(DOC. VP 241.0260.7545.8312)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Liquidação extrajudicial. Validade do procedimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, no inquérito administrativo regularmente instaurado para apuração de responsabilidade dos ex-administradores da empresa submetida à liquidação extrajudicial, foi assegurado o direito de defesa, nos termos da Lei 6.024/1974. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstad

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