Jurisprudência sobre
inquerito administrativo
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101 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Liquidação extrajudicial. Validade do procedimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança que tem como objetivo cassar a decisão que extinguiu o primeiro pedido sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse recursal, e denegou a ordem em relação ao segundo. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de impedir oitiva de testemunhas convocadas pela comissão processante. Fase preliminar de inquérito administrativo. Somente com a posterior indicação do servidor serão especificados os fatos imputados e expedido o mandado de citação, que consignará o prazo para defesa. Lei Municipal 1662/1992, art. 189. Não evidenciada a inversão da ordem do processo. Fase de instrução é anterior à defesa do servidor, Lei Municipal 1662/1992, art. 179. Apresentação de defesa prévia que não obsta a requisição e produção das provas. Portaria de instauração do processo administrativo conferiu autorização expressa para a comissão processante «colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, sendo atribuição do presidente da comissão expedir as intimações às testemunhas. Sem violação ao princípio da colegialidade das decisões. Apreciadas as questões suscitadas na defesa preliminar do servidor, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sem razão para obstar o prosseguimento da etapa inicial do processo administrativo disciplinar. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE, POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral, ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou na demissão da servidora, por abandono de cargo, em decorrência de ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Alegação de irregularidade no processo administrativo que resultou na demissão da demandante, ao argumento de que o presidente da comissão que julgou o procedimento administrativo é funcionário estatutário ocupante de cargo de Assessor Administrativo, porém, na condição de presidente da referida comissão, é exigido o cargo de Procurador Jurídico, nos termos da Lei 1.506/2000, art. 193 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Duque de Caxias. Insurgência que não prospera. A Lei Municipal 2.994/2019, que especificamente versa sobre as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIAs), vinculadas à Secretaria de Administração do Município de Duque de Caixas, dispõe que as Comissões de que trata a referida Lei serão compostas por membros designados pelo Prefeito Municipal e, ainda, que as funções de Presidente, Secretário e Vogal serão ocupadas, exclusivamente, por servidores estáveis. Observância das disposições da legislação municipal de regência. Alegações da demandante que foram devidamente analisadas e motivadamente rebatidas no processo administrativo, cuja íntegra se encontra nos autos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se verificando qualquer violação a ensejar a nulidade do referido procedimento. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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105 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. Incurso no tipos da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 por suposta prática de operações financeiras ilegais que teriam lesado, em R$ 8.573.068,00, o patrimônio de entidade fechada de previdência da cedae, empresa pública de água e esgoto fluminense. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários a que seja ao menos processada. Presença de justa causa. Libelo ancorado em inquérito civil, inquérito administrativo da cvm e relatório final da CPMi dos correios. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade consubstanciado na suposta prática de operação financeira ilegal na Bolsa de Mercadorias e Fututos da IBOVESPA, que teria supostamente gerado prejuízo no valor de R$ 8.573.068,00 ao patrimônio de entidade fechada de previdência privada, instituída pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, empresa pública integrante da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que ensejaria o incurso dos acusados nos tipos dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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106 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Servidor público que, aprovado em novo concurso, requereu licença sem vencimentos para realizar curso de formação, a qual foi deferida pela Administração. Cancelamento abrupto da licença, sem conhecimento do servidor. Tutela de urgência deferida e confirmada na sentença de procedência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação ao argumento de não ter havido resistência ao pedido e cumprimento da ordem exarada. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção do julgado. ... ()
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107 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Servidor. Processo administrativo disciplinar (pad). Alegação de violação ao devido processo legal. Improvido o agravo de instrumento.
«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão (fls. 43/46) proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira que, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0002762-32.2012.8.12.1420, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter ajuizado a presente Ação Cautelar no escopo de suspender os efeitos jurídicos e administrativos da Portaria n.47/2012, emitida pelo Prefeito do Município de Tabira, que o demitiu em razão do abandono de cargo, com fundamento no Inquérito Administrativo n.001/2012 e nos arts. 246, inciso II e 251 da Lei Municipal n.19/97. Argumenta o recorrente que a concessão do efeito suspensivo é fundamental para evitar lesão grave e de difícil reparação, qual seja, a declaração de sua inelegibilidade, porquanto o Ministério Público Eleitoral apresentou pedido de impugnação de sua candidatura a Vereador do Município de Tabira (fls.88/93) em razão da sua demissão do serviço público consubstanciada na Portaria 47/2012 cujos efeitos deseja suspender. O agravante arguí preliminarmente que, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, pois decorreu mais de cinco anos entre a data da concessão da sua aposentadoria (31/12/1992, fls.81) e a publicação da Portaria 012/2009 que supostamente teria anulado ou revogado seu ato de aposentadoria. Aduz que o ato de aposentadoria não é ato complexo, devendo-se aplicar ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. No mérito, afirma ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão, Por derradeiro, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da Portaria n.47/2012 até o julgamento de mérito do processo em curso no primeiro grau de jurisdição. No mérito, requer o provimento do recurso. Em decisão interlocutória de fls. 354/355, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteada, sob o argumento de que as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes para ensejar a concessão de tutela pretendida. De início, cumpre esclarecer que o agravante, em suas razões recursais, arguí como preliminar a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, além do argumento de que a aposentadoria não é ato complexo, aplicando ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. Todavia, nesta instância recursal, não cabe apreciar tais matérias, sob pena de supressão de instância. Consoante reiterada jurisprudência pátria, não incumbe ao Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer de pedido não apreciado no Juízo a quo , pois violaria o duplo grau de jurisdição. Examinando detidamente os autos, constata-se que a magistrada de primeiro grau ainda não se pronunciou sobre tais alegações, cingindo-se, na decisão agravada (fls.43/46), a apreciar a inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e a regularidade do PAD. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão. Entretanto, após detido exame dos documentos anexados aos autos, contata-se que o procedimento administrativo disciplinar em tela não ofendeu o devido processo legal, pois foi devidamente oportunizado ao recorrente a ampla defesa. Conforme Portaria n.14 de 12 de janeiro de 2012, o prefeito do Município de Tabira/PE determinou a abertura de inquérito administrativo para apurar falta funcional de abandono de cargo cometida pelo servidor, ora agravante. Vislumbra-se que em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar , foi realizada a notificação do recorrente (fls.208), que inclusive apresentou defesa escrita (fls.209), solicitou adiamento de audência (fls.211/212), requereu cópia integral dos autos (fls.229) e foi intimado à comparecer a audiência de oitiva de testemunhas (fls.322). Outrossim, o recorrente obteve ciência da penalidade imposta, pois o Dr. Jorge Marcio Pereira OAB n.1373-A, seu advogado, fez carga dos autos em 05/03/2012, mesmo dia em que a Portaria n.47/2012 foi publicada. Nessa mesma linha de raciocínio, a magistrada a quo explicou: [...] Não há indício de que tenha havido desrespeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD instaurado por abandono de cargo, após o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria por ele requerida, quando se recusou a retornar ao exercício do cargo público de contador do Município. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos demonstram a publicidade de todos os autos e efetiva intimação do indiciado para se defender, na forma legalmente prevista. De tal arte, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, cabendo a magistrada de primeiro grau, após regular instrução processual e convencimento apurado, pronunciar-se acerca das matérias de mérito suscitadas. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de se impedir a instauração de processo administrativo disciplinar com base em irregularidades identificadas em sindicância preliminar. Legalidade do procedimento. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O ato administrativo tido por coator (Portaria CGJ 203/2009), que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra os recorrentes, teve origem em sindicância prévia amparada em elementos indiciários extraídos de autos de processo criminal e de ação civil pública, relativos aos mesmos ilícitos funcionais imputados aos servidores impetrantes. ... ()
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109 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autoridade instauradora do pad diversa da autoridade julgadora e aplicadora da pena. Possibilidade. Precedentes. Intimação para ciência do relatório final. Desnecessidade. Precedentes. Aplicação de pena de demissão. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Impossibilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Proporcionalidade e razoabilidade atendidas. Não demonstrado direito líquido e certo.
«1. «A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência especifica para tal fim. Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. Inquerito policial. Indiciamento. Admissibilidade. Demonstração da prática de um fato típico, antijurídico e culpável. Inocorrência de causa de extinção da punibilidade. Presença de indícios que se mostram suficientes para que se faça um juízo de mera probabilidade da prática do delito. Investigação criminal cuja prática é atribuída à autoridade que a preside e não ao Juiz ou ao «Parquet. Inexistência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção do estado de inocência, da razoabilidade ou da proporcionalidade, visto que se trata de ato administrativo escoimado de qualquer vício ou irregularidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de «habeas corpus denegada
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111 - TST. Recurso de revista 1. Reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa.
«Sobre o tema, em relação à alegada ausência de imediatidade, consta do acórdão regional que «não ha que se falar em ausência de imediaticidade da dispensa. O Relatório Reservado anexado as fl. 165/170, demonstra que o Inquérito Administrativo encerrou-se em 30-07-2008 e o Autor foi dispensado em 11-08-2011, ou seja, apenas duas semanas após. Em relação à justa causa, consta do acórdão que «há prova robusta de que o Autor participou ativamente de fraude, junto a Clientela de sua Região, onde atuava como Vendedor da Ré lesando a ambos, motivo este, mais do que justo para a rescisão abrupta do Contrato de Trabalho, por justa causa.Para rever o entendimento adotado, no sentido de se apurar a veracidade das alegações do reclamante, necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso nesta instancia recursal por óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Cvm. Irregularidades no mercado de valores mobiliários. Lei 9.873/1999. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/10/2017. ... ()
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113 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Policiais militares. Infração administrativa e crime. Primeiro recurso. Extemporâneo. Segundo recurso. Regular. Alegações de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de dois recursos ordinários interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato de exclusão dos recorrentes das fileiras da polícia militar estadual; os servidores foram punidos por participar em atividade considerada também como crime, consistente na ação em prol do furto de carga tombada em estrada. ... ()
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114 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput. Servidor público efetivo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A aplicação do CPC/1973, art. 557, supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. ... ()
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115 - STJ. Administrativo e constitucional. Militar não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Necessidade de instauração de sindicância. Ampla defesa não assegurada. Dever de indenizar. Nexo causal entre conduta e dano. Quantum indenizatório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia ao licenciamento de militar não estável das fileiras do Exército, a bem da disciplina, no dia 28 de março de 2000, sem sindicância ou processo administrativo disciplinar para oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Pretensão autoral (professor estadual efetivo) alicerçada no descumprimento, pelo réu, do decidido pela 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, que concluiu pela ausência de comprovação do animus abandonandi por parte do servidor e a reassunção do servidor, bem como determinou fosse regularizada sua vida funcional frente à constatação de que fora acusado de faltar ao trabalho injustificadamente. Sentença de procedência, para (i) determinar a exclusão dos apontamentos restritivos dos assentamentos funcionais do autor, com a exclusão definitiva das faltas; (ii) condenar o réu ao pagamento da respectiva verba salarial; além de, (iii) danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Insurgência do réu. Manifesta a recalcitrância do demandado em efetivar o que decidido por sua instância revisora, na esfera administrativa, sopesado, em especial, que o servidor, além de ter sido afastado indevidamente do trabalho, foi privado de sua remuneração. Ressarcimento da verba salarial suprimida que se impõe. Dano moral configurado, tendo sido arbitrada a respectiva verba indenizatória em alinhamento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mantém, porquanto condizente com a extensão do dano sofrido (enunciado 343 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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118 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Sindicância. Dispensabilidade. Processo administrativo disciplinar. Atos praticados. Natureza própria de sindicância. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Liquidez e certeza. Segurança denegada.
«1. Sustenta o impetrante que os atos praticados pela Comissão Processante desde a sua abertura até a sua notificação para acompanhar o processo como acusado seriam atos de natureza própria de Sindicância, e não referentes ao Processo Administrativo Disciplinar. Nesse sentido, entende que houve ilegalidade nas edições das Portarias Conjuntas 12, de 28 de maio de 2013, 2, de 21 de janeiro de 2014, 6, de 25 de março de 2014; 16, de 18 de julho de 2014 e 22, de 19 de novembro de 2014, pois mantiveram os mesmos membros integrantes da Comissão Processante que iniciou os trabalhos inquisitórios (Portaria Conjunta 1/AGU/SAC-PR, de 24/11/2010), até a notificação do impetrante para que pudesse acompanhar o processo na condição de acusado (ocorrida em 2013). ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Anulação de processo administrativo disciplinar. Posterior instauração de novo processo. Abandono de cargo. Demissão. Lei Estadual 6.123/1968, art. 204, II. Reconhecimento da prescrição punitiva administrativa. Termo inicial do prazo de quatro anos, contado da ciência dos fatos. Transcurso do lapso legal. Precedentes. Recurso ordinário provido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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120 - STF. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento. Expedição de recomendação pelo Corregedor nacional do conselho nacional do Ministério Público. Forma indireta de punição. Violação do devido processo legal. Segurança concedida.
«1. A sanção disciplinar deve ser clara e motivada sob pena de infringir a cláusula da «reserva legal. ... ()
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121 - STF. Agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Provimento monocrático de mérito. Competência do relator (arts. 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF). Alegação de nulidade em Sindicância. Decadência. Cerceamento de defesa e salto indevido de inquérito administrativo. Não ocorrência. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno não provido, com aplicação de multa em caso de votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
«1. O art. 205 do Regimental Interno da Suprema Corte autoriza o relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, bem como a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente (arts. 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF). Precedentes. ... ()
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122 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comissão de valores mobiliários. Vista de processo administrativo. Informações sigilosas. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Ofensa ao CPC/73, art. 535, II reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Inviabilidade de apreciação pelo STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo em recurso especial, não conhecer do recurso especial.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Seguraça impetrado contra ato de Procurador do Município de São Paulo que, em Processo Administrativo Disciplinar, indeferiu pedido de prazo para a apresentação de documentos, assim como indeferiu a inversão da ordem instrutória. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Agente de vigilância. Demissão. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a «Operação Lactose, realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba, que desarticulou organização acusada de adulterar leite em pó integral nos Estados da Paraíba, do Pernambuco, do Ceará, da Bahia e de Santa Catarina. ... ()
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ex-empregado público estadual. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência a Lei 1.711/1952, art. 83, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais e materiais. Extinto banco banerj. Regime especial de administração temporária. Membro do conselho de administração. Indisponibilidade de bens. Tempo excessivo da referida medida. Condenação do bacen ao pagamento de indenização. Condenação ao pagamento de indenização. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 530. Fundamentos utilizados pelo tribunal a quo não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ex- Administrador de instituição financeira. Falência. Banco martinelli. Violação aos Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de individualização de conduta e comprovação de prática de atos de má gestão pelos administradores. Nexo causal não comprovado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras, nos termos dos Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, é de natureza subjetiva, e não objetiva, de modo que é necessário demonstrar a sua culpa ou dolo, por meio de atos ou omissões concretos que tenham contribuído para o dano apurado, não bastando, para tanto, o fato de eles terem sido vinculados, em algum momento, à administração do banco falido. Precedentes.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar. Pedido liminar. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos que não prescindem de dilação probatória. Plausibilidade afastada. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A parte requerente apontou como fumus boni juris a plausibilidade da tese, que decorreria da nulidade dos processos administrativos que culminaram na aposentação. Com relação ao periculum in mora, informou que haveria reparação impossível ou improvável na ausência do provimento jurisdicional acautelatório, pois lesada em remuneração desde a decisão por ela considerada ilegal. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.
