(DOC. VP 147.3592.0000.9600)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Agente de vigilância. Demissão. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a «Operação Lactose», realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba, que desarticulou organização acusada de adulterar leite em pó integral nos Estados da Paraíba, do Pernambuco, do Ceará, da Bahia e de Santa Catarina. 2. O impetrante foi indiciado por substituir, no laboratório oficial de análise, amos

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