Aclaratórios prejudicados. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Embargos rejeitados.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso interposto contra acórdão que examinou agravo interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Não há que se falar, por conseguinte, em «inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão omissa. Violação do CPC/1973, art. 535. Agravo não provido.
«1 - A omissão reconhecida por esta Corte em recurso especial anterior permanece, a saber, se há decisão transitada em julgado estabelecendo a necessidade de abertura de inquérito administrativo - não sindicância punitiva - para a punição da servidora. ... ()
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92 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Ilegalidade declarada. Concessão de prazo para exercício opção por um dos cargos. Trânsito em julgado de processo judicial. Instauração de inquérito administrativo. Aferição da boa ou má-fé da conduta da servidora. Regularidade. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo a que se dá provimento.
«1. A regra é a proibição da acumulação de cargos, preceito este extensível aos empregos e funções e abrangente das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público (CF, art. 37, XVII), excepcionadas, tão somente, as hipóteses de acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que reste comprovada, ademais, a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório previsto no inciso XI do CF/88, art. 37. ... ()
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93 - STF. Família. Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Ato emanado do presidente da república antes da edição do Decreto 3.447, de 05/05/2000. Competência do STF para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no departamento de estrangeiros do ministério da justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole Brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte.
«1. Tendo em vista que o decreto de expulsão é atribuível ao presidente da República, resta evidenciada a competência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro, motivado pela condenação em processo criminal. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a se discutir a prescrição da pretensão punitiva do Estado, se o processo administrativo disciplinar respeito respeitou o devido processo legal e o princípio do contraditório, bem como a independência entre as esferas administrativa e criminal; ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, pois exige dilação probatória; b) é indispensável a demonstração evidente de nulidade, o que não ocorreu no caso concreto. Aplicável, dessa forma, o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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96 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Constitucional. Administrativo. Tríplice acumulação de proventos. Excepcional hipótese de possibilidade. Concessão da ordem. Direitos e garantias individuais. Direito adquirido. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, § 10, 40, § 6º e 60, § 4º, IV. Emenda Constitucional 20/1998.
«Segurança pretendida contra decisão da Administração estadual que, considerando ilícita a tríplice acumulação de proventos por parte da impetrante, determinou a opção por dois deles e a instauração de inquérito administrativo para apuração de infração. Excepcionalidade do caso em tese. A atividade docente da impetrante junto à UERJ que era exercida sob o regime «celetista. até 1990, quando houve a transformação em cargo público. Nessa oportunidade, ela já se encontrava aposentada de um dos cargos de Professor I junto ao Estado, passando, então, a acumular dois cargos públicos e uma aposentadoria – o que era perfeitamente lícito. Posterior aposentação referente aos outros dois cargos nos anos de 1994 e 1995, que, então, não contava com qualquer óbice legal. A essa oportunidade, nada havia de ilícito na tríplice acumulação de proventos, pois a vedação somente foi introduzida no ordenamento jurídico após Emenda Constitucional 20/1998. Norma constitucional derivada que não pode atingir o direito adquirido da impetrante de perceber os proventos de aposentadoria referentes aos três cargos, assegurado pela ordem constitucional originária. CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV. Decisão anterior deste Órgão Especial, por unanimidade, em situação similar. Concessão da segurança.... ()
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97 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Acesso ao processo administrativo. Auditoria interna. Caráter sigiloso. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, xiii. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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99 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Concurso público para ingresso no cargo de técnico superior processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) realizado em jan./2007. Fraude apurada através de Inquérito Civil e Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento.
Fraude para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ, ocorrido em 2007 apurada através do Inquérito Civil Público . 9329, consistente na venda de cópias das provas a serem aplicadas no concurso público para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ. Processo administrativo disciplinar submetido ao contraditório e ampla defesa que culminou na anulação do ato de investidura do autor em decisão regularmente motivada. Dispõe o STF: «Súmula 346/STJ - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.; «Súmula 473/STJ - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O poder de autotutela para anular de ato de investidura por fraude em concurso público e, consequentemente aos princípios que regem a Administração Pública, não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, eis que o vício na ocupação do cargo sem prévia aprovação em concurso público não se convalida pelo decurso do tempo. Aplicação do art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009 que estabelece que o prazo decadencial de cinco anos não se aplica na hipótese de má-fé, como é o caso desta demanda. Robusto conjunto probatório a amparar o ato administrativo que ensejou a cessação do vínculo funcional do autor com o Ministério Público Estadual. Manutenção da r. sentença que se impõe. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar em mandado de segurança, determinando o restabelecimento do pagamento dos vencimentos mensais ao impetrante, servidor municipal, em razão de indeferimento de pedido de desincompatibilização para candidatura a vereador. 2. O agravante alega que o pedido foi protocolado dentro do prazo legal e que a decisão administrativa que indeferiu o pedido configura ato arbitrário, resultando em prejuízos financeiros irreparáveis. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada deve ser reformada para restabelecer os vencimentos do agravante desde a data em que foram suprimidos; (ii) a concessão da liminar foi adequada. III. Razões de decidir: 4. O recurso não comporta provimento, pois a decisão agravada já resguardou os direitos do agravante ao suspender os efeitos do ato administrativo impugnado. 5. O pagamento de verbas pretéritas é inviável em mandado de segurança, conforme as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, que vedam a utilização dessa via para cobrança de valores devidos. 6. A alegação de risco de instauração de inquérito administrativo por abandono de cargo não se sustenta, uma vez que a liminar já suspendeu os efeitos do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: «1. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 2. A concessão parcial da liminar é suficiente para resguardar os direitos do agravante". Legislação: Lei Complementar 64/1990; Resolução TSE 23.609/2019. Jurisprudência: TJ-SP; AI 2032695-70.2023.8.26.0000; Rel. Des. RAUL DE FELICE; 15ª Câmara de Direito Público; j. em 01/03/2023; TJ-SP; AP 0001866-88.2017.8.26.0053; Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO; 9ª Câmara de Direito Público; j. em 06/12/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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