1.Narra o autor, em síntese, que teve seu salário de abril/2020 a setembro/2020 retido indevidamente pelo Município réu. Sustenta que reside do Município de Angra dos Reis e trabalha no Município de Nova Iguaçu e que ficou impossibilitado de comparecer ao seu local de trabalho, uma vez que houve proibição de circulação de ônibus intermunicipais, em razão das medidas governamentais implementadas para a contenção da propagação do vírus da Covid-19. Alega que informou ao seu supervisor sobre o ocorrido, no entanto, foi instaurado um processo administrativo por abandono de emprego. Afirma que o processo foi arquivado e que ele não sofreu qualquer penalidade, a não ser a retenção de seus salários. Acrescenta que o retorno do transporte intermunicipal ocorreu em 24/07/2020, no entanto, ele foi obrigado a aguardar o julgamento de seu processo administrativo, de modo que somente retornou às atividades normais em setembro de 2020. Requer a condenação do réu ao pagamento dos salários referentes aos períodos de março de 2020 a setembro de 2020, além de indenização por danos morais. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público de câmara municipal de vereadores. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via recursal eleita. Nulidade no inquérito administrativo. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo da conduta. Demonstração a partir dos elementos levados em consideração pelo tribunal a quo. Presença dos elementos necessários para a configuração das condutas enquanto ato de improbidade administrativa.
«1. Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, no âmbito da qual o Tribunal a quo, embora tenha redimensionado as penalidades originariamente aplicadas, manteve o entendimento do Juízo sentenciante pela configuração da prática de ato de improbidade administrativa em face da Câmara Municipal de Juína/MT no período compreendido entre os anos de 1997 e 1998 tendo em vista a apropriação e desvio de dinheiro público. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.
«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. ... ()
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137 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Sugestão da comissão de inquérito. Agravamento. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/90, art. 168.
«A autoridade administrativa competente, ao efetuar o julgamento dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, não está vinculada às conclusões do parecer da Comissão de Inquérito, podendo aplicar sanção diversa da sugerida, mesmo mais severa, desde que adequadamente fundamentada. E ao afastar-se do sugerido no parecer, deve especificar os pontos em que o mesmo se dissocia das provas colhidas no procedimento, de modo a demonstrar a necessidade de agravamento da sanção disciplinar, na linha do comando expresso no Lei 8.112/1990, art. 168.... ()
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139 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Inquérito Policial. Desnecessidade. Suficiência do procedimento administrativo tributário. Independência das instâncias administrativo e criminal.
«É despicienda a instauração de inquérito policial, quando os fatos foram satisfatoriamente apurados através do competente procedimento administrativo tributário.... ()
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140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Inviabilidade. Mera instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal com sentença absolutória. Descumprimento dos requisitos do RE Acórdão/STF.
1 - A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. ... ()
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141 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.
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142 - STJ. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.
«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda. Procedência em relação a um deles. Prescrição.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40, assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. ... ()
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144 - STF. Inquérito. Sonegação fiscal. Processo administrativo.
«Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.... ()
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145 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d, combinado com o CP, art. 29, ambos (contrabando ou descaminho). ... ()
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146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... ()
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147 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.
«... Segundo dispõe o Lei 6.024/1974, art. 39, os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.. Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Agente de polícia federal aposentado do quadro de pessoal do departamento de polícia federal do ministério da justiça. «operação trovão. Ato coator. Despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade.
«1 - Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.
«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o CPC/1973, art. 332. ... ()
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150 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. Segurança concedida.
«1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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