(DOC. VP 198.5145.5001.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comissão de valores mobiliários. Vista de processo administrativo. Informações sigilosas. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na esteira da jurisprudência das turmas de Direito Criminal, a decretação de sigilo, mesmo em caso de inquérito, depende da apresentação de razões idôneas que a sustente, sob pena de se subverter o primado constitucional da ampla publicidade dos atos e decisões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote